Bets proibidas desde 25/9: Fux ouviu governo e clubes em 3/11 e 4 ações contra a MP aguardam o STF

O que aconteceu em 3 de novembro

O Supremo Tribunal Federal fez na terça-feira, 3 de novembro de 2026, a segunda audiência pública sobre as apostas online de quota fixa, as bets. A primeira foi em novembro de 2024. Desta vez o tema central foi a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a atividade.

Quem conduziu a audiência foi o ministro Luiz Fux, relator das ações. Na audiência, ele reafirmou que não existe direito fundamental a explorar jogos de azar, mas que a audiência serve para ouvir todos os setores envolvidos.

O que a MP mudou para o apostador

Segundo o Tecnoblog, a MP foi editada em 25 de setembro e proíbe explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa, inclusive por empresas sediadas no exterior. O calendário ficou assim:

• até 5/10: prazo para o apostador pedir o saque nas próprias plataformas;
• 6/10: sites e aplicativos saíram do ar;
• 9 a 14/10: os bancos devolveram os saldos restantes, identificados por CPF;
• depois de 14/10: a Caixa pode intermediar o que os bancos não pagaram.

No último dia do prazo dos bancos, 14 de outubro, segundo o SBT News, ainda faltava devolver R$ 159 milhões, de 22,5 milhões de apostadores e 70,5 milhões de contas. Em 90 por cento das contas, o saldo era menor que R$ 1.

Quem defendeu e quem criticou a proibição

O governo defendeu a MP. O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que ela é constitucional. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a procura por atendimento no SUS por vício em apostas subiu mais de 200 por cento entre 2018 e 2026. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça, informou pedidos de derrubada de mais de 36 mil sites ilegais entre 25 de setembro e 29 de outubro.

Do outro lado, clubes como Flamengo, Fluminense, Grêmio e Corinthians reclamaram da perda de patrocínios. O representante do Grêmio criticou o prazo de 10 dias para retirar as marcas das casas de apostas. A associação ANJL apontou que a MP não prevê indenização às empresas. Um pesquisador da UERJ sugeriu, caso a MP seja mantida, uma transição de 180 a 360 dias.

E agora?

Duas coisas importam aqui. A primeira: nada mudou para o apostador. A audiência não suspende nem confirma a MP, e as bets continuam proibidas.

A segunda: o julgamento ainda não tem data. Segundo o STF, a Procuradoria-Geral da República ainda não se manifestou sobre as ações contra a MP. Paralelamente, como toda medida provisória, a 1.394 depende de votação no Congresso para não perder a validade.

Para quem ainda tem saldo a receber, a orientação divulgada é não pagar taxa nem informar senha ou código de segurança. Mensagem que cobra para "liberar" saldo de bet é sinal de golpe. Sobre outro julgamento do STF ligado às apostas, veja a notícia sobre loterias municipais.

Perguntas frequentes

Fontes

• STF - Proibição das bets: governo defende medida e setor esportivo alerta para prejuízos (3/11/2026)
• STF - Proibição das bets: autoridades e especialistas discutem riscos à saúde e avanço do mercado ilegal (3/11/2026)
• Tecnoblog - Proibição das bets começa a valer e R$ 1,32 bilhão ainda não foi devolvido (6/10/2026)
• SBT News - Bets: bancos têm até hoje para devolver saldo a apostadores (14/10/2026)