Prisão do ex-zagueiro Réver por pensão: o que a lei diz sobre as 3 parcelas anteriores à cobrança

O que aconteceu

O ex-zagueiro Réver, ídolo do Atlético-MG e hoje auxiliar técnico do Red Bull Bragantino, foi preso nesta quarta-feira (4/11) no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Segundo o Lance, a prisão foi feita pela Polícia Federal. O Metrópoles conta que o mandado foi identificado na verificação de rotina de passageiros.

A ordem de prisão civil saiu da 9ª Vara de Família de Belo Horizonte, por uma dívida de pensão alimentícia de cerca de R$ 150 mil. O mandado previa 30 dias de prisão ou até o pagamento do débito, de acordo com o Metrópoles.

Réver foi liberado no mesmo dia. Segundo o Metrópoles, ele pagou o valor na sede da PF, recebeu alvará de soltura e saiu às 18h10. O Lance também noticiou a liberação.

O caso chama atenção pelo nome, mas a regra é a mesma para qualquer pessoa. O que a lei permite e o que ela não permite?

Quando a dívida de pensão dá prisão

A prisão por pensão está no art. 528 do Código de Processo Civil. Ela não é pena criminal. Serve para pressionar o devedor a pagar, por isso acaba assim que a dívida é quitada.

O caminho tem etapas:

• Intimação: a pedido de quem recebe a pensão, o juiz manda intimar o devedor pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não consegue pagar.
• Justificativa: só a prova de um fato que torne o pagamento absolutamente impossível é aceita (§ 2º).
• Protesto e prisão: se o devedor não paga e a justificativa é rejeitada, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão por 1 a 3 meses (§§ 1º e 3º).
• Regime: a prisão é cumprida em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns (§ 4º).

Quais parcelas autorizam a prisão

Esse é o ponto que mais gera dúvida. Nem toda dívida de pensão leva à cadeia.

O § 7º do art. 528 limita a prisão às 3 prestações anteriores ao início da cobrança e às que vencerem durante o processo. Parcelas mais antigas continuam devidas, mas são cobradas por outro caminho, com penhora de bens e de dinheiro.

Quem recebe a pensão também pode escolher, desde o começo, a cobrança com penhora em vez do rito da prisão. Nesse caso, a prisão não é admitida (§ 8º).

Pagar resolve e cumprir a prisão não resolve

Duas regras do mesmo artigo explicam o desfecho do caso de Réver.

A primeira: pago o valor, o juiz suspende a ordem de prisão (§ 6º). Foi o que permitiu a soltura no mesmo dia.

A segunda: quem cumpre o tempo de prisão sem pagar continua devendo. O § 5º diz que a prisão não livra o devedor das prestações vencidas nem das que vão vencer.

Onde buscar ajuda

Quem recebe pensão atrasada pode pedir a cobrança na Vara de Família, com advogado ou pela Defensoria Pública, quando não tiver como pagar um profissional. Para quem deve, o próprio art. 528 mostra que a única justificativa aceita para o atraso é a impossibilidade absoluta de pagar, comprovada no processo.

Perguntas frequentes

Fontes

• Metrópoles - Ídolo do Atlético-MG, Réver é detido no RS por não pagar pensão alimentícia
• Lance - Ex-Flamengo e Atlético-MG, auxiliar do Bragantino é preso por dívida de pensão alimentícia
• Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), texto atualizado