IPTU atrasado pode levar a casa à penhora: Renato Aragão pede 30 dias à Justiça para fechar acordo

O que aconteceu no caso de Renato Aragão

A mansão de Renato Aragão e da mulher, Lilian, no Recreio dos Bandeirantes, no Rio, é alvo de penhora em uma cobrança de IPTU movida pela prefeitura. A ordem é de 30 de outubro, segundo o Agenda do Poder, e o imóvel é avaliado em R$ 18 milhões, segundo o Terra.

Na quarta-feira, 4 de novembro, os advogados do casal pediram à Justiça uma pausa de 30 dias na cobrança e na ordem de penhora. A informação é da coluna de Ancelmo Gois, em O Globo, reproduzida pelo Agenda do Poder.

Pelo que foi relatado, a defesa afirma estar em "fase avançada" de negociação de um termo de transação com a prefeitura, para quitar todos os débitos ligados ao imóvel. Até a publicação das reportagens consultadas, não havia notícia de decisão sobre o pedido nem de acordo fechado.

Os números variam entre as fontes. O Agenda do Poder fala em R$ 548 mil nesta ação. O Terra cita cerca de R$ 680 mil, relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023, e menciona outras pendências sobre o imóvel.

Mas a casa onde a família mora não é protegida?

Em regra, é. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora. O problema é que a proteção tem exceções, e o IPTU entra nelas.

O art. 3º, IV, da lei afasta a impenhorabilidade na cobrança de tributo devido em função do próprio imóvel familiar. Ou seja, a casa que gera o imposto pode responder por ele.

Dois julgados do STJ ajudam a enxergar os limites dessa regra:

• O tributo precisa ser da própria casa. No REsp 1332071, noticiado em 2020, a Terceira Turma afastou a penhora de uma casa porque o IPTU atrasado era de outro imóvel, um lote. A cobrança ali era de reembolso contratual, não de tributo.
• O luxo, sozinho, não muda nada. No AREsp 2.791.033, divulgado em 28 de agosto de 2026, a mesma turma decidiu que o alto valor de mercado não tira a proteção. Para o tribunal, as exceções da lei são taxativas.

As reportagens consultadas não informam se a defesa de Renato Aragão alegou bem de família. A explicação acima é da regra geral, não uma avaliação desse processo.

Penhora não é perda imediata

A penhora separa o bem para garantir a dívida. A venda em leilão, se ocorrer, vem em etapa posterior da cobrança.

Se você recebeu aviso de cobrança de IPTU, dois passos são úteis. Primeiro, consulte na prefeitura o que está em aberto e se já existe ação de execução fiscal. Depois, pergunte quais formas de parcelamento ou acordo o município oferece, porque as condições mudam de cidade para cidade.

Recebeu intimação judicial? Observe o prazo indicado no documento e procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Quem vendeu imóvel sem registrar a venda também deve atenção: o STJ tratou desse tipo de cobrança de IPTU.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agenda do Poder - Renato Aragão tenta suspender penhora de mansão por dívida de R$ 548 mil
• Terra - Renato Aragão reage a pedido de penhora de mansão de R$ 18 milhões
• STJ - Reembolso relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família
• STJ - Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor