Comando escondido para IA em recurso: STJ multa advogados em R$ 20 mil e avisa OAB e MPF

O que o STJ encontrou no recurso

A Secretaria de Processamento de Feitos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) certificou que a petição trazia conteúdo na camada de texto do arquivo, ausente da página visível.

Segundo o Jurinews, eram dois blocos de 1.576 caracteres cada, em fonte de 0,8 ponto. Um estava em branco sobre fundo branco, perto da data e das assinaturas. O outro, em verde-oliva sobre uma faixa do rodapé.

As instruções mandavam a IA considerar preenchidos os requisitos do recurso e redigir manifestação pelo provimento integral. O informativo acrescenta outro sinal: palavras fragmentadas por espaços, como "inexistê ncia", o que impedia localizar o trecho por busca literal.

Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, a hipótese de erro não convencia. "Acidente não se repete em dois pontos do documento, com estratégias diferentes de dissimulação", afirmou, conforme o Jurinews.

O que foi decidido

A Primeira Turma julgou o AREsp 3.095.458 por unanimidade, em 20 de outubro de 2026. O destaque foi publicado no Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro. Três pontos importam.

A conduta. A inserção oculta de comandos viola os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência, e configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil).

A multa. O Jurinews informa multa pessoal de R$ 20 mil. O informativo diz que a punição alcança todos os advogados constituídos, porque a atuação é dos patronos da parte e não cabe ao STJ, para esse fim, individualizar a responsabilidade, ainda mais com vários nomes na petição. A reportagem não esclarece se o valor é dividido ou cobrado de cada um.

As comunicações. A OAB e o Ministério Público Federal devem ser oficiados para apurar a responsabilidade nas esferas administrativa e criminal.

E quem é cliente?

Essa é a parte que interessa a quem tem um processo. Segundo o informativo, a responsabilidade pelo conteúdo do arquivo é dos procuradores nos autos, e não da parte representada.

Há uma ressalva: essa foi a solução da Primeira Turma. O site Dizer o Direito relata que a Segunda Turma, no AREsp 3.107.867-PR, tratou um caso parecido como litigância de má-fé e aplicou multa à parte. O informativo do STJ registra que, nesse julgamento, a peça era de procurador municipal e houve comunicação à OAB, ao MPF e à Polícia Federal. Na Sexta Turma, no REsp 2.256.731-PB, não houve multa, só comunicações à OAB e ao MPF.

Ou seja, a conduta é condenada nas três turmas, mas a consequência ainda não é uniforme. Sobre a multa por má-fé, veja o guia de litigância de má-fé.

O que não está proibido

Segundo o Jurinews, o relator deixou claro que a censura não recai sobre o uso de IA como apoio, e sim sobre comandos ocultos dirigidos aos sistemas do tribunal. O erro de citar decisão inexistente é outro problema, tratado em nota do STJ de 3 de novembro.

Perguntas frequentes

Fontes

• Superior Tribunal de Justiça - Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro de 2026
• Jurinews - STJ aplica multa de R$ 20 mil a advogados por uso de prompt injection em petição
• Dizer o Direito - Em um recurso criminal, o STJ qualificou a conduta