Casal com filho menor pode se divorciar em cartório? Sim, se guarda e pensão já passaram pelo juiz

Por que o assunto voltou

Em notícia de 7 de novembro de 2026, o Consultor Jurídico informou que a Justiça de Santa Catarina condenou por falsidade ideológica um homem que declarou, numa escritura de divórcio de 2020, que o casal não tinha filhos. Havia uma menina de 4 anos, e a omissão serviu para fugir do juiz. Contamos o caso na notícia da condenação em Papanduva.

A pergunta que fica para muita gente é prática: hoje, quem tem filho pequeno precisa mesmo passar pela Justiça para se divorciar?

A resposta mudou em 2024.

O que diz a regra atual

O Código de Processo Civil, no art. 733, permite divórcio consensual, separação consensual e fim consensual de união estável por escritura pública quando não há nascituro nem filhos incapazes. O casal precisa estar assistido por advogado ou defensor público, e a escritura não depende de homologação judicial.

A Resolução 571 do CNJ, de 27 de agosto de 2024, abriu uma porta nessa regra. Ela alterou a Resolução 35/2007, que orienta os cartórios, e passou a admitir o divórcio consensual em cartório também para casais com filhos menores ou incapazes. A condição, segundo o texto do professor Anderson Schreiber no GEN Jurídico, é a "prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos".

Em outras palavras, a parte dos filhos continua com o juiz. A parte do casal pode ir ao cartório.

Como fica na prática

Pense em duas etapas.

1. A Justiça cuida dos filhos. Guarda, convivência e pensão precisam de decisão judicial prévia, mesmo quando o casal está de acordo sobre elas.

2. O cartório cuida do divórcio. Com a decisão sobre os filhos em mãos, o casal vai ao tabelionato de notas, com advogado ou defensor, e faz a escritura do divórcio e, se houver, da partilha de bens.

Leve a decisão judicial sobre os filhos. Sem ela, o tabelião não pode lavrar a escritura de casal com filho menor.

O erro que vira processo

Declarar que não tem filhos para "pular" a etapa judicial não é atalho. É declaração falsa em documento público. O art. 299 do Código Penal prevê, nesse caso, reclusão de 1 a 5 anos e multa. Foi o que aconteceu no caso catarinense.

A pensão também não some com a omissão. O guia sobre pensão alimentícia explica como ela é fixada e cobrada. E, se o casal vivia em união estável sem casamento, o guia sobre união estável e partilha de bens ajuda a entender o que se divide.

Custos de cartório variam por estado, porque cada um fixa os próprios emolumentos (art. 1º da Lei 10.169/2000). Peça o orçamento por escrito antes. Se não puder pagar advogado, a Defensoria Pública atende casos de família.

Perguntas frequentes

Fontes

• IBDFAM - CNJ aprova resolução que permite inventário e divórcio extrajudiciais com menores
• GEN Jurídico - Desjudicialização de divórcios, inventários e partilhas à luz da Resolução CNJ 571
• Consultor Jurídico - Omissão de filho em processo de divórcio configura falsidade ideológica
• Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil, texto atualizado (art. 733)
• Câmara dos Deputados - Lei 10.169/2000, texto atualizado (art. 1º)