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Compra de votos - Câmara aprova pena de até 5 anos, e em dobro se houver organização criminosa

Publicado em 11 de novembro de 20262 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaA Câmara aprovou em 10 de novembro de 2026 o substitutivo ao PL 4.724/2024, que muda a pena da compra de votos. Hoje, o art. 299 do Código Eleitoral prevê reclusão de até 4 anos e multa. Pelo texto aprovado, a pena máxima sobe para 5 anos e é aplicada em dobro se o crime for cometido por meio de associação ou organização criminosa. O projeto ainda passa pela redação final e depende do Senado.
Neste artigoO que a Câmara aprovouPor que 5 anosO que o crime abrangePróximos passosNa eleição, o que o eleitor pode fazerPerguntas frequentesFontes

O que a Câmara aprovou

Quem compra voto com ajuda de facção pode ter a pena dobrada.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 10 de novembro de 2026 o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei 4.724/2024, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). O relator foi o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

O texto muda o art. 299 do Código Eleitoral em dois pontos:

HojeTexto aprovado
Pena máxima de reclusãoaté 4 anosaté 5 anos
Crime cometido por associação ou organização criminosasem aumento específicopena em dobro

A multa prevista hoje no artigo é de 5 a 15 dias-multa. A notícia da Agência Câmara não informa mudança nela.

Por que 5 anos

Segundo a Agência Câmara, o relator argumentou que, com pena máxima superior a 4 anos, a compra de votos passa a atender um dos critérios da Lei 12.850/2013, a Lei de Combate ao Crime Organizado.

Na prática, isso facilita enquadrar grupos que se organizam para comprar votos nas regras dessa lei, que trata de organizações criminosas.

O que o crime abrange

O art. 299 vai além de entregar dinheiro na véspera da eleição. Ele pune quem:

  • dá, oferece ou promete dinheiro, presente ou qualquer vantagem;
  • solicita ou recebe essa vantagem, para si ou para outra pessoa;
  • com o objetivo de obter ou dar voto ou de conseguir abstenção.

O crime existe mesmo que a oferta não seja aceita. E o eleitor que pede ou aceita a vantagem também responde.

Próximos passos

Segundo a tramitação registrada pela Câmara, o texto foi para a CCJ fazer a redação final. Depois disso, segue para o Senado. Se os senadores mudarem o conteúdo, ele volta à Câmara. Só depois vai à sanção.

Enquanto isso, vale a regra atual: até 4 anos de reclusão.

Na eleição, o que o eleitor pode fazer

Recebeu proposta de dinheiro, cesta básica ou emprego em troca de voto? Registre o que puder, como mensagens, áudios e nomes de quem presenciou, e leve à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral.

Pressão por voto também ocorre no trabalho. Veja como funcionou o plantão contra assédio eleitoral na Justiça do Trabalho.

Perguntas frequentes

A nova pena já vale?

Não. O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara e foi para a redação final na CCJ. Ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

O que é crime de compra de votos hoje?

O art. 299 do Código Eleitoral pune quem dá, oferece, promete, solicita ou recebe dinheiro ou outra vantagem para obter ou dar voto ou conseguir abstenção, mesmo que a oferta não seja aceita.

Quem vende o voto também comete crime?

Sim. O artigo inclui quem solicita ou recebe a vantagem, não só quem oferece.

Por que subir a pena de 4 para 5 anos?

Segundo o relator, com pena máxima acima de 4 anos a compra de votos passa a atender um dos critérios da Lei 12.850/2013, a Lei de Combate ao Crime Organizado.

Como denunciar compra de votos?

A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral recebem denúncias. Guarde provas como mensagens, fotos e nomes de testemunhas.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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