Justiça gratuita negada - 15 dias úteis para recorrer, sem custas até o relator decidir

Por que o juiz nega a justiça gratuita

A decisão chegou com a palavra "indeferido". E agora?

Antes de reagir, leia o motivo. Ele quase sempre cai em um destes grupos:

Renda considerada alta. O juiz olhou o contracheque, o valor da causa ou o salário informado na petição.
Sinais de patrimônio. Imóvel, carro novo, viagens, investimentos ou empresa em nome da parte.
Falta de resposta. O juiz pediu documentos e a parte não juntou nada no prazo.
Pessoa jurídica sem prova. A empresa só declarou que não pode pagar, sem balanço nem extratos.

Cada motivo pede uma resposta diferente. Por isso, o primeiro passo é saber exatamente onde a decisão se apoia.

As regras gerais do benefício, o que ele cobre e quem tem direito estão no guia de justiça gratuita: quem tem direito, como pedir e o que cobre. Aqui o foco é o que fazer depois do "não".

O juiz pode pedir comprovantes antes de negar?

Não só pode como deve. O art. 99, § 2º, do CPC diz que o juiz só pode indeferir se houver no processo elementos que mostrem a falta dos requisitos. E, antes de indeferir, precisa mandar a parte comprovar a situação.

Para a pessoa física, a declaração de que não pode pagar é presumida verdadeira (art. 99, § 3º).

O que o STJ decidiu no Tema 1.178

Em 17 de setembro de 2025, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.178, em recursos repetitivos relatados pelo ministro Og Fernandes. A tese, publicada no Informativo 864, tem três partes:

1. É proibido usar critério objetivo para negar de imediato a gratuidade pedida por pessoa física. 2. Se houver no processo elementos que afastem a presunção, o juiz deve mandar a pessoa comprovar a condição e indicar as razões. 3. Depois dessa etapa, parâmetros objetivos podem ser usados só como apoio, nunca como fundamento único para negar.

Na prática, isso quer dizer o seguinte. A decisão que nega na primeira olhada, só porque você ganha acima de certo valor, contraria o entendimento do STJ. É um argumento forte no recurso.

O próprio informativo cita referenciais que podem entrar na análise, como renda mínima, participação em programa social, superendividamento, doença grave e propriedade de bens. Nenhum deles decide sozinho.

Prazo para reagir: o que verificar

Aqui mora o erro que mais custa caro: perder o prazo.

Situação	Recurso	Prazo
Negativa em decisão no meio do processo	Agravo de instrumento (arts. 101 e 1.015, V, do CPC)	15 dias úteis
Negativa dentro da sentença	Apelação (art. 101)	15 dias úteis
Juiz mandou comprovar a renda	Resposta com documentos	O prazo fixado no despacho
Negativa confirmada pelo relator	Pagamento das custas	5 dias (art. 101, § 2º)

O prazo de 15 dias está no art. 1.003, § 5º, e conta só dias úteis (art. 219). Ele começa a correr da intimação do advogado ou da Defensoria.

Confira no processo a data da intimação. O dia da intimação não entra na conta: o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (art. 224 do CPC).

Recurso contra a negativa: como funciona

O agravo de instrumento vai direto ao tribunal (art. 1.016 do CPC). Ele precisa trazer os fatos, os argumentos para mudar a decisão e o pedido.

Sem custas até a decisão do relator

Esse ponto confunde muita gente. Você não precisa pagar as custas do próprio agravo para discutir a gratuidade. O art. 101, § 1º, dispensa o recolhimento até o relator decidir a questão.

Se o relator mantiver a negativa, abre prazo de 5 dias para pagar. Sem pagamento, o recurso não é analisado.

O que o relator pode fazer logo

Recebido o agravo, o relator tem 5 dias para decidir sobre pedidos urgentes, como suspender a ordem de pagar as custas (art. 1.019, I).

Se o juiz de primeiro grau reformar inteiramente a própria decisão, o agravo fica prejudicado (art. 1.018, § 1º). Por isso vale informar no processo de origem que o recurso foi interposto.

Argumentos que costumam pesar

O juiz negou sem dar chance de comprovar (art. 99, § 2º).
A decisão se apoiou só em renda ou valor da causa (Tema 1.178).
A decisão não indicou quais elementos afastam a presunção.
Os documentos juntados mostram gastos fixos que comprometem a renda.

Ter advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, § 4º). Esse argumento, quando usado pelo juiz, também é contestável.

Documentos que reforçam o pedido

Pense em documentos que mostram o que sobra no fim do mês, e não só quanto entra.

O que mostrar	Documento
Renda	Contracheques dos últimos meses, extrato do INSS, declaração de imposto de renda ou de isento
Gastos fixos	Aluguel, financiamento, conta de luz e água, escola, plano de saúde
Dependentes	Certidões de nascimento, guarda, pensão paga a filhos
Dívidas	Extratos de empréstimos, cartão, acordos, negativação
Saúde	Laudos e notas de remédios ou tratamentos contínuos
Programas sociais	Comprovante do CadÚnico ou de benefício assistencial

Uma planilha simples, com entrada, saída e saldo, ajuda o juiz a enxergar a situação. Escreva só o que puder comprovar.

Empresa e associação

Para pessoa jurídica, a regra é outra. A Súmula 481 do STJ reconhece o direito, com ou sem fins lucrativos, mas exige que a entidade demonstre que não pode pagar.

Em 23 de junho de 2026, a Corte Especial do STJ foi além no Tema 1.424, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Segundo o Dizer o Direito, a empresa precisa expor a situação financeira e patrimonial, com dados como ativo, passivo, fluxo de caixa e saldos bancários. Prova de inatividade ou de queda de faturamento, sozinha, não basta.

Posso pedir de novo depois?

Depende do que mudou.

Se a situação piorou depois da decisão, como demissão, doença ou nova dívida, o pedido pode ser renovado por petição simples no próprio processo (art. 99, § 1º). Junte a prova do fato novo.

Se nada mudou, o caminho é o recurso. Repetir o pedido com os mesmos fatos, sem recorrer no prazo, dificilmente muda o resultado.

O pedido também pode ser feito no próprio recurso, como na apelação. Nesse caso, quem recorre fica dispensado de comprovar o preparo até o relator decidir (art. 99, § 7º).

Pagar custas ou parcelar: alternativas

A gratuidade não é tudo ou nada. Muita gente não sabe que pode pedir menos que a isenção total.

O art. 98 do CPC prevê três saídas intermediárias:

Gratuidade para alguns atos, como só a perícia ou só as custas iniciais (§ 5º).
Redução percentual das despesas que a parte precisa adiantar (§ 5º).
Parcelamento das despesas processuais (§ 6º).

Se o recurso tem pouca chance, pedir parcelamento ou redução pode ser a forma de seguir com a ação sem desembolso de uma vez.

E se eu não recorrer nem pagar?

Depende de quando veio o "não".

Se o pedido foi negado logo no início da ação, o autor intimado tem 15 dias para pagar as custas de ingresso; sem pagamento, a distribuição do processo é cancelada (art. 290 do CPC).

Se a gratuidade tinha sido concedida e depois foi revogada, vale o art. 102. Quando essa decisão fica definitiva, a parte deve recolher as despesas no prazo do juiz.

Se quem não paga é o autor, o processo é extinto sem julgamento do mérito. Se é o réu, ele não consegue a realização de atos que pediu enquanto não fizer o depósito.

Quando a gratuidade é revogada por má-fé, a multa pode chegar a dez vezes o valor das despesas não adiantadas (art. 100, parágrafo único). Saiba mais no guia de litigância de má-fé.

No Juizado e na Justiça do Trabalho

No Juizado Especial Cível, o primeiro grau é gratuito para todos (art. 54 da Lei 9.099/1995). A gratuidade só pesa na hora do recurso, porque o preparo inclui as despesas dispensadas antes, salvo para quem tem assistência judiciária gratuita. Veja como funciona o Juizado Especial Cível.

Na Justiça do Trabalho, a CLT tem patamar próprio: 40 por cento do teto do INSS (art. 790, § 3º). Quem ganha mais que isso pode obter o benefício comprovando a insuficiência de recursos (§ 4º). Um caso recente está na notícia do trabalhador com carro e moto que manteve a justiça gratuita.

Erros que levam à negativa

Declarar renda e não mostrar gastos. O juiz vê o salário e não vê as contas.
Ignorar o despacho que pede documentos. Sem resposta, o juiz pode indeferir (art. 99, § 2º).
Esperar a decisão final para reclamar. A negativa no meio do processo se ataca por agravo, no prazo.
Pagar as custas e depois recorrer. O pagamento sem ressalva pode ser visto como aceitação tácita da decisão (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).
Pedir tudo ou nada. Às vezes o parcelamento resolve.
Empresa só com declaração. Para pessoa jurídica, é preciso demonstrar a situação financeira e patrimonial (Súmula 481 e Tema 1.424).

Não tem advogado e não pode pagar um? A Defensoria Pública atende quem comprova falta de recursos e pode recorrer da negativa no seu lugar. Leve a decisão, a data da intimação e os documentos da tabela acima.

Perguntas frequentes

O que significa justiça gratuita indeferida?

Que o juiz negou o pedido para não pagar custas e despesas do processo. A partir daí, a parte precisa pagar no prazo fixado ou recorrer da decisão.

Qual o prazo para recorrer da justiça gratuita negada?

15 dias úteis contados da intimação, que é o prazo do agravo de instrumento (art. 1.003, § 5º, do CPC). Na contagem só entram dias úteis (art. 219).

Preciso pagar custas para recorrer da negativa?

Não. O recorrente fica dispensado das custas até o relator decidir a questão (art. 101, § 1º, do CPC). Se a negativa for mantida, há 5 dias para pagar.

O juiz pode negar só porque ganho acima de certo valor?

Não. O STJ fixou no Tema 1.178 que é proibido negar de imediato com base em critério objetivo, como renda. O juiz precisa pedir comprovação e explicar as razões.

Posso pedir de novo depois de negado?

Pode, se a sua situação piorar depois da decisão, por petição simples no processo (art. 99, § 1º, do CPC). Repetir o mesmo pedido, com os mesmos fatos, sem recorrer, não costuma funcionar.

O que diz a Súmula 481 do STJ?

Que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade se demonstrar que não pode arcar com os encargos do processo. Para empresa, não basta declarar.