Demitido sem justa causa: empresa tem 10 dias para pagar, e a multa do FGTS é de 40 por cento

O que entra no acerto

Recebeu o aviso de dispensa? A primeira coisa é saber o que a empresa deve pagar. Na dispensa sem justa causa, a lista resumida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é esta:

Horas extras habituais e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno também podem influenciar o cálculo das parcelas, por média, segundo o mesmo tribunal.

O empregador não pode descontar do acerto mais do que o equivalente a um mês de salário. É a regra citada na página do TRT-4 sobre rescisão.

Aviso prévio: quantos dias e como cumprir

Duas perguntas aparecem logo aqui: quanto tempo dura e se é preciso trabalhar nele.

Duração. Pela Lei 12.506/2011, são 30 dias mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, com acréscimo de até 60 dias e total de até 90. Decisões trabalhistas contam os 3 dias já a partir do primeiro ano completo, leitura que o TRT da 3ª Região aplicou em 2017, citando precedente do TST e nota técnica do Ministério do Trabalho.

Aviso trabalhado. A jornada cai duas horas por dia, sem perda de salário (artigo 488 da CLT). A página do TRT-4 acrescenta que o empregado pode trocar a redução por não trabalhar os últimos 7 dias, também sem desconto.

Aviso indenizado. A empresa paga em dinheiro e dispensa o trabalho. Mesmo assim, esse período conta para férias e 13º, e a data de saída anotada na Carteira de Trabalho é o último dia do aviso, ainda que não trabalhado.

Aqui há um ponto em disputa. A empresa pode exigir que você trabalhe mais de 30 dias de aviso? A lei não diz com clareza, e os tribunais não respondem da mesma forma. O Pleno do TRT da 12ª Região, em Santa Catarina, fixou tese de que o trabalho além de 30 dias gera indenização. Já uma sentença de 2017 em João Monlevade, noticiada pelo TRT-3, não viu ilegalidade em 44 dias trabalhados. Essa é uma questão de entendimento de tribunal, não de regra expressa, e o resultado pode variar conforme a região.

O aviso também pode ser desfeito: quem o deu pode voltar atrás antes do fim do prazo, e a outra parte decide se aceita (artigo 489 da CLT).

Prazo de pagamento e multa por atraso

A empresa deve fazer três coisas: anotar a saída na Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas. O prazo para pagar e entregar os documentos é de até 10 dias contados do término do contrato (artigo 477, parágrafo 6º, da CLT).

Atrasou? O parágrafo 8º prevê dois efeitos. Um é multa administrativa. O outro vai para o bolso do trabalhador: valor equivalente ao seu salário, salvo quando ele comprovadamente deu causa ao atraso.

Desde 2017 não é preciso homologar no sindicato quem tem mais de um ano de casa, a não ser que norma coletiva da categoria exija. Vale conferir a convenção do seu sindicato. A anotação da saída na carteira, feita a comunicação aos órgãos, serve para pedir seguro-desemprego e movimentar o FGTS (artigo 477, parágrafo 10).

FGTS: multa, saque e a armadilha do saque-aniversário

A empresa deposita todo mês 8 por cento do salário, valor que não pode ser descontado do empregado. Na dispensa sem justa causa, ela paga ainda 40 por cento sobre o total depositado durante o contrato. O saldo pode ser conferido pelo aplicativo do FGTS ou no site da Caixa, e essa conferência deve vir antes de assinar qualquer documento.

Se você aderiu ao saque-aniversário, a conta muda. Como explicou a Agência Senado, a regra geral é receber apenas a multa de 40 por cento na demissão, enquanto o restante do saldo não fica disponível para saque integral. A Medida Provisória 1.331/2025 abriu uma exceção para contratos encerrados entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. Quem é demitido agora fica fora desse intervalo de datas.

Por isso, antes de contar com o saldo inteiro para pagar contas, verifique no aplicativo qual modalidade está ativa.

Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e valores de 2026

O pedido pode ser feito a partir do 7º dia contado da demissão e em até 120 dias, segundo o portal gov.br. Os canais incluem o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o Portal de Serviços da Dataprev e o telefone 158, para agendar atendimento presencial. O gov.br pede o Requerimento do Seguro-Desemprego, entregue pelo empregador na dispensa, e o CPF. A página do Ministério do Trabalho também lista documento de identidade e PIS-Pasep, então vale tê-los à mão.

O direito depende do tempo de salário recebido antes da dispensa e do número de vezes que a pessoa já pediu:

A tabela de parcelas está na página do Ministério do Trabalho, atualizada pela última vez em janeiro de 2024; os requisitos de salário constam do portal gov.br, atualizado em 25 de setembro de 2026.

O valor segue as faixas vigentes desde 11 de janeiro de 2026:

Dois exemplos. Com salário médio de R$ 2.000, a conta dá R$ 1.600, abaixo do piso, então a parcela é de R$ 1.621,00. Com salário médio de R$ 3.000, o excedente é de R$ 777,83; metade soma R$ 388,92, e a parcela fica em cerca de R$ 2.166,66.

Quem recebe benefício previdenciário de prestação continuada ou tem renda própria suficiente para o sustento pode não ter direito, com exceções como auxílio-acidente. Se o pedido for negado, a revisão pode ser solicitada em até dois anos da demissão.

Como conferir o acerto, passo a passo

1. Peça o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve listar cada valor. 2. Confira os dias do saldo de salário e a data de saída, que considera o aviso. 3. Conte o aviso prévio pelos anos completos, conforme a tabela acima. 4. Confira meses de férias e 13º, incluindo o período do aviso indenizado. 5. Compare os depósitos no aplicativo do FGTS com o extrato de cada mês. 6. Guarde comprovante de pagamento, TRCT, requerimento do seguro-desemprego e contracheques.

Se um valor parecer errado, anote a dúvida e peça a explicação por escrito ao RH antes de assinar.

Não confunda este guia com o 13º de 2026: as datas de novembro e dezembro valem para quem continua empregado. Na demissão, o proporcional entra no acerto.

Erros comuns

• Achar que o acerto cai no 5º dia útil. Esse é o prazo do salário mensal. O da rescisão é de 10 dias.
• Confundir tipos de saída. No pedido de demissão não há multa de 40 por cento, saque do FGTS nem seguro-desemprego. No acordo do artigo 484-A, a multa cai para 20 por cento, o saque vai a 80 por cento do saldo e não há seguro-desemprego. Na justa causa, ficam saldo de salário, 13º vencido e férias vencidas com adicional.
• Esquecer as regras do contrato por prazo determinado. Se a empresa o rompe antes do fim, sem justa causa e sem cláusula que permita isso, paga metade da remuneração que faltava, além de multa de 40 por cento, segundo o TRT-4.
• Deixar passar o prazo. O pedido de seguro-desemprego tem janela de 120 dias.

Onde reclamar e até quando

Se a empresa não pagou, atrasou ou calculou errado, um primeiro passo prático é cobrar o RH por escrito, o que deixa registro, e consultar o sindicato da categoria. A cobrança judicial é feita na Justiça do Trabalho.

O prazo é curto. Pelo artigo 11 da CLT, o crédito trabalhista prescreve em cinco anos, com o limite de dois anos depois do fim do contrato. Em linguagem simples: passados dois anos da saída, a ação não alcança mais esses valores.

Quem não tem condições de arcar com custos pode conferir as regras da justiça gratuita. O site também contou que o TST manteve o benefício a um trabalhador com carro e moto. Em casos com verbas altas, FGTS não depositado ou pedido de rescisão indireta, vale buscar orientação de um advogado de sua escolha ou da Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, texto atualizado
• TRT da 4ª Região - Rescisão (término)
• TRT da 4ª Região - Fundo de garantia (FGTS)
• TRT da 3ª Região - Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado
• TRT da 3ª Região - Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado
• TRT da 12ª Região - Pleno fixa tese que impõe indenização por trabalho além de 30 dias no aviso prévio proporcional
• Portal gov.br - Solicitar o Seguro-Desemprego
• Portal gov.br - Perguntas frequentes sobre o Seguro-Desemprego
• Ministério do Trabalho e Emprego - Seguro-Desemprego Formal
• Ministério do Trabalho e Emprego - MTE reajusta valores do benefício Seguro-Desemprego
• Agência Senado - Trabalhador que usou saque-aniversário do FGTS e foi demitido pode sacar saldo