Justiça gratuita no CPC, artigo por artigo - o que dizem os arts. 98 a 102 e quem pode pedir
Neste artigo
O que é justiça gratuita no CPCJustiça gratuita artigo do CPC: onde está a regraQuem tem direito à gratuidadeJustiça gratuita requisitos na práticaO que a gratuidade cobre e o que não cobreComo pedir justiça gratuita no processoQuando o juiz pode negar ou pedir comprovantesImpugnação e revogação da gratuidadeJustiça gratuita total, parcial e parcelamentoGratuidade x Defensoria PúblicaPerguntas frequentesPerguntas frequentesFontesO que é justiça gratuita no CPC
Entrar com uma ação custa dinheiro. Há taxa judiciária, perícia, publicação, cartório e, ao final, o risco de pagar o advogado da outra parte.
A justiça gratuita, chamada no Código de Processo Civil de gratuidade da justiça, existe para que a falta de dinheiro não impeça ninguém de buscar o Judiciário ou de se defender.
Antes de 2016, a regra estava quase toda na Lei 1.060/1950. O CPC de 2015 trouxe o tema para dentro do código e revogou vários artigos daquela lei: o artigo 1.072, inciso III, revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17.
Este artigo explica o que cada dispositivo diz. Se você quer o caminho prático, com documentos e o que acontece se perder a ação, veja o guia justiça gratuita: quem tem direito, como pedir e o que cobre.
Justiça gratuita artigo do CPC: onde está a regra
A gratuidade ocupa uma seção curta do código. Veja o mapa:
| Artigo | O que trata |
|---|---|
| 82 | Regra geral: cada parte adianta suas despesas, salvo gratuidade |
| 98 | Quem tem direito, o que o benefício cobre e seus limites |
| 99 | Como e quando pedir, presunção e advogado particular |
| 100 | Impugnação pela outra parte e revogação |
| 101 | Recurso contra a negativa ou a revogação |
| 102 | O que acontece depois que a revogação se torna definitiva |
Por que começar pelo artigo 82? Porque ele mostra a lógica do sistema. A parte que pede um ato paga por ele antes, e quem perde reembolsa quem ganhou. A gratuidade é a exceção que o próprio artigo ressalva.
Quem tem direito à gratuidade
O artigo 98 é amplo. Pode pedir a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado.
Duas coisas chamam atenção aqui.
A primeira: o critério não é ser pobre em sentido absoluto. É não conseguir arcar com os custos daquele processo.
A segunda: empresas também podem pedir. Mas, para elas, o caminho é mais difícil. A Súmula 481 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 2012, exige que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstre a impossibilidade de pagar.
Justiça gratuita requisitos na prática
O artigo 99, parágrafo 3º, traz a regra mais importante para quem é pessoa física: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural.
E se o juiz desconfiar? O parágrafo 2º limita o poder dele. O juiz só pode negar se houver nos autos elementos que mostrem a falta dos requisitos. E, antes de negar, precisa dar à parte a chance de comprovar.
O STJ reforçou isso no Tema 1.178. Em julgamento de 17 de setembro de 2025, com acórdão publicado em 18 de março de 2026, a Corte Especial fixou três pontos:
1. No pedido de pessoa natural, é proibido usar critério objetivo, como faixa de renda, para negar a gratuidade de imediato. 2. Se houver elementos contra a presunção, o juiz deve mandar a pessoa comprovar sua condição, dizendo exatamente por quê. 3. Depois disso, parâmetros objetivos podem ajudar na decisão, mas nunca ser o único fundamento para negar.
Outro mito comum: ter advogado particular impede o benefício? Não. O artigo 99, parágrafo 4º, diz expressamente que isso não impede a concessão.
O site já noticiou casos em que esses requisitos foram discutidos, como o do trabalhador com carro e moto que manteve a gratuidade no TST.
O que a gratuidade cobre e o que não cobre
O artigo 98, parágrafo 1º, lista nove itens:
1. Taxas ou custas judiciais. 2. Selos postais. 3. Publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação em outros meios. 4. Indenização da testemunha (se empregada, recebe salário integral do empregador como se estivesse trabalhando). 5. Exame de DNA e outros exames essenciais. 6. Honorários do advogado e do perito e remuneração de intérprete ou tradutor nomeado. 7. Memória de cálculo exigida para iniciar a execução. 8. Depósitos exigidos por lei para recorrer, propor ação e praticar outros atos de defesa. 9. Emolumentos de cartório para registro, averbação ou outro ato necessário para cumprir decisão judicial ou dar seguimento ao processo.
O item 6 rendeu decisão recente: o STJ entendeu que a gratuidade cobre o tradutor em ação de pensão contra pai que mora no exterior.
Agora, o que fica de fora:
- Sucumbência: quem perde continua responsável por despesas e honorários do vencedor (parágrafo 2º). A cobrança fica suspensa e só pode ser feita se, em até 5 anos após o trânsito em julgado, o credor provar que a situação financeira mudou. Passado esse prazo, a dívida se extingue (parágrafo 3º).
- Multas processuais: continuam devidas ao final (parágrafo 4º).
No caso do cartório (item 9), o notário que tiver dúvida fundada sobre a situação atual do beneficiário pode, depois de praticar o ato, pedir ao juízo competente para questões de cartório a revogação total ou parcial do benefício ou o parcelamento. O beneficiário é citado e tem 15 dias para se manifestar (parágrafo 8º).
Como pedir justiça gratuita no processo
O artigo 99 dá quatro momentos para o pedido:
- na petição inicial, para quem entra com a ação;
- na contestação, para quem se defende;
- na petição de ingresso de terceiro no processo;
- no recurso.
E se a dificuldade financeira surgir depois? O parágrafo 1º permite pedir por petição simples, no próprio processo, sem suspender o andamento.
No recurso, há uma proteção extra. Quem pede a gratuidade nesse momento não precisa comprovar o pagamento do preparo (as custas do recurso). O relator analisa o pedido e, se negar, abre prazo para pagar (parágrafo 7º).
Quando o juiz pode negar ou pedir comprovantes
Resumo do que o código e o STJ permitem:
| Situação | O juiz pode... |
|---|---|
| Pessoa física só declarou a insuficiência | Aceitar, porque a declaração se presume verdadeira |
| Há nos autos sinais de renda ou patrimônio incompatíveis | Pedir comprovação, explicando o motivo |
| A parte não comprovou depois de intimada | Negar, com fundamentação |
| Pessoa física e única razão é a renda acima de certo valor | Não pode negar de imediato (Tema 1.178) |
| Empresa pediu sem provas | Pedir comprovação e negar se ela não demonstrar a impossibilidade de pagar (Súmula 481) |
Para saber quais documentos costumam ser pedidos, o guia prático do site traz a lista.
Impugnação e revogação da gratuidade
Concedido o benefício, a outra parte pode contestar. O artigo 100 indica onde:
- na contestação;
- na réplica;
- nas contrarrazões de recurso;
- por petição simples em 15 dias, se o pedido de gratuidade foi feito depois ou por terceiro.
A impugnação não suspende o processo.
Se o benefício for revogado, a parte paga as despesas que deixou de adiantar. Se houver má-fé, pode ainda pagar multa de até dez vezes esse valor, revertida ao estado ou à União e passível de inscrição em dívida ativa (parágrafo único do artigo 100).
E se a pessoa discordar? O artigo 101 prevê:
- agravo de instrumento contra a decisão que nega ou revoga a gratuidade;
- apelação, se a questão for resolvida na sentença.
Enquanto o relator não decidir, o recorrente não paga custas. Se o tribunal confirmar a negativa, ele terá 5 dias para recolher, sob pena de o recurso não ser conhecido. O passo a passo do recurso está no guia justiça gratuita negada: o que fazer.
Depois que a revogação se torna definitiva, o artigo 102 manda pagar tudo o que foi dispensado, inclusive custas de recurso, no prazo fixado pelo juiz. Se o autor não pagar, o processo é extinto sem resolução de mérito. Se for o réu ou outra parte, nenhum ato pedido por ela é realizado até o depósito.
Justiça gratuita total, parcial e parcelamento
Pouca gente sabe que a gratuidade não é tudo ou nada. O artigo 98 oferece três formatos:
- Total: dispensa todos os atos do processo.
- Parcial (parágrafo 5º): vale para alguns atos, ou reduz em percentual as despesas que a parte teria de adiantar. Exemplo: a parte paga as custas iniciais, mas fica dispensada da perícia.
- Parcelamento (parágrafo 6º): o juiz pode permitir pagar em parcelas as despesas a adiantar.
Esse leque é útil para quem tem alguma renda, mas não consegue pagar de uma vez uma perícia cara.
Gratuidade x Defensoria Pública
São coisas diferentes, embora andem juntas muitas vezes.
| Gratuidade da justiça | Defensoria Pública | |
|---|---|---|
| O que é | Dispensa de despesas do processo | Defensor público, com orientação e defesa gratuitas |
| Base no CPC | Arts. 98 a 102 | Arts. 185 e 186 |
| Quem pode usar | Quem não pode pagar o processo, com ou sem advogado particular | Quem se enquadra nos critérios de cada Defensoria |
| Prazo em dobro | Não | Sim, para todas as manifestações (art. 186) |
Quem é atendido pela Defensoria normalmente também pede a gratuidade, porque o atendimento gratuito do defensor não dispensa as custas do processo. Para saber quem a Defensoria atende, veja o que é a Defensoria Pública e quem pode ser atendido.
Perguntas frequentes
O benefício vale para o processo inteiro? Vale enquanto não for revogado. Mas o juiz pode concedê-lo só para alguns atos, conforme o artigo 98, parágrafo 5º.
Posso pedir a gratuidade só no recurso? Pode. O artigo 99 inclui o recurso entre os momentos do pedido, e o parágrafo 7º dispensa a comprovação do preparo até o relator decidir.
Se meu advogado recorrer só para aumentar os honorários dele, a gratuidade cobre? Não. Pelo artigo 99, parágrafo 5º, esse recurso exige preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Perguntas frequentes
O que diz o artigo 82 do CPC?
Diz que cada parte adianta as despesas dos atos que pede no processo e que o vencido paga ao vencedor o que ele antecipou. O próprio artigo abre exceção para a gratuidade da justiça, que dispensa esse adiantamento.
Qual o teto de renda para justiça gratuita em 2026?
O CPC não fixa teto. No Tema 1.178, julgado em 17/9/2025, a Corte Especial do STJ proibiu negar o pedido de imediato só por critério objetivo, como faixa de renda. Esse critério pode servir apenas de apoio, depois de o juiz pedir comprovação.
O que diz a Súmula 481 do STJ?
Que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita se demonstrar que não pode arcar com os encargos do processo. Ou seja, a empresa precisa provar; a presunção do CPC vale só para pessoa natural.
Como provar que preciso da justiça gratuita?
Para pessoa física, a declaração basta no início. Se o juiz vir indícios contrários, ele deve pedir comprovação antes de negar, conforme o artigo 99, parágrafo 2º. Costumam servir comprovantes de renda, extratos, declaração de imposto de renda e contas de despesas fixas.
A gratuidade vale para o meu sócio ou herdeiro no processo?
Não automaticamente. O artigo 99, parágrafo 6º, diz que o benefício é pessoal e não passa para litisconsorte ou sucessor, salvo pedido e deferimento expressos.
Justiça gratuita é o mesmo que ser atendido pela Defensoria?
Não. A gratuidade dispensa as despesas do processo e pode ser concedida a quem tem advogado particular. A Defensoria Pública presta a orientação e a defesa jurídica gratuitas aos necessitados.
Fontes
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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