Plano condicionou exames à transferência de idoso em risco - Justiça do Rio fixa R$ 15 mil
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O que aconteceuA decisãoO que diz a leiSe acontecer com a sua famíliaPerguntas frequentesFontesO que aconteceu
Seu familiar está internado, o médico diz que ele não aguenta ser removido e o plano responde que só libera exames se houver transferência? Foi o que uma família do Rio de Janeiro enfrentou, e a Justiça considerou a conduta abusiva.
Segundo o Conjur, um paciente de 81 anos foi internado com câncer de pulmão em estágio avançado e teve complicações, entre elas um AVC hemorrágico. A operadora exigiu a transferência para outra unidade para custear o tratamento. O médico assistente contraindicou a remoção por risco iminente de morte.
A família obteve tutela de urgência para impedir a transferência e garantir o custeio. Mesmo assim, relatou demora de 48 horas para a liberação e recusa de exames, que acabou pagando. O paciente morreu três dias depois, e o espólio seguiu com a ação.
A decisão
O processo (3006874-34.2026.8.19.0001) tramitou na 5ª Vara Cível do Foro da Leopoldina, no Rio de Janeiro. O juiz aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a ideia de vulnerabilidade técnica do consumidor diante da operadora.
A defesa do plano disse que não negou cobertura e que o contrato permitia direcionar o beneficiário a prestadores específicos. O juiz não aceitou. Chamou a exigência de "negativa indireta e abusiva de cobertura" e apontou falha na prestação do serviço.
O resultado:
| Item | Valor |
|---|---|
| Reembolso dos exames pagos pela família | cerca de R$ 16 mil |
| Dano moral | R$ 15 mil |
A operadora não foi identificada na reportagem. A decisão é de primeiro grau, e a reportagem não informa se houve recurso.
O que diz a lei
O artigo 35-C da Lei 9.656/1998 obriga o plano a cobrir atendimento de emergência, definido como o que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente. Essa é a peça-chave: quem atesta o risco é o médico que acompanha o paciente.
Outro caso recente mostra que a Justiça tem olhado com rigor as recusas a idosos: o STJ decidiu que a exclusão indevida de idosa do plano de saúde já gera dano moral.
Se acontecer com a sua família
1. Peça ao médico assistente um relatório por escrito dizendo por que a remoção é arriscada. 2. Exija da operadora a resposta por escrito, com número de protocolo. 3. Registre reclamação na ANS pelos canais oficiais. 4. Guarde notas e recibos de tudo o que pagar do próprio bolso. 5. Em urgência, a família pode pedir liminar na Justiça, com a Defensoria Pública ou um advogado.
Em geral, quando o próprio paciente quer cobrar depois um reembolso de menor valor, o Juizado Especial Cível é uma porta de entrada sem custas no primeiro grau. O guia explica quem pode usar.
Perguntas frequentes
O plano pode exigir que o paciente mude de hospital?
Pode direcionar para a rede credenciada, mas neste caso o juiz entendeu abusivo condicionar exames à remoção quando o médico assistente contraindicava a transferência por risco de morte.
Quanto a família recebeu?
A sentença fixou R$ 15 mil por dano moral e o reembolso integral de cerca de R$ 16 mil pagos em exames, segundo o Conjur. A decisão é de primeiro grau.
O que a lei diz sobre emergência?
O artigo 35-C da Lei 9.656/1998 torna obrigatória a cobertura de emergência, definida como risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, declarado pelo médico assistente.
O que fazer se o plano demorar a autorizar?
Peça a negativa por escrito com o número do protocolo, guarde o relatório do médico e registre reclamação na ANS. Em situação urgente, a família pode buscar liminar na Justiça.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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