Pediu a interdição de um idoso com mentira? Câmara aprova perda da herança e pena maior
Neste artigo
O que a Câmara aprovouDuas mudanças no textoQuem é afetado na práticaPróximos passosPerguntas frequentesFontesO que a Câmara aprovou
O Plenário da Câmara aprovou na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 464/2026. A proposta é do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Passou o substitutivo do relator Geraldo Resende (União-MS), feito na comissão que cuida dos direitos da pessoa idosa.
O alvo é a chamada interdição abusiva. É quando um parente entra na Justiça para pôr um idoso sob curatela, alegando que ele não consegue mais cuidar da própria vida, sem que isso seja verdade.
Por que alguém faria isso? Porque o curador passa a administrar o dinheiro e os bens da pessoa. A curatela, que deveria proteger, vira ferramenta para tomar o controle da aposentadoria, da conta e dos imóveis.
Duas mudanças no texto
O projeto mexe em duas leis.
No Código Civil: quem iniciar processo de curatela contra um idoso de forma fraudulenta poderá ser excluído da herança dele. A Agência Câmara informa que a conduta abusiva precisa ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja no próprio processo de curatela, seja em ação separada.
Hoje, o art. 1.814 do Código Civil lista os casos de indignidade: homicídio doloso ou tentativa contra o dono da herança, acusação caluniosa ou crime contra a honra dele, e uso de violência ou fraude para impedi-lo de fazer testamento. A interdição fraudulenta não aparece ali.
No Estatuto da Pessoa Idosa: o crime de se apropriar ou desviar bens, proventos ou pensão do idoso (art. 102) tem pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Pelo texto aprovado, essa pena aumenta de um terço até a metade quando o crime decorre de curatela pedida com motivo sabidamente falso, ou de forma abusiva ou fraudulenta.
Quem é afetado na prática
A regra mira o filho, neto ou outro parente que usa a Justiça para afastar o idoso das próprias decisões. Quem pede a curatela de boa-fé, porque o familiar realmente precisa de apoio, não é atingido.
Essa diferença importa. Perder o processo de curatela não significa ter agido com fraude. O texto exige motivo sabidamente falso, abuso ou fraude, reconhecidos em decisão definitiva.
Para entender como funciona hoje a ordem de quem herda e os casos em que um parente perde esse direito, veja o artigo sobre quem tem direito à herança e em que ordem. Os direitos garantidos a quem tem mais de 60 anos estão reunidos no guia de direitos do idoso.
Próximos passos
Segundo a tramitação no site da Câmara, o projeto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça para a redação final. Depois disso, o texto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado. Até lá, nada muda nos processos de herança em andamento.
Quem suspeita que um idoso está sendo alvo de interdição indevida ou de desvio de renda pode procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o Disque 100, canal federal de denúncias de violações de direitos humanos.
Perguntas frequentes
A regra já vale?
Não. O texto foi aprovado pela Câmara em 11/11/2026 e seguiu para a redação final. Ainda precisa ser votado pelo Senado e sancionado para virar lei.
Quem pedir a interdição e perder o processo perde a herança?
Não basta perder. O texto fala em pedido com motivo sabidamente falso, abusivo ou fraudulento, e exige que essa conduta seja reconhecida por decisão judicial definitiva.
Qual é a pena hoje para quem desvia a aposentadoria de um idoso?
O art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa. O projeto aumenta essa pena de um terço até a metade quando o desvio vem de curatela falsa ou fraudulenta.
Quem pode pedir a perda da herança?
A notícia oficial não detalha. Hoje, as hipóteses de indignidade do art. 1.814 do Código Civil são declaradas por sentença, em ação proposta em até 4 anos da morte.
O idoso interditado indevidamente pode fazer o quê?
Pode contestar no próprio processo de curatela, com ajuda de advogado ou da Defensoria Pública. Também pode levar o caso ao Ministério Público.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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