Filho que cobra pensão de pai que mora no exterior não paga tradutor se tiver justiça gratuita

O problema: o pai mora fora e a tradução custa caro

Quando o pai (ou a mãe) que deve pensão mora em outro país, a ação de alimentos não termina no Brasil. A Justiça brasileira precisa enviar uma carta rogatória ao país onde ele vive para que seja citado e responda ao processo. E essa carta, com os documentos que a acompanham, tem de ser traduzida por tradutor juramentado para o idioma de destino.

Quem paga essa tradução quando a criança não tem dinheiro? Foi essa a pergunta que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que o STJ decidiu

A Quarta Turma, por unanimidade, respondeu que a gratuidade de justiça concedida à criança alcança a remuneração do tradutor juramentado. O custo fica com o Estado, que pode buscar o ressarcimento depois.

O julgamento ocorreu em 20 de outubro de 2026, com relatoria do ministro Raul Araújo. O processo corre em segredo de justiça, como é comum em causas de família, e a tese foi divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 908, publicado em 3 de novembro de 2026.

Os argumentos do tribunal

Três pontos sustentaram a decisão.

O primeiro é o acesso à Justiça. A Constituição garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar falta de recursos (art. 5º, LXXIV). Para o STJ, a gratuidade perderia sentido se a ação de alimentos ficasse parada por falta de dinheiro para uma despesa indispensável como a tradução.

O segundo é o Código de Processo Civil. O art. 98, § 1º, VI, inclui na gratuidade a remuneração do tradutor nomeado para verter documento estrangeiro para o português. O texto não fala da tradução no sentido inverso, mas a Turma entendeu que a regra é exemplificativa e que não há motivo para tratar de forma diferente a tradução para o português e a tradução do português para outro idioma.

O terceiro são os tratados. A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965) garante ao credor de alimentos as mesmas isenções de custos dadas aos residentes e proíbe exigir dele caução para litigar. Exigir que a criança pague a tradução antes iria contra essa lógica.

O que isso muda na prática

Para a família que cobra pensão de alguém que mora fora, a decisão afasta um obstáculo comum: o processo não deve travar porque a mãe ou o responsável não consegue pagar o tradutor, quando a criança tem justiça gratuita.

Vale lembrar outro entendimento do STJ, noticiado pelo Migalhas em fevereiro de 2020: em ação de alimentos para criança ou adolescente, a Terceira Turma decidiu que a gratuidade não pode depender de prova de que o responsável legal também não tem recursos. A outra parte, porém, pode demonstrar depois que os requisitos do benefício não estavam presentes.

Se o pedido de tradução gratuita for negado, a decisão do STJ pode ser citada no processo. Quem não tem advogado pode procurar a Defensoria Pública.

Para casos de família que ainda não chegaram à Justiça, a conciliação também é um caminho: veja o que dizem os tribunais na nossa notícia sobre a Semana Nacional da Conciliação.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro de 2026 (Quarta Turma, processo em segredo de justiça)
• Migalhas - Não é exigida prova de insuficiência financeira do responsável legal para gratuidade em ação de alimentos