Desistir da adoção pode gerar indenização: casal de Formiga (MG) é condenado a pagar R$ 50 mil

O que aconteceu em Formiga

Dois irmãos já tinham sido afastados da família biológica por negligência e violência. Estavam na fase final da adoção, morando com um casal, quando foram devolvidos ao acolhimento institucional.

A convivência durou cerca de dez meses. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Formiga, com o promotor Augusto Reis Ballardim. O Ministério Público de Minas Gerais divulgou o resultado em 5 de novembro de 2026.

A condenação é de R$ 50 mil por danos morais, solidária entre os adultos: R$ 30 mil para uma criança e R$ 20 mil para a outra. O pedido de danos materiais foi rejeitado, por falta de prova de prejuízo patrimonial.

Desistir é proibido?

Não. A Justiça admitiu que a desistência é possível durante o estágio de convivência. O que gerou a condenação foi o modo como ela ocorreu, classificado como abuso de direito e violação da integridade psíquica das crianças.

Dois fatos pesaram, segundo o MPMG.

O primeiro: os adotantes atribuíram a uma das crianças a responsabilidade pela volta ao abrigo.

O segundo: chegaram a cogitar ficar com apenas um dos irmãos, sem considerar o vínculo entre os dois.

Relatórios técnicos do processo apontaram sentimentos de culpa, insegurança e medo de passar por nova tentativa de adoção.

O que a lei já prevê para quem desiste

Além da eventual indenização, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma consequência própria. O artigo 197-E, parágrafo 5º, diz que a desistência da guarda para fins de adoção importa na exclusão dos cadastros de adoção e na proibição de renovar a habilitação. A própria regra abre uma saída: "salvo decisão judicial fundamentada".

A nota do MPMG não informa se essa consequência foi aplicada ao casal de Formiga.

O que muda para quem está na fila da adoção

Quem está habilitado ou em estágio de convivência pode tirar duas lições deste caso, sem tratá-lo como regra geral.

A primeira é que, segundo a decisão, desistir nessa fase é juridicamente possível. A segunda é que a Justiça pode examinar como a saída foi conduzida e o que ela causou à criança.

Se surgirem dificuldades nessa fase, o caminho institucional é procurar a equipe técnica da Vara da Infância que acompanha o processo. A Defensoria Pública pode orientar quem não tem condições de pagar advogado.

O que ainda pode mudar

A decisão cabe recurso, como informa o próprio Ministério Público. A nota não traz o número do processo nem o nome de quem julgou, e não há identificação das crianças ou do casal.

Perguntas frequentes

Fontes

• MPMG - Justiça acolhe pedido do MPMG e condena casal por danos morais após desistência de adoção
• Portal G37 - Casal de Formiga é condenado a pagar R$ 50 mil a duas crianças após desistir de adoção
• Câmara dos Deputados - Estatuto da Criança e do Adolescente, texto atualizado