Trabalhador com carro e moto não perde a justiça gratuita só por isso, decide 3ª Turma do TST

O que o TST decidiu

Ter um carro e uma moto não basta para tirar de um trabalhador a justiça gratuita. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão divulgada pelo tribunal em 5 de novembro de 2026.

O caso é de um vazador da Tupy S.A., de Joinville (SC). Desde o começo da ação, ele declarou que não tinha como pagar custas e honorários sem prejudicar o próprio sustento e o da família. O juiz de primeiro grau concedeu o benefício e aceitou parte dos pedidos.

Por que o benefício tinha sido cortado

Duas coisas pesaram contra o trabalhador no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

A primeira foi o salário. Segundo o TRT, ele ganhava R$ 4.265 por mês, acima de 40 por cento do teto do Regime Geral da Previdência Social.

A segunda foi o patrimônio: um carro e uma moto. Para o TRT, ele poderia vender a motocicleta para quitar o débito.

E de onde vinha o débito? Ao julgar o recurso, o TRT reconheceu que a empresa tinha direito aos honorários de sucumbência, valor devido pela parte que perde à que vence, sobre os pedidos que o trabalhador não ganhou. Depois, na fase de execução, o mesmo tribunal revogou a justiça gratuita, por entender que ele tinha capacidade financeira.

O argumento que prevaleceu

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, foi acompanhado por todos os colegas da Turma. Para ele, "modesto patrimônio não implica, necessariamente, disponibilidade financeira imediata".

O ministro também lembrou o Tema 21 do TST. Pela tese, receber mais de 40 por cento do teto do RGPS não afasta, sozinho, a condição de quem não tem recursos para o processo.

O raciocínio vale nos dois sentidos. Renda acima desse patamar não garante o benefício de forma automática, mas também não o exclui. O que decide é se a pessoa pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento dela ou da família, e isso exige uma análise específica de cada caso.

O que diz a tese do Tema 21

A tese foi fixada pelo Pleno do TST em dezembro de 2024, segundo o TRT da 18ª Região. Ela tem três pontos:

• quem recebe até 40 por cento do limite máximo dos benefícios do INSS deve ter a gratuidade concedida pelo juiz, mesmo sem pedir, quando isso estiver comprovado no processo;
• acima desse patamar, basta uma declaração de hipossuficiência, assinada pelo trabalhador ou pelo advogado com poderes específicos;
• se a parte contrária questionar, precisa trazer provas concretas de que a declaração não é verdadeira.

O que isso muda para quem tem processo

Para quem tem ação trabalhista, a decisão mostra que bens comuns, como um carro e uma moto, não foram considerados prova suficiente de que dava para pagar o processo. Nem o salário acima de 40 por cento do teto bastou. A análise é feita caso a caso.

Uma ressalva: é uma decisão de Turma, em um caso concreto, e das decisões das Turmas pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Não tem o mesmo alcance da tese do Tema 21, que foi fixada pelo Pleno.

Para entender outro risco de quem entra com uma ação, veja o guia sobre litigância de má-fé.

O processo é o Ag-RR-0000053-04.2021.5.12.0028.

Perguntas frequentes

Fontes

• TST, notícia reproduzida pela Pinheiro Advocacia - Trabalhador não perde justiça gratuita por ter carro e moto (5/11/2026)
• TRT da 18ª Região - Pleno aplica tese do TST e valida declaração de hipossuficiência de ex-bancário para concessão da justiça gratuita (26/9/2025)