Juizado Especial Cível: causas até R$ 64.840, sem custas no 1º grau e sem advogado até R$ 32.420

O que é o Juizado Especial Cível (JEC)

Comprou um produto que nunca chegou? A empresa negativou seu nome por uma conta que você não deve? O vizinho causou um estrago e não quer pagar?

Para esse tipo de briga existe o Juizado Especial Cível, o JEC, conhecido também como juizado de pequenas causas. Ele foi criado pela Lei 9.099/1995 para julgar causas cíveis de menor complexidade com um rito mais simples, mais oral e, em tese, mais rápido.

Três ideias resumem o JEC:

valor limitado: até 40 salários mínimos;
custo zero no primeiro grau: sem custas nem honorários para quem perde, salvo má-fé;
acordo em primeiro lugar: a primeira audiência é sempre de conciliação.

Os valores abaixo usam o salário mínimo de R$ 1.621, em vigor desde 1º de janeiro de 2026 (Decreto 12.797/2025). Quando o mínimo mudar, os limites mudam junto.

Faixa	Valor em 2026	O que vale
Até 20 salários mínimos	até R$ 32.420	Pode ir sem advogado
Acima de 20 até 40 salários mínimos	acima de R$ 32.420 até R$ 64.840	Advogado obrigatório
Acima de 40 salários mínimos	acima de R$ 64.840	Ou renuncia ao excedente, ou vai à Justiça comum

Este é o guia central do Radar do Direito sobre o Juizado. O passo a passo detalhado de quem vai sozinho está no guia Juizado Especial sem advogado.

Que tipos de causa o Juizado Especial Cível aceita

O art. 3º da Lei 9.099 lista o que pode entrar:

1. causas de valor até 40 salários mínimos; 2. as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973, a que a lei faz remissão; 3. ação de despejo para uso próprio; 4. ações possessórias sobre imóveis de até 40 salários mínimos.

Exemplos de conflitos que costumam caber nesse limite: produto com defeito, serviço mal prestado, cobrança indevida, nome negativado sem dívida, dívida entre particulares, batida de carro.

O que fica de fora

O § 2º do art. 3º exclui do Juizado Especial Cível:

pensão alimentícia;
falência;
causas fiscais e de interesse da Fazenda Pública;
acidente de trabalho;
resíduos (heranças);
estado e capacidade das pessoas (divórcio, interdição, paternidade).

Causas contra órgãos públicos não correm no JEC estadual comum: existem juizados próprios para isso, com regras diferentes, que não são tema deste guia.

Também importa a complexidade. A lei fala em causas "de menor complexidade". Caso que dependa de prova técnica pesada tende a ser mais bem resolvido na Justiça comum.

Quem pode processar e quem pode ser processado

Pelo art. 8º, podem entrar com ação no JEC:

pessoas físicas capazes;
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
Oscips e sociedades de crédito ao microempreendedor.

Empresa grande não pode ser autora no Juizado, mas pode ser ré. É por isso que bancos, operadoras e lojas aparecem tanto do lado passivo.

Não podem ser parte: incapazes, presos, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida e insolvente civil.

Juizado Especial Cível precisa de advogado?

Depende do valor. O art. 9º diz que, nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode comparecer pessoalmente, com ou sem advogado. Acima disso, o advogado é obrigatório.

Dois detalhes pegam muita gente:

Se a outra parte vier com advogado, ou se o réu for empresa, você tem direito a assistência judiciária, se quiser (art. 9º, § 1º). Procure a Defensoria Pública ou o próprio Juizado.
Para recorrer, advogado é sempre obrigatório, qualquer que seja o valor (art. 41, § 2º).

O juiz deve alertar as partes sobre a conveniência de ter advogado quando a causa recomendar (art. 9º, § 2º).

Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível

O pedido pode ser escrito ou oral, apresentado na secretaria do Juizado (art. 14). Se for oral, um servidor reduz a termo, ou seja, escreve o que você contou.

Alguns tribunais também recebem o pedido pela internet. O caminho muda de estado para estado: procure "atermação online" ou "Juizado Especial" no site do Tribunal de Justiça do seu estado.

O que levar ou anexar

documento com foto e CPF;
comprovante de endereço;
nome, CNPJ e endereço da empresa ré (aparecem na nota fiscal ou no contrato);
provas: contrato, nota, prints com data, protocolos de atendimento, e-mails, fotos, extratos;
um resumo claro do que aconteceu e do que você pede, com valor.

Um exemplo. Você pagou R$ 1.800 por uma geladeira que chegou quebrada, a loja não trocou em 30 dias e você quer o dinheiro de volta mais indenização. O pedido precisa dizer isso com números: devolução de R$ 1.800 e o valor de dano moral que você pede. Pedido vago atrasa o processo.

Registrado o pedido, a secretaria deve marcar a sessão de conciliação em até 15 dias (art. 16).

Como é a audiência de conciliação e a de instrução

São dois momentos diferentes. Vale chegar preparado para os dois.

Conciliação

Quem conduz é o juiz ou um conciliador (art. 22). A ideia é fechar acordo. A lei já admite audiência de conciliação por vídeo (art. 22, § 2º).

Se houver acordo, o juiz homologa por sentença, que vale como título executivo (art. 22, § 1º). Não cabe recurso contra sentença que homologa acordo (art. 41).

Se não houver acordo, as partes podem ainda escolher, juntas, um árbitro (art. 24). Na maioria dos casos, segue-se para a instrução.

Instrução e julgamento

É a audiência em que o juiz ouve as partes, as testemunhas e analisa as provas. Cada parte pode levar até 3 testemunhas (art. 34). Em regra, você mesmo leva as suas.

A sentença do Juizado dispensa relatório: traz os elementos que convenceram o juiz e um resumo dos fatos (art. 38).

E se alguém faltar?

Esta é a regra que mais derruba ações:

autor faltou a qualquer audiência: o processo é extinto sem julgamento (art. 51, I), e você pode ter de pagar custas, salvo força maior comprovada (art. 51, § 2º);
réu faltou: presume-se verdadeiro o que o autor alegou, salvo se o juiz se convencer do contrário (art. 20).

Quanto custa processar no Juizado Especial Cível

No primeiro grau, nada. O art. 54 diz que o acesso ao Juizado independe de custas, taxas ou despesas.

E se você perder? Em primeiro grau, a sentença não condena o vencido em custas nem honorários de advogado (art. 55), salvo litigância de má-fé.

O custo aparece no recurso:

quem recorre paga o preparo, que inclui as despesas dispensadas no primeiro grau (art. 54, parágrafo único);
quem recorre e perde paga custas e honorários de 10 a 20 por cento do valor da condenação ou da causa (art. 55).

Quem não pode pagar pode pedir justiça gratuita, que dispensa o preparo.

Como recorrer de uma sentença do Juizado

O recurso contra a sentença vai para a Turma Recursal, formada por três juízes togados em exercício no primeiro grau (art. 41, § 1º). Não vai para o Tribunal de Justiça.

Prazos que você precisa saber:

Ato	Prazo	Base
Recurso inominado	10 dias	art. 42
Preparo do recurso	48 horas após a interposição	art. 42, § 1º
Embargos de declaração	5 dias	art. 49

Os prazos processuais do Juizado contam só dias úteis (art. 12-A).

Perdeu o preparo? O recurso é considerado deserto e nem é analisado.

E depois da Turma Recursal? Não cabe recurso especial ao STJ. A Súmula 203, da Corte Especial do STJ, diz que não cabe recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (redação de 23/5/2002).

Erros comuns que prejudicam o seu caso

1. Faltar à audiência. É o erro mais caro: o processo morre. 2. Pedir sem número. Diga quanto quer e por quê. 3. Errar o réu. Use razão social e CNPJ da nota fiscal, não o nome fantasia. 4. Levar prova só no celular. Imprima ou anexe os prints com data e número visíveis. 5. Somar pedidos acima do teto sem perceber. Passou de 40 mínimos, o excedente é perdido. 6. Escolher o JEC para caso que depende de perícia técnica pesada. A lei foi feita para causas de menor complexidade. 7. Deixar o prazo do recurso para o último dia. O preparo tem só 48 horas. 8. Não tentar resolver antes. Protocolos de SAC, Procon ou consumidor.gov.br não são obrigatórios, mas mostram ao juiz que você tentou.

Regra, entendimento e debate

É regra da lei: limites de 20 e 40 salários mínimos, gratuidade no primeiro grau, extinção por falta do autor, prazos de 10 dias e 48 horas.

É entendimento consolidado: não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal (Súmula 203 do STJ).

Varia conforme o tribunal: o canal de atermação online, a forma de intimação eletrônica e enunciados do Fonaje, o fórum de juízes dos Juizados, que orientam a prática, mas não são lei.

Perguntas frequentes sobre o Juizado Especial Cível

As dúvidas mais buscadas estão respondidas no quadro de perguntas desta página. Em caso de dúvida sobre seu caso concreto, a Defensoria Pública e o setor de atendimento do próprio Juizado orientam gratuitamente.

Perguntas frequentes

O que significa JEC?

É a sigla de Juizado Especial Cível, criado pela Lei 9.099/1995 para julgar causas cíveis simples de até 40 salários mínimos, com rito mais rápido e informal.

Juizado de pequenas causas é a mesma coisa?

Sim. "Pequenas causas" é o nome antigo e popular do Juizado Especial Cível.

Quanto custa entrar no Juizado?

Nada no primeiro grau: o art. 54 da Lei 9.099 dispensa custas, taxas e despesas. Só o recurso exige preparo, salvo para quem tem justiça gratuita.

Posso pedir mais de 40 salários mínimos no Juizado?

Pode escolher o Juizado, mas renuncia ao que passar do teto, salvo se houver acordo na conciliação (art. 3º, § 3º).

O que acontece se eu faltar à audiência?

Se você é o autor, o processo é extinto sem julgamento e você pode ter de pagar custas. Se o réu falta, presume-se verdadeiro o que o autor disse, salvo convicção contrária do juiz.

Cabe recurso ao STJ contra decisão da Turma Recursal?

Não cabe recurso especial, conforme a Súmula 203 do STJ.