Preso que encomenda droga no presídio responde por tráfico mesmo sem receber, fixa STJ no Tema 1.431

O que o STJ decidiu

Um preso pede a um visitante que leve droga escondida para dentro do presídio. Na revista, a droga é apreendida. O preso cometeu crime?

Até agora, a resposta mais comum no STJ era não. Desde 11 de novembro de 2026, é sim.

A Terceira Seção, que reúne as duas turmas criminais do tribunal, julgou o Tema 1.431 dos recursos repetitivos no REsp 2.238.193, relatado pela ministra Marluce Caldas. A informação é do Consultor Jurídico.

O que diz a tese

Em resumo, a tese tem três elementos:

• configura tráfico, por coautoria ou participação (art. 29 do Código Penal), a conduta de quem comprovadamente pede ou combina com terceiro a entrada de droga em estabelecimento prisional;
• isso vale se o executor, quem leva a droga, praticar algum dos verbos do crime de tráfico;
• é irrelevante que a droga não chegue ao destinatário final.

O ponto central está na palavra "comprovadamente". O pedido precisa ser provado no processo, por exemplo por mensagens, escutas autorizadas ou depoimentos.

O que mudou

Quando o STJ afetou o tema, em abril de 2026, o próprio tribunal informou que a corrente dominante via no simples pedido um ato preparatório, que não é punido. O argumento era que, sem a entrega, não havia início da execução do tráfico.

Segundo o Consultor Jurídico, a mudança foi aprovada por unanimidade. A relatora argumentou que punir só quem carrega a droga deixa de fora quem organiza a entrega.

O colegiado também rejeitou, por 4 a 3, uma tese complementar do ministro Rogerio Schietti. Ela pretendia afastar, nesses casos, a tese do STF que descriminalizou a posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal.

Quem é afetado

Dois grupos, principalmente.

Presos que encomendam droga podem responder por tráfico mesmo que a entrega fracasse. Tráfico tem pena de 5 a 15 anos de reclusão, pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Familiares e visitantes que levam a droga já respondiam pelo crime. Muitas vezes são mulheres próximas ao detento, usadas por ele para fazer a entrega, segundo a relatora. A tese não muda a situação delas, mas passa a alcançar também quem fez o pedido.

O que fazer se alguém da família for envolvido

Quem for preso ou acusado tem direito a advogado. Se não puder pagar, a Defensoria Pública atua na defesa criminal.

Familiar que recebe pressão para levar objeto proibido ao presídio pode comunicar a direção da unidade ou o Ministério Público. O site também mostrou nesta semana que levar celular para preso pode virar crime com pena de 4 a 6 anos, em projeto aprovado na CCJ do Senado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Consultor Jurídico - Pedido de drogas feito em presídio é sempre crime, redefine STJ (12/11/2026)
• STJ - Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfico (9/6/2026)