Credencial de vaga para pessoa com deficiência pode deixar de vencer - comissão aprova PL 1.403
Neste artigo
O que a comissão aprovouO que muda na práticaComo é a regra hojeE se usarem a vaga de forma erradaPróximos passos do projetoPerguntas frequentesFontesO que a comissão aprovou
A credencial que dá direito à vaga reservada vence de tempos em tempos e obriga você a voltar ao órgão de trânsito? Um projeto aprovado na terça-feira (10/11/2026) quer acabar com isso para quem tem comprometimento permanente de mobilidade.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1.403/2026, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O parecer aprovado foi o do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS).
O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
O que muda na prática
Segundo a Agência Câmara, o projeto prevê três coisas:
- a credencial de estacionamento da pessoa com deficiência e comprometimento permanente de mobilidade passa a ter validade indeterminada;
- o órgão de trânsito não pode exigir renovação, reavaliação ou novos documentos só pelo passar do tempo;
- as credenciais que já foram emitidas passam automaticamente a valer sem prazo.
O relator adotou uma sugestão da Comissão de Viação e Transportes. Para ele, a mudança "produz o mesmo efeito com menor intervenção legislativa".
Como é a regra hoje
A Lei Brasileira de Inclusão já prevê a credencial, mas a regra sobre a validade não está em lei. Está em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo a Agência Câmara, o Contran já permite emitir a credencial sem prazo de validade quando o comprometimento de mobilidade é permanente. O projeto quer dar a essa regra força de lei, para que não dependa de uma resolução que pode mudar.
A Resolução Contran 1.012, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial de 16/10/2024, alterou a Resolução 965/2022. Os pontos que interessam ao motorista:
| Ponto | O que diz a resolução |
|---|---|
| Formato | Físico ou digital, válido em todo o país |
| Quem emite a física | O órgão de trânsito do município onde a pessoa mora |
| Quem emite a digital | O órgão federal de trânsito, em aplicativo ou portal do governo federal |
| Comprometimento de mobilidade temporário | O município pode fixar prazo de validade para a credencial física |
| Uso | Só no transporte do beneficiário; a física vale no original, e a física ou a digital impressa vão no painel, com a frente para cima |
A versão digital pode ser vinculada a um único veículo, trocado a qualquer momento; com o vínculo, não é preciso imprimir nem deixar no painel. Sem vínculo, vale a versão impressa em papel A4 comum, que pode ser em preto e branco.
E se usarem a vaga de forma errada
O verso do modelo oficial de credencial avisa que usar a vaga sem credencial, ou em desacordo com ela, sujeita o infrator às penalidades do art. 181, XX, do Código de Trânsito.
A resolução também permite ao órgão emissor suspender ou cassar a credencial a qualquer tempo, se encontrar irregularidade na emissão, com direito de defesa.
Próximos passos do projeto
O PL 1.403/2026 segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisá-lo em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Até lá, nada muda automaticamente. Se a sua credencial física tem data de validade, siga a regra do órgão de trânsito da sua cidade. Pessoas com 60 anos ou mais também têm direito a vaga reservada; veja o que mais garante o guia de direitos do idoso.
Perguntas frequentes
A credencial de estacionamento da pessoa com deficiência já deixou de vencer?
Ainda não por lei. O PL 1.403/2026 foi aprovado em uma comissão da Câmara em 10/11/2026 e ainda passa pela CCJ e pelo Senado. Hoje vale a regra do Contran, que, segundo a Agência Câmara, já permite emitir a credencial sem prazo para deficiência permanente.
O que muda para quem já tem a credencial?
Pelo texto aprovado, as credenciais já emitidas passariam a ter validade indeterminada automaticamente, sem novo pedido.
E quem tem mobilidade reduzida temporária?
A Resolução Contran 1.012/2024 permite que o órgão de trânsito do município fixe prazo de validade para a credencial física nesses casos.
Existe credencial digital?
Sim. Desde a Resolução Contran 1.012/2024, ela pode ser emitida em formato digital pelo órgão federal de trânsito, vinculada a um único veículo, ou impressa em papel A4 comum.
Posso usar a vaga sem a pessoa com deficiência no carro?
Não. A credencial só vale quando usada para o transporte do beneficiário, conforme a Resolução 965/2022, com a redação dada pela 1.012/2024.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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