Projeto prevê pensão provisória paga pelo agressor à vítima de violência doméstica; comissão aprova

O que foi aprovado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4/11) o parecer da deputada Flávia Morais (MDB-GO) ao Projeto de Lei 207/2026, do deputado Thiago Flores (União-RO). O parecer é favorável, com uma emenda.

A proposta mexe na Lei Maria da Penha. Segundo a justificativa do autor, muitas mulheres continuam dependentes economicamente do agressor, o que dificulta romper o ciclo de violência. A ideia é que o próprio agressor banque parte desse custo.

O que o projeto prevê

São três mudanças principais.

A primeira é a pensão provisória mensal. A pedido da vítima, o juiz poderá obrigar o agressor a pagá-la quando houver fundados indícios de materialidade e autoria de tentativa de feminicídio ou de outros crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A pensão teria natureza alimentar e o valor levaria em conta a situação da vítima e a capacidade financeira do agressor.

A segunda é o bloqueio cautelar imediato das contas bancárias do agressor, ao lado de outras medidas cautelares sobre bens, direitos e valores dele.

A terceira vale para o feminicídio consumado. Nesse caso, havendo fundados indícios de materialidade e autoria, o juiz decretará medidas para garantir o pagamento da pensão provisória, dos alimentos provisórios e do custeio de políticas públicas de apoio às mulheres.

E se, no fim do processo, ficar decidido de forma definitiva que não houve crime? O texto responde: a pensão para imediatamente, e a vítima não precisa devolver o que recebeu, salvo má-fé.

A emenda sobre os bens do condenado

O projeto original mandava levar a leilão os bens apreendidos do agressor após a condenação definitiva, com o dinheiro destinado a casas de acolhimento e a apoio psicológico, social e jurídico a mulheres vítimas de violência.

A relatora apontou um risco: o leilão poderia tirar patrimônio dos herdeiros do condenado, que muitas vezes são os filhos da própria vítima. Por isso, a emenda aprovada limita o leilão à hipótese de ausência de herdeiros do condenado.

O que já vale hoje

A Lei Maria da Penha, no texto atualizado publicado pela Câmara, já permite ao juiz:

• fixar alimentos provisionais ou provisórios como medida protetiva contra o agressor (art. 22, V);
• conceder à vítima auxílio-aluguel por até 6 meses, conforme a vulnerabilidade social e econômica dela (art. 23, VI);
• exigir do agressor caução provisória, por depósito judicial, por perdas e danos materiais (art. 24, IV).

Além disso, o art. 22, § 10, incluído pela Lei 15.412, de 20 de maio de 2026, diz que as medidas protetivas de natureza cível, inclusive os alimentos, valem como título executivo judicial, sem necessidade de ação principal.

Pelo art. 19 da lei, as medidas protetivas são concedidas pelo juiz a pedido da própria ofendida ou a requerimento do Ministério Público. O art. 28 garante à mulher em situação de violência acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária gratuita.

Próximos passos

O PL 207/2026 foi distribuído à Comissão da Mulher e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação é conclusiva: se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário, segue para o Senado. Depois, ainda depende de sanção. Até lá, nada muda.

Para entender como funciona a cobrança de pensão na Justiça, veja também o que a lei diz no caso da prisão do ex-zagueiro Réver por pensão.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - pauta da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher de 04/11/2026 (dados abertos)
• Câmara dos Deputados - texto original do PL 207/2026
• Câmara dos Deputados - parecer da relatora Flávia Morais ao PL 207/2026, com emenda
• Câmara dos Deputados - tramitação do PL 207/2026 (dados abertos)
• Câmara dos Deputados - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), texto atualizado