Escondeu filho para se divorciar no cartório? Homem é condenado em SC por falsidade ideológica

O que aconteceu

Em outubro de 2020, um casal procurou um cartório de Monte Castelo, em Santa Catarina, para formalizar um divórcio consensual. Na documentação, declararam não ter filhos. A escritura foi lavrada e assinada.

Só que havia uma filha de 4 anos. O cartório descobriu depois, e a situação mudou de figura: naquela época, a existência de filho menor exigia que o divórcio passasse pela Justiça.

Segundo a investigação, os dois decidiram esconder a criança para agilizar o processo. A ex-mulher fechou um acordo de não persecução penal e não foi processada. O homem também fechou, mas descumpriu, e a ação penal seguiu contra ele.

A Vara Única da comarca de Papanduva condenou o réu por falsidade ideológica. O caso foi divulgado pelo Consultor Jurídico em 7 de novembro de 2026. A data da sentença não foi informada, e a reportagem não diz se houve recurso.

Por que a juíza condenou

Três argumentos sustentaram a decisão, segundo a reportagem.

• O crime é formal. Ele se consuma quando a informação falsa entra no documento público. Não é preciso mostrar prejuízo concreto, mas é preciso haver intenção de obter uma vantagem com a falsidade.
• Não importa quem redigiu. O réu não escreveu a escritura, mas concorreu para a omissão e assinou sabendo que ela era falsa.
• Não foi esquecimento. Para a juíza, a declaração tratava de circunstância pessoal que o réu necessariamente conhecia, e não de "simples inexatidão, equívoco ou negligência". A omissão foi consciente e relevante, porque permitiu o divórcio fora da Justiça.

O réu, intimado pessoalmente, não compareceu à audiência de continuação, e a revelia foi decretada.

O art. 299 do Código Penal pune quem omite, em documento público, declaração que dele devia constar, ou insere declaração falsa, para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Para documento público, a pena prevista vai de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

E hoje, como funciona?

A regra mudou depois do caso. Desde 2024, a Resolução 571 do CNJ permite o divórcio consensual em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas na Justiça. Explicamos o passo a passo em uma notícia sobre o divórcio em cartório com filhos menores.

Ou seja: mesmo agora, esconder o filho continua sendo mentir num documento público. E a pensão da criança não desaparece por isso. O guia sobre pensão alimentícia mostra como ela é fixada e cobrada.

Quem tem dúvida sobre o caminho do próprio divórcio pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado antes de ir ao cartório.

Perguntas frequentes

Fontes

• Consultor Jurídico - Omissão de filho em processo de divórcio configura falsidade ideológica
• GEN Jurídico - Desjudicialização de divórcios, inventários e partilhas à luz da Resolução CNJ 571
• Câmara dos Deputados - Código Penal, texto atualizado (art. 299)