Levar celular para preso pode dar de 4 a 6 anos de prisão - CCJ do Senado aprova o PL 2.905/2022
Neste artigo
O que a CCJ aprovouAs penas, antes e depoisO que muda dentro da unidadeQuem é afetadoO que fazer se um parente for acusadoPróximos passosPerguntas frequentesFontesO que a CCJ aprovou
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira, 11/11/2026, o PL 2.905/2022, que endurece as regras contra celulares dentro de presídios. O relator foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto é um substitutivo da Câmara a um projeto que começou no próprio Senado em 2005, o PLS 179/2005. Agora segue para o Plenário em regime de urgência.
As penas, antes e depois
Segundo a Agência Senado, o projeto mexe em quatro punições:
| Conduta | Hoje | Pelo projeto |
|---|---|---|
| Levar celular para dentro do presídio | 3 meses a 1 ano de detenção | 4 a 6 anos de reclusão |
| Diretor ou agente que não impede o acesso do preso ao aparelho | máximo de 1 ano | máximo de 4 anos de detenção |
| Preso que possua, forneça ou use celular sem autorização judicial | sem crime próprio | até 4 anos de detenção |
| Milícia privada | 4 a 8 anos de reclusão | 6 a 12 anos de reclusão |
O trecho que incluía a milícia privada entre os crimes hediondos foi retirado.
O que muda dentro da unidade
Além das penas, o projeto altera a rotina dos presídios:
- posse ou uso de celular pelo preso vira falta grave, o que pode levar à perda de benefícios e à regressão de regime;
- os aparelhos apreendidos podem ser inutilizados com autorização judicial;
- os presos passam a ter cadastro biométrico obrigatório;
- os presos passam por revista invertida, antes e depois das visitas, e os visitantes, por detector de metais ou inspeção por imagem, quando houver equipamento;
- as operadoras de telefonia ficam obrigadas a fornecer o necessário para bloquear o sinal nos presídios.
Quem é afetado
Três grupos sentem a mudança, se ela for aprovada.
O primeiro é o de familiares e visitantes. A pena para quem leva o aparelho passa a ser de 4 a 6 anos de reclusão. Atender a um pedido do parente preso pode virar processo criminal grave.
O segundo é o dos presos. Com a falta grave, o celular encontrado na cela pode atrasar a progressão de regime e outros benefícios da execução penal.
O terceiro é o dos agentes e diretores, que respondem com pena maior se deixarem de impedir o acesso.
O que fazer se um parente for acusado
Quem tem familiar preso que responde a falta disciplinar ou a processo por esse motivo pode buscar orientação na Defensoria Pública, que atua na execução penal para quem não pode pagar advogado.
Próximos passos
O projeto vai ao Plenário do Senado. Como é um substitutivo da Câmara a um texto do Senado, a votação no Plenário é a etapa final no Congresso, e o texto aprovado segue à sanção. Até a publicação da lei, valem as penas atuais.
Perguntas frequentes
O projeto já está valendo?
Não. Foi aprovado na CCJ do Senado em 11/11/2026 e segue para o Plenário em regime de urgência. Depois ainda depende de sanção.
Qual é a pena hoje para quem leva celular ao presídio?
Detenção de 3 meses a 1 ano, segundo a Agência Senado. O projeto eleva para reclusão de 4 a 6 anos.
O preso que usa celular também será punido?
Sim. O texto cria crime para o preso que possua, forneça ou use celular sem autorização judicial, com pena de até 4 anos de detenção, e torna a conduta falta grave.
E o agente penitenciário?
O diretor ou agente que não impede o acesso do preso ao aparelho passa a ter pena máxima de 4 anos de detenção. Hoje o máximo é 1 ano.
O que muda para o visitante?
O visitante passa por detector de metais ou inspeção por imagem, quando houver equipamento. Já o preso passa por revista invertida, antes e depois das visitas, e terá cadastro biométrico obrigatório.
Fontes
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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