Deserdada por agressões de 2005, filha adotiva recupera herança: Justiça de SC anula cláusula

O que a sentença decidiu

Uma mãe adotiva escreveu em testamento, em 2024, que a filha não deveria receber herança. O motivo declarado eram agressões físicas no passado. Depois da morte dela, o irmão da herdeira foi à Justiça para manter a cláusula e perdeu.

Segundo o Primeira Página SC, em matéria de 5 de novembro de 2026, a 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul declarou a cláusula nula e restabeleceu o direito da filha à herança. O processo corre em segredo de justiça, e a matéria não cita o número da ação nem menciona recurso.

Por que os boletins de 2005 não bastaram

A prova do conflito eram boletins de ocorrência de 2005. Para a Justiça, de acordo com a reportagem, eles mostravam uma relação conturbada, com agressões mútuas. Três pontos pesaram:

• não havia exame pericial nem evidência de lesão corporal;
• não ficou demonstrada a gravidade necessária para excluir a herdeira;
• na época, a filha era adolescente e dependia da mãe.

A sentença também observou, ainda segundo a matéria, que a adoção produz efeitos irrevogáveis e que a exclusão, naquelas circunstâncias, poderia funcionar como tentativa de enfraquecer esse vínculo.

O que diz o Código Civil

A lei cerca a deserdação de exigências. Vale separar o que é regra do que foi interpretação do caso.

O que é regra:

• o art. 1.961 permite privar herdeiros necessários da parte que a lei lhes reserva, nos casos em que eles podem ser excluídos da sucessão;
• o art. 1.814 lista homicídio doloso ou sua tentativa contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, acusação caluniosa em juízo, crime contra a honra e violência ou fraude para impedir a pessoa de dispor dos bens por ato de última vontade;
• o art. 1.962 acrescenta, para deserdar descendentes, a ofensa física, a injúria grave, relações ilícitas com madrasta ou padrasto e o desamparo do ascendente com alienação mental ou doença grave;
• o art. 1.964 exige que a causa esteja declarada de forma expressa no testamento;
• o art. 1.965 põe a prova da causa nas mãos do herdeiro instituído ou de quem se beneficia, com prazo de quatro anos desde a abertura do testamento.

O que foi interpretação do caso: a lei menciona "ofensa física". Mesmo assim, segundo a reportagem, o juiz reforçou que a exclusão de herdeiro por atos praticados na adolescência é restrita a casos de extrema gravidade, como homicídio ou tentativa contra ascendentes, e concluiu que os fatos não se enquadravam. É uma decisão de primeira instância sobre fatos específicos, e o resultado em outro processo pode ser diferente.

O que observar se isso acontecer na sua família

Quem pretende incluir uma cláusula assim precisa lembrar que escrever o motivo não encerra o assunto: depois da morte, alguém terá de prová-lo. E quem foi deserdado deve ficar atento ao testamento e aos prazos.

Herança envolve prazos e valores altos. Vale buscar um advogado ou a Defensoria Pública antes de decidir. Para os primeiros passos depois de uma morte na família, veja o guia sobre certidão de óbito, inventário e dívidas. Se todos concordarem, o inventário em cartório tem regras próprias.

Perguntas frequentes

Fontes

• Primeira Página SC - Justiça de São Bento do Sul anula deserdação de filha adotiva e garante direito à herança da mãe (05/11/2026)
• Câmara dos Deputados - Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 1.814 e 1.961 a 1.965
• Câmara dos Deputados - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 39, § 1º