Direitos do idoso - o que o Estatuto e a Constituição garantem aos 60, 65 e 80 anos

Quem é considerado idoso pela lei brasileira

A resposta é curta: quem tem 60 anos ou mais. É o que diz o art. 1º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). O nome antigo era Estatuto do Idoso. A Lei 14.423/2022 trocou "idoso" por "pessoa idosa" em todo o texto, mas os direitos são os mesmos.

O que confunde muita gente é que nem tudo começa aos 60. A lei tem três degraus:

Idade	O que passa a valer	Onde está
60 anos	Prioridade no atendimento, prioridade nos processos, desconto de pelo menos 50 por cento em eventos, vaga reservada no estacionamento, proibição de discriminação	Estatuto, arts. 3º, 4º, 23, 41 e 71
65 anos	Ônibus urbano gratuito e BPC de um salário mínimo para quem não tem como se sustentar	Constituição, art. 230, § 2º; Estatuto, arts. 34 e 39
70 anos	Voto deixa de ser obrigatório	Constituição, art. 14, § 1º, II, "b"
80 anos	Prioridade especial: passa à frente dos outros idosos, inclusive na saúde e na Justiça	Estatuto, arts. 3º, § 2º, 15, § 7º, e 71, § 5º

Listas de "direitos do idoso com mais de 60" costumam misturar esses degraus. Antes de ir ao balcão, confira a idade exigida para cada direito.

Direitos do idoso na Constituição de 1988

A Constituição trata do assunto em dois artigos curtos, mas que sustentam todo o resto.

O art. 229 diz que os filhos maiores têm o dever de "ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". É daí que vem a pensão alimentícia que o idoso pode cobrar dos filhos.

O art. 230 põe o dever de amparar a pessoa idosa nas mãos da família, da sociedade e do Estado. O § 1º manda que os programas de amparo sejam executados de preferência no lar do idoso. O § 2º garante aos maiores de 65 anos o transporte coletivo urbano gratuito.

Há ainda o art. 14, que torna o voto facultativo depois dos 70 anos, e a assistência social do art. 203, que é a base do BPC.

O que diz o Estatuto da Pessoa Idosa sobre direitos fundamentais

O art. 2º afirma que a pessoa idosa tem todos os direitos de qualquer pessoa, mais a proteção integral da lei. O art. 3º diz que família, comunidade, sociedade e poder público devem garantir esses direitos com absoluta prioridade: vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar.

Na prática, o § 1º do art. 3º transforma essa prioridade em coisas concretas. As que mais aparecem no dia a dia são:

atendimento preferencial, imediato e individualizado em órgãos públicos e empresas que atendem o público;
preferência para ser cuidado pela própria família, e não em instituição, salvo quando não há família ou condições;
acesso garantido à rede de saúde e de assistência social do lugar onde mora;
prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda.

E o art. 4º fecha a porta para o desrespeito: nenhuma pessoa idosa pode sofrer negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

Direitos do idoso na saúde, no transporte e na prioridade de atendimento

Saúde

O art. 15 garante atenção integral pelo SUS. Três parágrafos merecem atenção:

§ 2º: o poder público deve fornecer de graça medicamentos, em especial os de uso contínuo, além de próteses, órteses e outros recursos de tratamento.
§ 3º: é proibido cobrar valores diferentes no plano de saúde em razão da idade.
§ 7º: em todo atendimento de saúde, quem tem mais de 80 anos tem preferência sobre os demais idosos, salvo emergência.

O § 6º garante ainda que o idoso doente receba em casa a perícia do INSS ou do serviço de saúde quando precisar de laudo para exercer um direito social.

Os tribunais têm aplicado essas regras. Em outubro, o site noticiou que o STJ considerou que a exclusão indevida de uma idosa do plano de saúde já gera dano moral. Neste mês, a Justiça do Rio fixou R$ 15 mil para uma família cujo plano condicionou exames à transferência de um idoso em risco.

Há também mudança em discussão. Em 11/11/2026, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o PL 1.257/2021, que inclui no capítulo de saúde do Estatuto o acesso a tecnologias que ajudem a saúde mental, a memória e o aprendizado. O texto ainda vai ao Plenário do Senado e não é lei.

Transporte

Situação	Regra	Base
Ônibus urbano e semiurbano	Grátis a partir dos 65 anos, exceto serviços seletivos e especiais paralelos aos regulares. Basta mostrar documento com a idade	Estatuto, art. 39, caput e § 1º
Entre 60 e 65 anos	Depende da lei da sua cidade ou do seu estado	Estatuto, art. 39, § 3º
Assentos reservados	10 por cento dos lugares, com placa	Estatuto, art. 39, § 2º
Ônibus interestadual	2 vagas gratuitas por veículo para quem ganha até 2 salários mínimos (R$ 3.242 em 2026)	Estatuto, art. 40, I
Vagas gratuitas esgotadas	Desconto mínimo de 50 por cento na passagem, para a mesma faixa de renda	Estatuto, art. 40, II
Estacionamento	5 por cento das vagas públicas e privadas, nos termos da lei local	Estatuto, art. 41

Onde está o erro mais comum? No ônibus interestadual. A gratuidade não vale para qualquer idoso: exige renda de até 2 salários mínimos, e as vagas são limitadas por veículo.

Prioridade de atendimento e nos processos

Na fila do banco, do posto de saúde ou da repartição, vale o art. 3º. No Judiciário, o art. 71 garante prioridade na tramitação a quem tem 60 anos ou mais, em qualquer instância. O pedido é feito no próprio processo, com prova da idade. O § 5º dá prioridade especial a quem passou dos 80.

Para quem tem pouca intimidade com o celular, o Senado discute um projeto que obriga bancos e serviços essenciais a manter o atendimento presencial. Veja o que prevê o projeto do atendimento presencial para idosos.

Lazer e trabalho

O art. 23 garante desconto de pelo menos 50 por cento nos ingressos de eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, além de acesso preferencial. O art. 27 proíbe discriminação e limite máximo de idade na contratação, inclusive em concurso, salvo quando a natureza do cargo exigir.

Direitos sociais do idoso: moradia, alimentos e assistência

Alimentos (pensão)

O idoso que não consegue se manter pode pedir pensão aos parentes. O Estatuto tem uma regra que pouca gente conhece: a obrigação é solidária (art. 12). Isso quer dizer que o idoso pode escolher de qual filho ou parente vai cobrar, em vez de ter de processar todos.

O acordo de alimentos pode ser feito diante do Promotor de Justiça ou do Defensor Público. Depois de referendado, vale como título executivo, ou seja, pode ser cobrado direto na Justiça se não for pago (art. 13). Se nem o idoso nem a família têm condições, a obrigação passa ao poder público, pela assistência social (art. 14).

Para entender como a pensão é fixada e cobrada, leia como funciona a pensão alimentícia e quem paga.

BPC

O art. 34 garante um salário mínimo por mês (R$ 1.621 em 2026) à pessoa idosa, a partir dos 65 anos, que não tem como se sustentar nem ser sustentada pela família. É assistência, não aposentadoria: não exige contribuição ao INSS, mas depende de comprovar a falta de renda da família.

Moradia

O art. 37 garante moradia digna, com a família ou sozinho, se a pessoa preferir, ou em instituição. Nos programas habitacionais com dinheiro público, o idoso tem prioridade, e pelo menos 3 por cento das unidades devem ser reservadas para pessoas idosas (art. 38, I).

O que o idoso encontra no CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade municipal onde é ofertada a proteção social básica (Lei 8.742/1993, art. 6º-C). A mesma lei permite fazer a inscrição no CadÚnico nessas unidades ou por meio eletrônico (art. 6º-F, § 1º). Para o idoso, isso abre caminho para o BPC e para outros programas sociais. O Creas, unidade especializada, atende casos de violação de direitos, como abandono e violência.

Direitos e deveres do idoso, da família e do Estado

Direito garantido por lei e benefício que depende de requisitos são coisas diferentes. Veja a diferença:

Direito direto: a prioridade na fila, a gratuidade no ônibus urbano aos 65, o desconto de 50 por cento no ingresso. Basta comprovar a idade.
Benefício com requisitos: o BPC (renda), a vaga gratuita interestadual (renda de até 2 salários mínimos), a aposentadoria (contribuição e idade). Sem cumprir as condições, não sai.

E os deveres? O art. 6º manda que todo cidadão comunique à autoridade qualquer violação que tenha visto ou de que saiba. O art. 19 obriga os serviços de saúde, públicos e privados, a notificar os casos suspeitos ou confirmados de violência contra pessoa idosa. À família cabem os alimentos e o cuidado. Ao Estado, a saúde, a assistência e a fiscalização das instituições.

O que fazer quando os direitos do idoso são violados

Siga esta ordem:

1. Emergência ou risco à vida: ligue 190, da Polícia Militar. 2. Maus-tratos, abandono, golpe ou violência financeira: Disque 100, ligação gratuita, 24 horas, inclusive fins de semana. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (agosto de 2026), também há o WhatsApp (61) 99611-0100 e o site da Ouvidoria (ouvidoria.mdh.gov.br), e a denúncia pode ser anônima. 3. Ministério Público ou Defensoria Pública: pedem na Justiça as medidas de proteção dos arts. 43 a 45 e cobram alimentos. Veja o que a Defensoria Pública faz e quem pode ser atendido. 4. Plano de saúde, banco ou loja: reclamação ao Procon e ao órgão regulador. Se não resolver, o Juizado Especial Cível julga causas menores sem custas no primeiro grau.

O Ministério dos Direitos Humanos lista seis formas de violência contra a pessoa idosa: física, psicológica, patrimonial ou financeira, sexual, negligência e institucional.

Várias delas são crime pelo próprio Estatuto. Alguns exemplos, com as penas previstas:

Conduta	Pena	Artigo
Discriminar o idoso no acesso a banco, transporte ou contrato, por causa da idade	Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa	96
Deixar de socorrer ou dificultar a assistência à saúde	Detenção de 6 meses a 1 ano e multa	97
Abandonar o idoso em hospital ou instituição, ou não prover suas necessidades	Detenção de 6 meses a 3 anos e multa	98
Apropriar-se de aposentadoria, pensão ou bens do idoso	Reclusão de 1 a 4 anos e multa	102

Ao denunciar, informe o local, a data aproximada, o que aconteceu e se há risco imediato. Guarde o número de protocolo.

Se o problema vai parar na Justiça e falta dinheiro para as custas, confira quem tem direito à justiça gratuita e como pedir.

Perguntas frequentes

Quem é considerado idoso pela lei?

Quem tem 60 anos ou mais, segundo o art. 1º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Alguns direitos, como a gratuidade no ônibus urbano e o BPC, só começam aos 65 anos.

Idoso de 60 anos anda de graça no ônibus da cidade?

A Constituição e o Estatuto garantem a gratuidade a partir dos 65 anos. Entre 60 e 65, cada cidade ou estado decide se dá e em que condições (art. 39, § 3º, do Estatuto).

O plano de saúde pode cobrar mais só porque a pessoa ficou idosa?

O art. 15, § 3º, do Estatuto proíbe cobrar valores diferentes em razão da idade. Os reajustes por faixa etária seguem regras próprias e são julgados pelos tribunais conforme o contrato.

O filho é obrigado a ajudar o pai ou a mãe idosos?

Sim. O art. 229 da Constituição diz que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, e o Estatuto permite que o idoso escolha de qual parente vai cobrar os alimentos.

Onde denunciar maus-tratos ou golpe contra idoso?

No Disque 100 (ligação gratuita, 24 horas) ou pelo WhatsApp (61) 99611-0100 do Ministério dos Direitos Humanos. Em emergência, ligue 190. O Ministério Público e a Defensoria Pública também recebem o caso.

O que o idoso encontra no CRAS?

O CRAS é a unidade de assistência social do município. Lá é feita a inscrição no CadÚnico, que abre a porta para o BPC e outros programas sociais, além do acompanhamento da família.