Para quem vive junto: sem contrato vale a comunhão parcial, e a escritura feita depois, em regra, não retroage. Veja como registrar, dividir bens e pedir pensão.
Guia para quem trabalha com carteira assinada: limite de 42 horas a partir de 16/12/2026, 40 horas um ano depois, dois dias de folga e salário sem redução.
O Cadastro Positivo inclui automaticamente o histórico de pagamentos. Veja o que diz a lei, os prazos de aviso, como pedir o cancelamento e o que muda.
O CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável. Veja o que o STJ decidiu, exemplo de cálculo e como reclamar.
O CDC permite desistir de compras feitas fora da loja em 7 dias, com devolução imediata do valor. Veja prazos, frete, cartão e como pedir o cancelamento.
Nome negativado por dívida paga, inexistente ou sem aviso? Veja os primeiros passos, os canais gratuitos e quando o STJ admite ou afasta dano moral.
Para quem trabalha embarcado: a 6ª Turma do TRT-1 manteve condenação de Petrobras e BW Offshore a R$ 1 milhão e pensão vitalícia de 100 por cento do salário, sem exigir prova de culpa.
Para entidades beneficentes: o TRF-1 deu justiça gratuita à Apae de Capanema pelo art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, sem exigir prova de falta de dinheiro.
Para quem teve veículo roubado e recuperado pela polícia: TJSP condenou o estado a pagar R$ 25,3 mil de dano material e R$ 10 mil de dano moral em Sorocaba.
Para donos de terreno com poste ou fiação no lote: TJSP manteve ordem para concessionária retirar fios de alta tensão em Osasco em 180 dias, por conta dela.
Para quem pensa em agilizar o divórcio: Justiça de Papanduva (SC) condenou homem que declarou não ter filhos na escritura, quando o casal tinha uma menina de 4 anos.
Para quem foi deserdado ou vai cumprir testamento: juiz de São Bento do Sul (SC) anulou deserdação baseada em boletins de 2005, sem prova da gravidade das agressões.
Conteúdo revisado por advogado. Os textos seguem lei, normas e fontes oficiais, com data de atualização em cada página. Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552). Como produzimos o conteúdo.
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