Matar cão ou gato por maus-tratos pode virar crime hediondo - Câmara aprova o PL 2.475 e envia ao Senado

O que a Câmara aprovou

O Plenário da Câmara aprovou na quarta-feira, 11/11/2026, o PL 2.475/2025, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).

A proposta inclui na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) os maus-tratos a cães e gatos quando o animal morre. Segundo a Agência Câmara, isso vale em três situações:

• o agressor quis a morte do animal;
• o agressor assumiu o risco de matar;
• a morte veio por culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados de propósito.

O projeto tramitou em regime de urgência, aprovado em março. Agora vai ao Senado.

A pena de hoje e a de amanhã

O projeto não muda o tamanho da pena. Desde a Lei 14.064/2020, quem maltrata cão ou gato responde pelo § 1º-A do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Quando o animal morre, o § 2º do mesmo artigo aumenta a pena de um sexto a um terço, o que leva o teto a 6 anos e 8 meses.

O que muda é o tratamento do condenado. Pelo art. 2º da Lei 8.072, crime hediondo não pode receber anistia, graça ou indulto e não admite fiança.

O autor resumiu a crítica à regra atual com uma frase: "A pessoa sai pela porta da frente da cadeia", segundo a Agência Câmara.

Quem é afetado

Dois grupos sentem a mudança, se ela passar no Senado.

A primeira é o agressor. Quem matar cão ou gato por maus-tratos depois da nova lei perde benefícios que hoje existem para crimes comuns. A lei penal mais grave não se aplica a fatos anteriores a ela.

A segunda é o tutor ou o protetor que denuncia. A regra não muda o caminho da denúncia, mas aumenta o peso do processo para quem for condenado.

Como denunciar maus-tratos

Quem presencia maus-tratos pode registrar ocorrência na delegacia de polícia ou levar o caso ao Ministério Público. Vale guardar fotos, vídeos, laudo veterinário e nomes de testemunhas.

O processo criminal não impede o tutor de pedir, na Justiça cível, indenização pela morte do animal. Em causas menores, o caminho pode ser o Juizado Especial Cível.

Próximos passos

No Senado, o projeto pode ser aprovado como veio, alterado ou rejeitado. Se for alterado, volta à Câmara. Só depois da sanção e da publicação a mudança passa a valer.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Câmara - Câmara aprova projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando resulta em morte
• Câmara dos Deputados - Ficha de tramitação do PL 2.475/2025
• Câmara dos Deputados - Parecer de Plenário ao PL 2.475/2025
• Câmara dos Deputados - Lei 14.064/2020
• Câmara dos Deputados - Lei 8.072/1990, texto atualizado