Pensão alimentícia: como funciona, quem paga e como pedir (avós, ex e filho adulto)

O que é pensão alimentícia e quem tem direito

Pensão alimentícia é dinheiro, ou sustento, que uma pessoa deve a outra por causa de parentesco, casamento ou união estável. Serve para "viver de modo compatível com a sua condição social", como diz o Código Civil, incluindo educação.

O nome engana. Não é só comida. Na prática, os pedidos costumam reunir gastos de moradia, saúde, escola, transporte e vestuário.

Quem pode pedir? A lista do artigo 1.694 é curta: parentes, cônjuges e companheiros. Na vida real, os casos mais comuns são três:

Filho que ainda não se sustenta.
Ex-cônjuge ou ex-companheiro sem condições de se manter depois da separação. Veja como isso funciona na união estável sem contrato.
Pai ou mãe idosos sem renda, que podem cobrar dos filhos adultos. O direito é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696).

E se a gestante precisa de ajuda antes do parto? Existe a pensão durante a gravidez, os alimentos gravídicos. Esse ponto, assim como o valor e a cobrança, está detalhado no nosso guia sobre como a pensão é fixada e cobrada.

Como funciona a pensão alimentícia na prática

O sistema roda em cima de duas perguntas que o juiz faz.

A primeira: quanto quem pede precisa? A segunda: quanto quem paga consegue dar sem passar necessidade? O artigo 1.694, parágrafo 1º, manda fixar o valor "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Por isso não existe tabela. A lei não fala em 30 por cento, nem em qualquer outro número.

Quem ganha R$ 3.000 paga quanto?

Depende do caso. Mas dá para ver como a conta costuma ser montada.

Muitas decisões fixam um percentual do rendimento líquido. Num caso julgado pela Terceira Turma do STJ e noticiado em 6 de novembro de 2026, a pensão provisória era de 20 por cento do líquido.

Num exemplo hipotético com a mesma fração:

Rendimento líquido	Percentual fixado	Pensão mensal
R$ 3.000	20 por cento	R$ 600
R$ 3.000	25 por cento	R$ 750
R$ 3.000	30 por cento	R$ 900

Os percentuais acima são só ilustração. O juiz pode fixar outro, ou um valor em reais, conforme as despesas provadas e os outros filhos de quem paga.

E a participação nos lucros entra? Nesse mesmo caso, o STJ tirou a PLR da base porque o valor já bastava para a filha. Leia a decisão do STJ sobre PLR e pensão.

Precisa ser em dinheiro?

Não necessariamente. O artigo 1.701 permite que o devedor dê hospedagem e sustento em vez de pagar, mas, se o alimentando for menor, continua devendo o necessário à educação. Se houver conflito, o juiz decide a forma.

Quem deve pagar pensão alimentícia

A resposta segue uma ordem prevista no Código Civil. Muita gente não conhece essa sequência.

1. Pais. São os primeiros obrigados em relação aos filhos. 2. Avós e outros ascendentes. Entram "uns em falta de outros", sempre pelos mais próximos em grau (art. 1.696). 3. Descendentes. Na falta de ascendentes, filhos e netos (art. 1.697). 4. Irmãos. Por último, tanto os de pai e mãe quanto os só de pai ou só de mãe.

Avó pode pagar pensão do neto?

Pode, mas não no lugar do pai que simplesmente não quer pagar. A Súmula 596 do STJ, aprovada pela Segunda Seção em 2017, diz que a obrigação dos avós é "complementar e subsidiária".

Na prática, é preciso mostrar que os pais não conseguem pagar, no todo ou em parte. E, se vários parentes devem, cada um contribui na proporção dos próprios recursos (art. 1.698).

O devedor morreu. A obrigação acaba?

Não automaticamente. O artigo 1.700 diz que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor. Para o que fazer nas primeiras semanas, veja o guia sobre o que fazer quando morre um familiar.

O que a lei diz sobre pensão alimentícia

Quatro normas resolvem quase tudo:

Norma	O que trata
Código Civil, arts. 1.694 a 1.710	Quem deve, quem recebe, critérios, revisão e fim da obrigação
Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos)	Rito rápido da ação, pensão provisória, audiência
Código de Processo Civil, arts. 528 a 533	Cobrança: prisão, protesto, desconto em folha
Lei 15.479/2026	Transferência automática mensal (ainda não vigora)

O que há de "nova lei" em 2026?

A Lei 15.479, de 29 de julho de 2026, criou no CPC o artigo 529-A. Ele permite pedir que o valor da pensão saia, mês a mês, da conta de quem paga direto para a conta de quem recebe, por um sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro.

Se faltar saldo, os ativos financeiros do devedor podem ficar indisponíveis até o valor atrasado. Mas atenção: a lei só entra em vigor um ano após a publicação. Até lá, vale o sistema atual.

Como dar entrada no pedido de pensão alimentícia

A Lei de Alimentos criou um rito pensado para ser rápido. Veja como ele anda.

Passo 1. Onde. A ação corre no foro do domicílio de quem pede a pensão (CPC, art. 53, II). Não é preciso ir até a cidade do devedor.

Passo 2. O que provar logo. Pelo artigo 2º da Lei 5.478, basta provar o parentesco ou a obrigação de alimentar. Na prática, certidão de nascimento ou de casamento.

Passo 3. O que informar sobre o devedor. Nome, endereço ou local de trabalho, profissão e quanto ele ganha aproximadamente. Se não souber o salário exato, tudo bem: o juiz pode pedir a informação ao empregador (art. 5º, parágrafo 7º).

Passo 4. Pensão provisória. Ao receber o pedido, o juiz fixa "desde logo" alimentos provisórios (art. 4º). Você não espera a sentença para começar a receber.

Passo 5. Audiência. Autor e réu devem comparecer. Se quem pediu faltar, o pedido é arquivado. Se o devedor faltar, há revelia e confissão sobre os fatos (art. 7º). O juiz tenta acordo antes de julgar.

Passo 6. Sentença. O valor fixado retroage à data da citação (art. 13, parágrafo 2º).

Lista rápida de documentos

Documento de identidade e CPF de quem pede e da criança.
Certidão de nascimento do filho ou de casamento.
Comprovante de endereço.
Comprovantes de gastos: escola, plano de saúde, remédios, aluguel.
Qualquer dado sobre a renda do devedor: contracheque antigo, empresa onde trabalha, fotos de padrão de vida.

Como pedir pensão alimentícia com justiça gratuita

A Lei de Alimentos é generosa nesse ponto. Quem não pode pagar custas sem prejudicar o próprio sustento tem gratuidade "por simples afirmativa" perante o juiz (art. 1º, parágrafo 2º). A pobreza é presumida até prova em contrário.

Uma ressalva: declarar falsamente pode custar caro. A mesma lei prevê pagamento de até dez vezes as custas.

Onde buscar ajuda?

Defensoria Pública. Atende quem não pode pagar advogado. Veja quem pode ser atendido pela Defensoria.
Justiça gratuita com advogado particular. Também é possível. As regras gerais estão no guia de justiça gratuita.
Sozinho, no balcão. A lei permite ir pessoalmente ao juiz. Se você não indicar advogado, o juiz designa alguém para assistir (art. 2º, parágrafo 3º).

E se o pai mora no exterior? O STJ já decidiu que a gratuidade cobre até tradutor nesses casos. Veja a decisão sobre tradução em pensão de pai no exterior.

O que fazer quando a pensão alimentícia está atrasada

Atrasou um mês? Já dá para agir. O CPC oferece caminhos que podem ser combinados.

Caminho	Quando usar	O que acontece
Rito da prisão	Até as 3 últimas parcelas antes da cobrança e as que vencerem depois	Devedor tem 3 dias para pagar; se não pagar, protesto e prisão de 1 a 3 meses (art. 528)
Rito da penhora	Parcelas mais antigas ou quando não se quer prisão	Bloqueio de contas e bens; não cabe prisão (art. 528, parágrafo 8º)
Desconto em folha	Devedor com carteira assinada, servidor ou militar	Valor descontado direto do salário (art. 529)

Três erros comuns:

Esperar muito. A prisão só alcança as 3 parcelas anteriores à cobrança e as seguintes.
Achar que a prisão quita. O preso continua devendo (art. 528, parágrafo 5º).
Deixar prescrever. Cada parcela prescreve em 2 anos (art. 206, parágrafo 2º). Entre pais e filhos, o prazo não corre durante o poder familiar (art. 197, II).

Um exemplo recente mostra o peso da regra: o TJSP negou habeas corpus a um devedor que pediu 90 dias para achar emprego.

Como pedir revisão ou exoneração da pensão

A pensão não é eterna nem congelada. O artigo 1.699 permite pedir ao juiz exoneração, redução ou aumento quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

Exemplos que costumam levar a pedido de revisão:

quem paga perdeu o emprego ou teve outro filho;
quem recebe passou a trabalhar;
as despesas da criança cresceram, como escola ou tratamento.

A obrigação também cessa quando o credor se casa ou passa a viver em união estável (art. 1.708). Já a maioridade do filho não encerra a pensão sozinha: pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial, com direito de o filho se manifestar, como explica nosso guia sobre até quando a pensão é paga.

Uma regra de ouro: nunca reduza por conta própria. Acordo de boca não muda o valor fixado. Sem decisão nova, a dívida continua.

Resumo para decidir o próximo passo

Precisa pedir? Junte certidão e gastos e procure a Defensoria ou um advogado.
O pai não pode pagar? Os avós podem complementar.
Está atrasada? Cobre logo, pelo rito da prisão, para as parcelas recentes.
A vida mudou? Peça revisão ao juiz, não corte por conta própria.

Valores, prazos e regras citados conferidos em 8 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Quem recebe pensão alimentícia?

Filhos, ex-cônjuge ou ex-companheiro e outros parentes que não conseguem se manter. O Código Civil permite que parentes, cônjuges e companheiros peçam alimentos uns aos outros (art. 1.694).

Os avós podem ser obrigados a pagar?

Sim, mas só de forma complementar e subsidiária, quando os pais não podem pagar total ou parcialmente. É o que diz a Súmula 596 do STJ.

Preciso de advogado para pedir pensão?

Pela Lei de Alimentos, você pode ir pessoalmente ao juiz. Se não indicar advogado, o juiz designa quem vai assistir. Na prática, a Defensoria Pública costuma fazer o pedido de quem não pode pagar.

Tenho 30 anos e meu pai nunca pagou pensão. Ainda posso cobrar?

Se nunca houve decisão fixando pensão, não há dívida do passado para cobrar, porque o valor só vale a partir da citação. Se havia decisão, cada parcela prescreve em 2 anos, prazo que só começa a correr com o fim do poder familiar, em regra aos 18. Assim, aos 30, só as parcelas vencidas nos últimos 2 anos ainda podem ser cobradas.

A pensão pode ser paga de outro jeito que não em dinheiro?

Pode. O Código Civil permite que quem deve dê hospedagem e sustento em vez de pagar, sem deixar de pagar o necessário à educação de quem for menor. O juiz pode definir a forma de cumprimento (art. 1.701).

O filho pode abrir mão da pensão?

Não. O credor pode deixar de cobrar, mas o Código Civil proíbe renunciar ao direito a alimentos (art. 1.707). Entre ex-cônjuges, a situação depende do que foi acordado na separação.