Terceirizado que cobra verbas: TST diz que empresa não pode recorrer para manter o estado na conta

O caso

Uma técnica de enfermagem foi contratada pela Nurses, Serviços de Saúde da Amazônia, para atuar a serviço do Estado do Amazonas. Ela ganhou na primeira instância o direito a verbas trabalhistas, e o juiz declarou que o estado pagaria caso a empresa não pagasse.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve essa condenação, por entender que o estado tinha o dever de fiscalizar o contrato e falhou.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Alexandre Ramos, em decisão individual, afastou a responsabilidade do estado. A nota do tribunal, reproduzida em 6 de novembro no site de um escritório de advocacia, não explica o fundamento dessa exclusão.

Quem recorreu e por que perdeu

Quem contestou foi a empresa. Ela apresentou agravo, dizendo que o TRT havia reconhecido falhas na fiscalização do contrato.

A Quarta Turma rejeitou o agravo (processo Ag-RR-1149-09.2019.5.11.0010). O argumento é de processo, e pode ser resumido em uma pergunta: o que a empresa ganharia se vencesse?

Nada, segundo o relator. O direito de recorrer depende de a mudança gerar uma situação melhor para quem recorre. Com ou sem o estado, a Nurses continua devedora principal. A turma aplicou o entendimento do TST de que a prestadora não tem interesse em discutir a inclusão ou a exclusão da tomadora quando a presença das duas no processo não é obrigatória.

A nota não informa a data do julgamento nem se a decisão foi unânime.

O que isso significa para o terceirizado

Vale separar dois pontos.

O primeiro é a dívida. Ela não desapareceu: a empresa segue responsável pelos valores.

O segundo é a garantia. Quando o ente público sai do processo, deixa de haver um segundo pagador caso a empresa não quite. E, pela decisão da Quarta Turma, a prestadora não tem interesse para recorrer em defesa da permanência do estado no processo. A nota não informa se a trabalhadora também recorreu.

A regra que pesa nesses processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema em 13 de fevereiro de 2025 (RE 1298647, Tema 1.118). Pela maioria formada, cabe a quem aciona a Justiça, seja o empregado, o sindicato ou o Ministério Público, comprovar a falha na fiscalização e que a administração sabia da irregularidade e não agiu.

A tese descreve a negligência como a inércia da administração depois de receber notificação formal de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas. Essa notificação pode vir do trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de outro meio idôneo.

Na prática, guardar comprovantes de que o órgão foi avisado sobre salários ou direitos atrasados pode fazer diferença. Sindicato e Defensoria Pública podem orientar sobre a forma de fazer isso. Em caso de demissão, as verbas e os prazos estão no guia sobre demissão sem justa causa.

Perguntas frequentes

Fontes

• TAGD Advogados, reproduzindo nota do TST - Empresa terceirizada não pode recorrer de decisão que exclui responsabilidade subsidiária de estado
• Supremo Tribunal Federal - STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização