Família de quem morreu em ação policial poderá pedir o contexto da morte na certidão, decide CNJ

O que o CNJ decidiu

Hoje, quando alguém morre durante uma ação policial, o registro de óbito traz só a causa médica. Não diz em que circunstância a morte aconteceu.

Isso vai mudar. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma resolução com regras nacionais para que o registro informe também o contexto da morte nos casos ligados à atuação de órgãos de segurança pública. A votação foi na 16ª Sessão Virtual, encerrada em 29 de outubro de 2026.

A proposta foi apresentada em 29 de setembro pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. O processo é o Ato Normativo 0007958-56.2026.2.00.0000.

Em que situações a regra vale

Duas situações estão previstas, segundo o CNJ.

A primeira é a lavratura, ou seja, o registro novo do óbito, quando a morte for presumida como decorrente ou ocorrida no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública.

A segunda é a retificação de certidão já emitida. Ela depende de uma decisão judicial que reconheça esse contexto de forma expressa ou suficientemente determinada.

Nos dois casos, a causa médica do documento não muda.

Como a família pode pedir

A norma prevê procedimentos simplificados para que familiares peçam a inclusão da informação. Quando ainda não existe decisão judicial sobre o contexto da morte, é possível apresentar um pedido judicial específico para isso.

O texto do CNJ divulgado até agora não traz prazos, custos nem a data em que a resolução começa a valer. Quem pretende pedir a anotação pode buscar informação no cartório de registro civil onde o óbito foi registrado e, para o pedido judicial, na Defensoria Pública ou com um advogado.

Por que a mudança foi feita

Segundo o ministro Fachin, citado pelo CNJ, sem o contexto no registro as famílias precisam provar repetidas vezes as circunstâncias da morte para ter acesso a reparações e benefícios. A falta de informação também prejudica as estatísticas usadas em políticas públicas.

A norma ainda proíbe expressões como "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" e exige linguagem padronizada e não estigmatizante.

O que a anotação não significa

Uma coisa é o registro do contexto; outra é a responsabilização. Pelo texto do CNJ, anotar o contexto não equivale a reconhecer automaticamente que o Estado ou os agentes públicos respondem pela morte, seja na área civil, na administrativa ou na penal. Pedido de indenização, se houver, segue em processo próprio.

Se a família também precisa resolver bens deixados pela pessoa, veja o guia sobre inventário em cartório.

Perguntas frequentes

Fontes

• CNJ - Certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em caso de ação policial (29/10/2026)
• Agência Brasil - CNJ determina registro de morte por intervenção policial (4/11/2026)