Mulher sem folga em domingo alternado: Justiça em Mossoró manda supermercado pagar em dobro

O que a Vara decidiu

Uma operadora de caixa admitida em setembro de 2023, em escala 6x1, folgava sempre às terças-feiras. Foi à Justiça dizendo que a escala desrespeitava a folga dominical quinzenal prevista para mulheres.

O juiz titular Carlito Antonio da Cruz, da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, deu razão a ela. Os cartões de ponto comprovaram trabalho em domingos sucessivos.

A decisão manda pagar em dobro as horas trabalhadas a partir do segundo domingo consecutivo, com reflexos em férias com um terço, 13º e FGTS. Como o contrato continua ativo, foram negados os reflexos em aviso-prévio e multas rescisórias. Ainda cabe recurso. A nota do TRT-21, reproduzida pelo Portal CPA, não traz o nome da empresa nem o número do processo.

O que a empresa alegou

Três argumentos, e o juiz não acolheu a defesa:

• que já dava 24 horas seguidas de descanso semanal;
• que o artigo 386 da CLT não valeria mais após a Constituição de 1988, por tratar homens e mulheres de forma diferente;
• que a escala poderia ser definida por norma coletiva.

Para o juiz, a folga dominical quinzenal é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e o tratamento diferenciado encontra apoio na Constituição.

O que diz a lei

O artigo 386 da CLT é curto. Havendo trabalho aos domingos, será organizada "uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical".

O ponto de conflito é outro. A Lei 10.101/2000 trata do comércio em geral e fala em coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas. Qual regra vale para a comerciária?

O que o TST tem decidido

A resposta hoje pende para o artigo 386. Em acórdão assinado em setembro de 2024, em caso do comércio em Santa Catarina, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST afirmou que o artigo 6º da Lei 10.101 não se sobrepõe à regra especial de proteção à mulher. Nesse julgamento, a escala 2x1 aos domingos foi afastada.

Em junho de 2026, a Migalhas noticiou decisão unânime da Seção de Dissídios Coletivos, também em caso do Rio Grande do Norte, que manteve a anulação de cláusula de folga a cada três semanas em convenção de hotéis, restaurantes e bares. O colegiado tratou o tema como direito indisponível e rejeitou o argumento baseado no Tema 1.046 do STF.

E o fim da escala 6x1?

A nota de Mossoró não trata da nova jornada aprovada pelo Congresso, que a Agência Brasil informa entrar em vigor em dezembro. As duas questões são diferentes: uma mexe na jornada e nas folgas semanais, a outra em qual dia cai a folga. Veja o que muda no guia sobre a Emenda 141.

Como conferir sua escala

Compare os domingos trabalhados nos últimos meses com os espelhos de ponto e guarde cópias. Se houver domingos seguidos, sindicato, Defensoria Pública ou advogado de sua escolha podem indicar o caminho.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Brasil - Dino marca audiência de conciliação sobre fim da escala 6x1
• Portal CPA (TRT-21) - Vara condena supermercado por ausência de folga aos domingos para trabalhadora
• Migalhas - TST anula cláusula que reduzia folgas dominicais de mulheres
• TST - Acórdão da SbDI-1 no processo E-ED-ED-RR-1749-42.2016.5.12.0031