Testamento - o que é, para que serve e por que quem tem filhos só pode deixar metade dos bens

O que é testamento e para que ele serve

Testamento é a declaração de última vontade. Nele, a pessoa decide para quem vai parte do patrimônio e registra outras decisões que só valem depois da morte.

O Código Civil resume assim, no art. 1.857: toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, de todos os seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte. Mas o § 1º do mesmo artigo já impõe o limite: a parte dos herdeiros necessários não entra no testamento.

Na prática, ele serve para três coisas:

• Dar destino diferente ao que a lei faria. Sem testamento, a herança segue a ordem do art. 1.829 do Código Civil. Com ele, a parte livre pode ir para quem você escolher.
• Organizar a partilha. Dá para indicar que certo imóvel fique com um filho, desde que respeitada a metade de cada herdeiro necessário.
• Registrar decisões que não são de dinheiro. Reconhecer um filho, por exemplo.

Testamento é a mesma coisa que herança?

Não. Herança é o conjunto de bens, direitos e dívidas que a pessoa deixa. Testamento é um dos instrumentos que dizem como parte dessa herança será dividida.

Existem duas formas de suceder: pela lei (sucessão legítima) e pelo testamento (sucessão testamentária). Elas convivem. Quem tem filhos e faz testamento terá uma parte da herança dividida pela lei e a outra pela sua vontade.

Também não confunda com doação. A doação transfere o bem em vida, na hora. O testamento só tem efeito depois da morte e pode ser trocado quantas vezes você quiser, porque o art. 1.858 o define como ato personalíssimo, que pode ser mudado a qualquer tempo.

Quem pode fazer testamento

Pelo art. 1.860, podem testar os maiores de 16 anos. Ficam de fora os incapazes e quem, no momento de fazer o testamento, não tem pleno discernimento.

Dois detalhes que costumam gerar dúvida:

• Se a pessoa perde a capacidade depois, o testamento feito antes continua válido.
• O contrário não funciona: testamento feito por incapaz não passa a valer se a pessoa recuperar a capacidade (art. 1.861).

E quem pode receber? Além de pessoas vivas, o art. 1.799 admite filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, pessoas jurídicas e fundações criadas pelo próprio testamento.

Há proibições. O art. 1.801 impede que sejam nomeados herdeiros ou legatários, entre outros, as testemunhas do testamento, quem o escreveu a pedido do testador (e o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e os irmãos dessa pessoa) e o tabelião que o fez ou aprovou.

Quanto dos bens você pode deixar a quem quiser

Aqui está a regra que mais pesa. O art. 1.789 diz que, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança. A outra metade é a legítima (art. 1.846).

Como se calcula essa metade? O art. 1.847 manda partir dos bens existentes na data da morte, abater as dívidas e as despesas do funeral e somar o valor das doações que precisam ser trazidas à partilha (a colação).

Veja um exemplo com números redondos:

Se um filho já tinha recebido doação em vida, o valor dela entra na conta da legítima pela colação, e a divisão muda. Nesse ponto, vale conferir os números com cuidado no inventário.

Um erro comum é achar que se pode deixar tudo para um só filho. Não pode: a legítima é dividida entre os herdeiros necessários chamados à sucessão (havendo filhos, por exemplo, os pais não herdam). O testamento pode, porém, dar a parte disponível inteira a um deles, que ficará com a sua cota da legítima mais essa parte.

E a doação em vida não é atalho. O art. 549 declara nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia deixar em testamento no momento da doação.

Quem são os herdeiros necessários

O art. 1.845 lista três grupos: os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge.

E o companheiro de união estável? No Tema 809, o STF mandou aplicar à união estável o mesmo regime de herança do casamento (art. 1.829). Se o companheiro também é herdeiro necessário, para efeito de limitar o testamento, é ponto que ainda gera debate. Veja mais no guia sobre união estável, bens e herança.

Quem não tem nenhum herdeiro necessário pode deixar todo o patrimônio a quem quiser. Irmãos, sobrinhos e tios não são herdeiros necessários.

Afastar um herdeiro necessário só é possível pela deserdação, nos casos previstos em lei e com a causa declarada expressamente no testamento (arts. 1.961 e 1.964), e ela pode ser derrubada na Justiça. Foi o que aconteceu em um caso recente de Santa Catarina, contado na notícia sobre a deserdação de filha adotiva anulada pela Justiça.

O que pode ser colocado em um testamento além de bens

O § 2º do art. 1.857 deixa claro: valem as disposições que não são de patrimônio, mesmo que o testamento trate só delas. Exemplos com base na lei:

• Reconhecer filho. O art. 1.609, III, permite o reconhecimento por testamento, mesmo que mencionado de passagem. E o art. 1.610 diz que o reconhecimento não pode ser revogado, nem quando feito em testamento.
• Nomear testamenteiro. É quem vai cuidar do cumprimento da vontade (art. 1.976).
• Proteger bens com cláusulas. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser impostas à parte disponível. Sobre a legítima, só com justa causa declarada no testamento (art. 1.848).
• Revogar testamento anterior, total ou parcialmente (arts. 1.969 e 1.970).

Atenção ao que não funciona: o testamento não pode converter a legítima em bens de outra espécie (art. 1.848, § 1º) nem ser feito em conjunto pelo casal (art. 1.863).

Testamento evita inventário?

Não. Essa é uma das maiores confusões. Mesmo com testamento, é preciso inventário para apurar bens e dívidas e fazer a partilha.

O testamento acrescenta uma etapa. Antes do inventário, ele passa por um procedimento na Justiça para ser aberto, registrado e mandado cumprir (arts. 735 a 737 do CPC).

O inventário pode até ser feito em cartório quando há testamento, mas só depois dessa etapa judicial concluída e com outros requisitos da Resolução 35/2007 do CNJ, alterada pela Resolução 571/2024. Pela mesma norma, se o testamento reconhece filho, o inventário tem de ser judicial. Os detalhes estão no guia sobre inventário em cartório.

Como o testamento é cumprido depois da morte

O caminho muda conforme o tipo. O art. 1.862 prevê três formas ordinárias: público, cerrado e particular.

Depois do registro, o testamenteiro assina o termo e passa a cumprir as disposições, prestando contas ao juiz. Se ninguém foi nomeado ou se o nomeado recusar, o juiz escolhe um (art. 735, §§ 3º a 5º).

E se a família nem sabe que existe testamento? Desde o Provimento 56/2016 do CNJ, juízes e tabeliães devem consultar o Registro Central de Testamentos On-Line antes de dar andamento ao inventário. Segundo o IBDFAM, a busca é feita após o óbito, por interessado com certidão de óbito e documento do testador. O registro traz os dados do testador, a data do ato, o livro e as folhas, mas não o conteúdo; com isso, a família pede a certidão ao cartório indicado.

Repare: o testamento particular, guardado em casa, não aparece nessa central. Quem faz esse tipo deve contar a alguém de confiança onde ele está.

Por fim, há prazo para contestar. O art. 1.859 fixa em cinco anos, contados do registro, o prazo para impugnar a validade do testamento. Antes disso, outro cuidado: herdeiro que esconde bens pode responder a ação de sonegados, como mostra a notícia sobre a decisão do STJ que permite a ação antes do fim do inventário.

Dúvidas frequentes sobre testamento

Onde se faz o testamento público? Em um tabelionato de notas, que lavra o documento. Já o inventário, depois da morte, exige advogado ou defensor público, seja no cartório, seja na Justiça.

Posso mudar de ideia? Pode, a qualquer tempo e quantas vezes quiser, fazendo novo testamento por uma das formas da lei (art. 1.969).

Quem cuida de tudo quando um familiar morre? O passo a passo dos primeiros dias, do registro do óbito à pensão, está no guia sobre o que fazer quando morre um familiar.

Os artigos citados foram conferidos no texto atualizado do Código Civil e do CPC publicado pela Câmara dos Deputados, em 9 de novembro de 2026. Valores de cartório mudam por estado e por ano: confira sempre a tabela local antes.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Código Civil (Lei 10.406/2002), texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), texto atualizado
• IBDFAM - Regra do CNJ traz maior segurança à vontade do falecido (Provimento 56/2016)