Morreu um familiar: registro em 24 horas, inventário aberto em 2 meses e dívida limitada à herança

Por onde começar

Ninguém está pronto para resolver burocracia no dia em que perde alguém. Por isso, este guia separa o que precisa ser feito logo do que pode esperar algumas semanas.

Há duas urgências de verdade. A primeira é o registro do óbito, porque sem ele não há sepultamento regular. A segunda é não assumir nada por impulso, como dívidas cobradas por telefone ou acordos propostos por credores.

O restante tem prazo em semanas ou meses. Respire e siga a ordem abaixo. As regras foram conferidas em 6/11/2026.

Nas primeiras 24 horas: o registro do óbito

O art. 77 da Lei de Registros Públicos diz que nenhum sepultamento será feito sem a certidão do cartório de registro civil. Ela é emitida após a lavratura do assento, com base no atestado médico. Onde não houver médico, valem duas pessoas qualificadas que presenciaram ou verificaram a morte.

Em qual cartório? O do lugar do falecimento ou, se a morte ocorreu fora do domicílio, o do lugar de residência da pessoa.

Em quanto tempo? A referência é 24 horas. O art. 78 admite registro depois, com a maior urgência, se isso não for possível por causa da distância ou de outro motivo relevante, dentro dos prazos do art. 50.

Quem declara? O art. 79 traz uma ordem que inclui cônjuge, filhos, irmãos e o parente mais próximo maior e presente. Também prevê o administrador do hospital, em relação a quem faleceu ali, se não houver parente presente nessa ordem. A declaração pode ser feita por preposto autorizado por escrito.

Quanto custa? Nada. Pelo art. 30, não se cobra pelo assento de óbito nem pela primeira certidão.

Se a família escolher a cremação, há regras próprias. O art. 77, § 2º, exige manifestação de vontade da pessoa ou interesse da saúde pública, atestado de dois médicos ou de um legista e, em morte violenta, autorização judicial.

Dica prática: peça cópias extras da certidão. Bancos, INSS, cartório de notas e seguradoras costumam pedir o documento.

Na primeira semana: reúna os documentos

Antes de procurar órgãos e bancos, separe o que costuma ser pedido.

certidão de óbito;
documento de identidade e CPF da pessoa falecida e dos familiares;
certidão de casamento ou provas da união estável;
número do benefício, se ela recebia do INSS;
escrituras, documentos de veículos e extratos bancários;
contracheques, termos de rescisão e declarações de imposto de renda;
contratos e boletos que estejam chegando.

Guarde também as cobranças que aparecerem. Elas ajudam a saber o que existe de dívida, mas receber um boleto não significa que a família deva pagá-lo.

Quanto às contas da pessoa falecida, evite movimentá-las com cartão ou senha. Existem caminhos formais para liberar valores, como o alvará judicial e o inventário, tratados abaixo.

Até 90 dias: pensão por morte no INSS

Esse é o prazo que mais pesa no bolso. Segundo o INSS, os dependentes têm 90 dias após a morte para pedir a pensão e receber desde a data do óbito. Filhos menores de 16 anos têm 180 dias. Depois disso o pedido ainda é possível, mas o pagamento começa só na data do requerimento.

Quem é o falecido para o INSS? Precisa ter a qualidade de segurado na data da morte: estar contribuindo, aposentado ou no chamado período de graça.

Por quanto tempo o cônjuge recebe? O INSS informa que será por 4 meses se havia menos de 18 contribuições mensais ou menos de dois anos de casamento ou união. Fora disso, a duração varia conforme a idade do beneficiário na data da morte:

Idade do cônjuge ou companheiro	Duração
Menos de 22 anos	3 anos
De 22 a 27 anos	6 anos
De 28 a 30 anos	10 anos
De 31 a 41 anos	15 anos
De 42 a 44 anos	20 anos
45 anos ou mais	Vitalícia

Há duas exceções na Lei 8.213/1991. Se a morte decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos de união (art. 77, § 2º-A). E o cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência recebe enquanto durar essa condição, respeitados os períodos mínimos (art. 77, § 2º, V, "a").

E o pagamento do mês da morte? Se a pessoa já recebia benefício, a fração do mês até o óbito e o 13º proporcional são os chamados valores residuais. O pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135, no serviço "Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário". Dependente que já tem pensão recebe junto com ela, se solicitar. Sem pensão, o INSS pede alvará judicial ou partilha por escritura pública.

FGTS, PIS-Pasep, salário e restituição: nem tudo precisa de inventário

Muita família acha que todo dinheiro fica preso até o fim do inventário. A Lei 6.858/1980 mostra que não é bem assim.

O art. 1º trata de verbas devidas pelo empregador e dos saldos de FGTS e PIS-Pasep não recebidos em vida. Esses valores são pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados na Previdência ou, para servidores e militares, conforme a legislação específica. Na falta deles, vão aos sucessores da lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário.

O art. 2º estende a regra à restituição de imposto de renda e de outros tributos. Se não houver outros bens a inventariar, ela também alcança saldos bancários, poupança e fundos de investimento até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, um indexador antigo que dificulta a conversão direta para reais. Na dúvida sobre o enquadramento, pergunte ao banco, à Defensoria ou a um advogado.

Se a quota for de menor de idade, o § 1º do art. 1º manda depositá-la em poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para casa da família, subsistência ou educação.

Até 2 meses: o inventário

Com a morte, a herança se transmite aos herdeiros desde logo (art. 1.784 do Código Civil). Mas é o inventário que formaliza a divisão.

Prazo. O art. 611 do CPC manda instaurar o inventário em 2 meses a partir da abertura da sucessão e concluí-lo nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz.

Quem administra até lá. O art. 1.797 do Código Civil coloca em primeiro lugar o cônjuge ou companheiro que convivia com a pessoa. Depois vem o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, havendo mais de um, o mais velho.

Quem pode pedir. Quem está na posse e administração dos bens, conforme o art. 615. O art. 616 também admite outros interessados, como cônjuge, herdeiro e até credor.

Cartório ou Justiça? O art. 610 do CPC manda ao juiz os casos com testamento ou interessado incapaz e permite a escritura pública quando todos são capazes e concordam, com advogado ou defensor público. O CNJ ampliou essa possibilidade em algumas situações, e o guia de inventário em cartório explica os detalhes, incluindo a multa estadual do ITCMD.

Patrimônio pequeno. Quando os bens somam até 1.000 salários mínimos, o art. 664 do CPC prevê o arrolamento, uma forma mais simples de inventário judicial.

Quem herda

Quem não deixa testamento segue a ordem do art. 1.829 do Código Civil: descendentes em concorrência com o cônjuge, conforme o regime de bens; depois ascendentes em concorrência com o cônjuge; depois o cônjuge; por fim, os colaterais.

Há uma regra para quem fez testamento. Os arts. 1.845 e 1.846 garantem aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) metade dos bens, a chamada legítima.

E a união estável? No Tema 809, o STF declarou inconstitucional a distinção do art. 1.790 entre cônjuge e companheiro e mandou aplicar o art. 1.829 também à união estável. Provar a união é o desafio prático: reúna contrato, comprovantes de residência e outros registros.

As dívidas de quem morreu

Essa é a dúvida mais frequente. Há duas regras a guardar.

A primeira é o art. 1.792 do Código Civil: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que demonstre o valor dos bens.

A segunda é o art. 1.997: a herança responde pelas dívidas. Feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu.

Traduzindo com um exemplo hipotético. Se a pessoa deixou R$ 50 mil em bens e R$ 80 mil em dívidas, os R$ 30 mil excedentes não saem do bolso dos filhos por causa da herança. Mas atenção: isso não vale para o que o próprio familiar assinou, como fiança ou dívida conjunta.

Ao receber uma cobrança, faça três coisas:

1. peça o contrato e o demonstrativo da dívida; 2. informe por escrito que a pessoa morreu e encaminhe a cópia da certidão; 3. não assine acordo em nome próprio antes de entender a origem do débito.

Cuidado também com golpes. Contatos que usam o luto para cobrar dívida desconhecida ou exigir pagamento imediato merecem desconfiança. O guia do golpe da falsa negociação mostra sinais de alerta.

Renúncia à herança. O herdeiro que não quer receber pode renunciar, mas o art. 1.806 exige instrumento público ou termo judicial. Vale buscar orientação antes, porque a decisão é formal.

Imposto de renda da pessoa falecida

A morte não encerra as obrigações na Receita de imediato. A página da Receita sobre o tema diz que o inventariante entrega as declarações em nome da pessoa falecida. As declarações anuais de espólio seguem o prazo do imposto de renda até o inventário terminar.

Depois vem a Declaração Final de Espólio. Se a decisão transitou em julgado em janeiro ou fevereiro, ela é entregue naquele ano. Se foi depois do último dia de fevereiro, no ano seguinte. No inventário em cartório, o marco é a escritura: confirme o prazo com a Receita.

Erros comuns

Deixar passar os 90 dias da pensão. O direito pode continuar, mas os meses anteriores ao pedido se perdem.
Pagar dívida do falecido por pressão. Primeiro entenda se ela existe e até onde a herança responde.
Esquecer da união estável. Reúna as provas enquanto os documentos estão à mão.

Onde buscar ajuda

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública, que atende questões de família e sucessão conforme as regras de cada estado. Para benefício, o canal oficial é o Meu INSS ou o telefone 135. Para escritura e inventário em cartório, um tabelionato de notas pode informar os documentos e o custo, sem dispensar a assistência de advogado ou defensor exigida pelo CPC.

Perguntas frequentes

Filho paga dívida de pai ou mãe que morreu?

Em regra, não com dinheiro próprio. A herança responde pelas dívidas, e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil). Fiança ou outra obrigação assumida pelo próprio herdeiro é assunto diferente.

A primeira certidão de óbito é paga?

Não. O art. 30 da Lei 6.015/1973 proíbe cobrar pelo assento de óbito e pela primeira certidão.

Qual o prazo do inventário?

O CPC fala em instaurar em 2 meses da abertura da sucessão e concluir nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz.

Dá para receber FGTS sem inventário?

Sim. A Lei 6.858/1980 prevê pagamento aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário.

Em quanto tempo pedir a pensão por morte?

Em até 90 dias da morte, ou 180 dias para filhos menores de 16 anos, para receber desde o óbito. Depois disso, o pagamento começa na data do pedido, segundo o INSS.

Companheiro em união estável herda como cônjuge?

O STF, no Tema 809, declarou inconstitucional a diferença entre cônjuge e companheiro prevista no art. 1.790 do Código Civil e mandou aplicar o art. 1.829 nos dois casos.