Direitos da mulher no Brasil - o que garantem a Constituição, a CLT e a Maria da Penha em 2026

Quais são os direitos da mulher no Brasil

Não existe um "Estatuto da Mulher" único no Brasil. Quem procura essa lei costuma se surpreender: os direitos estão espalhados pela Constituição, pela CLT, pelo Código Civil, pelo Código Penal e por leis específicas, como a Maria da Penha.

Este guia junta tudo num mapa só. Para cada área, você vê o direito, a lei que o garante e o que fazer quando ele não é respeitado.

Em resumo, são cinco blocos:

Direitos da mulher na Constituição

A base de tudo está no art. 5º, inciso I, da Constituição de 1988: homens e mulheres "são iguais em direitos e obrigações". Qualquer lei, contrato ou regra de empresa que trate a mulher como inferior esbarra nesse inciso.

A Constituição não para na igualdade genérica. Ela traz garantias concretas:

• Licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII).
• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos (art. 7º, XX).
• Proibição de diferença de salários, de funções e de critério de admissão por motivo de sexo (art. 7º, XXX).
• Estabilidade da gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT).
• Direitos e deveres do casal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (art. 226, § 5º).
• Planejamento familiar como livre decisão do casal (art. 226, § 7º).
• Dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência nas relações familiares (art. 226, § 8º).

Repare no último item. É dele que nasce a Lei Maria da Penha.

Direitos da mulher no trabalho e na família

No trabalho

A CLT tem um capítulo próprio de proteção ao trabalho da mulher. Os pontos que mais geram dúvida:

• Teste de gravidez é proibido. O art. 373-A da CLT veda exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovar gravidez na admissão ou na permanência no emprego.
• Estabilidade vale até no aviso prévio. Pelo art. 391-A, a gravidez confirmada durante o contrato, ainda que no aviso prévio, garante a estabilidade.
• Consultas do pré-natal. A gestante pode faltar pelo tempo necessário para pelo menos seis consultas médicas e exames, sem desconto.
• Amamentação. Até o bebê completar seis meses, a mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um na jornada.

E o salário? Desde a Lei 14.611/2023, empresas com 100 ou mais empregados preenchem no Portal Emprega Brasil relatórios semestrais de transparência salarial, que devem ser publicados em março e setembro. Segundo a Agência Gov, a multa por descumprir pode chegar a 3 por cento da folha, limitada a 100 salários mínimos.

Tem dúvidas sobre gravidez em contrato curto? O site acompanha o tema: a Justiça discute a estabilidade da grávida que pediu demissão sem o sindicato e o Senado aprovou projeto sobre grávida com contrato temporário ou de experiência.

Na família

O Código Civil de 2002 diz, no art. 1.511, que o casamento se baseia na "igualdade de direitos e deveres dos cônjuges". O art. 1.565 completa: homem e mulher assumem juntos os encargos da família.

Na prática, isso significa:

• nenhum dos dois precisa de autorização do outro para trabalhar ou abrir conta;
• as decisões sobre os filhos são conjuntas;
• quem tem a guarda pode cobrar pensão do outro, pai ou mãe. Veja como funciona a pensão alimentícia;
• quem vive junto sem casar também tem proteção, explicada no guia de união estável.

Direitos reprodutivos e de saúde da mulher

Três regras mudaram bastante nos últimos anos.

1. Laqueadura sem aval do marido. A Lei 14.443/2022, em vigor desde março de 2023, alterou a Lei do Planejamento Familiar. Segundo a Rádio Senado:

• a idade mínima caiu de 25 para 21 anos;
• quem tem pelo menos dois filhos vivos pode fazer antes dos 21;
• o consentimento do cônjuge deixou de ser exigido;
• a laqueadura no parto é permitida, com pedido feito 60 dias antes.

2. Acompanhante em qualquer atendimento. A Lei 14.737/2023 garante à mulher um acompanhante de sua escolha em consultas, exames e procedimentos, em hospitais públicos e privados. Se o serviço impedir, o Conselho Federal de Farmácia orienta procurar a ouvidoria da unidade, o Ministério Público ou a Defensoria.

3. Interrupção da gravidez nos casos previstos. O Código Penal, desde 1940, não pune o aborto em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. Em abril de 2012, o STF, na ADPF 54, acrescentou a gravidez de feto anencéfalo constatada por laudo médico.

Este guia é informativo. Dúvidas clínicas devem ser levadas ao serviço de saúde.

Leis de proteção à mulher contra a violência

Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/2006 vale para violência doméstica e familiar contra a mulher, na casa, na família ou em relação íntima de afeto. O art. 7º descreve as formas de violência:

A sexta linha é nova. A violência vicária entrou na lei pela Lei 15.384, de abril de 2026.

O que diz o artigo 22

É a pergunta mais buscada sobre a lei. O art. 22 lista as medidas protetivas que o juiz pode impor ao agressor, independentemente de haver crime tipificado:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar;
• proibição de se aproximar, de manter contato e de frequentar certos lugares;
• restrição de visitas aos filhos;
• pagamento de alimentos provisórios;
• comparecimento a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial;
• monitoração eletrônica, com aplicativo ou aparelho que avisa a vítima se o agressor se aproximar (inciso VIII, incluído pela Lei 15.383/2026).

Como está a Lei Maria da Penha em 2026

O ano trouxe uma sequência de mudanças, todas no texto atualizado da Câmara:

• Tornozeleira com alerta. O sistema deve avisar ao mesmo tempo a vítima e a polícia mais próxima quando o agressor romper o perímetro (Lei 15.383/2026).
• Prazo de 12 meses. Nos crimes que dependem de queixa ou representação, a vítima tem 12 meses, contados de quando soube quem é o autor (art. 16-A, Lei 15.438/2026).
• Medida cível vale como título. Medidas protetivas cíveis, inclusive alimentos, são título executivo judicial, sem precisar de ação principal (Lei 15.412/2026).
• Trabalhadora doméstica. Com indício de trabalho escravo ou violência doméstica, a polícia deve avisar o Ministério do Trabalho e o MPT em até 48 horas (Lei 15.455/2026).

Descumprir medida protetiva é crime: reclusão de 2 a 5 anos (art. 24-A), com aumento de um terço até a metade se o agressor invadir área monitorada ou mexer no equipamento.

Feminicídio

Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo no art. 121-A do Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. Antes era uma qualificadora do homicídio, com pena de 12 a 30 anos. Continua no rol de crimes hediondos, segundo o TJDFT.

Direitos da mulher segundo tratados internacionais e a ONU

A própria Lei Maria da Penha diz, logo na ementa, que foi criada para cumprir dois tratados:

• a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, da ONU;
• a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

Por que isso importa para você? Porque o Brasil assumiu o compromisso internacional de prevenir e punir a violência de gênero. Esses tratados são usados por juízes para interpretar a lei a favor da proteção.

Breve histórico da conquista dos direitos das mulheres

Os direitos de hoje vieram em etapas:

As datas do voto são do infográfico da Câmara. As demais leis aparecem na linha do tempo publicada pelo Congresso em Foco em 8 de março de 2026 e no texto das próprias normas.

Onde buscar ajuda e orientação jurídica gratuita

Está em perigo agora? Ligue 190. O Ligue 180 não é linha de emergência.

Para orientação e denúncia:

• Ligue 180: gratuito, 24 horas, todos os dias. Também pelo WhatsApp (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br, segundo o gov.br.
• Delegacia, de preferência da Mulher: registra o boletim de ocorrência e encaminha o pedido de medida protetiva.
• Defensoria Pública: orienta e entra com ações sem custo para quem não pode pagar. Veja quem pode ser atendido na Defensoria.
• Justiça do Trabalho, sindicato ou Ministério Público do Trabalho: em discriminação no emprego.
• Ouvidoria do hospital ou da secretaria de saúde: quando o direito a acompanhante ou ao planejamento familiar for negado.

Vai entrar com ação e não pode pagar custas? Entenda a justiça gratuita.

As regras citadas foram conferidas em novembro de 2026. A Lei Maria da Penha muda com frequência: confira sempre o texto atualizado no site da Câmara.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Constituição Federal, texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 15.383/2026 (monitoração eletrônica)
• Câmara dos Deputados - Lei 15.384/2026 (violência vicária)
• Câmara dos Deputados - CLT, texto atualizado
• TJDFT - Direito Fácil: feminicídio
• Agência Gov - Igualdade salarial: governo recebe relatórios de remuneração (janeiro de 2024)
• Rádio Senado - Já está em vigor a lei que facilita a laqueadura e a vasectomia (6/3/2023)
• Conselho Federal de Farmácia - Toda mulher tem direito a acompanhante em exames, consultas e procedimentos
• STF - Mês da Mulher: STF descriminalizou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos
• Câmara dos Deputados - Infográfico A conquista do voto feminino
• Congresso em Foco - Da escola ao feminicídio: 15 leis que mudaram a vida das mulheres (8/3/2026)
• Gov.br - Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180)