Nome protestado em cartório: consulta é gratuita por lei e o cancelamento cabe ao devedor, diz STJ

O que é o protesto e por que ele pesa

O protesto é o ato formal pelo qual o cartório prova que uma dívida não foi paga. A definição está no artigo 1º da Lei 9.492/1997, a Lei de Protesto. Quem faz o ato é o tabelião de protesto, responsável por um cartório extrajudicial.

Podem ir a protesto cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos e outros documentos de dívida. Desde 2012, a lei também inclui as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na prática, IPTU, IPVA ou outro tributo atrasado pode chegar ao cartório.

Isso vale também para as prefeituras. Uma cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feita com o instituto dos cartórios de protesto (IEPTB) e a Central Nacional de Protestos (CENPROT), com apoio da Confederação Nacional de Municípios, afirma que o município precisa protestar a certidão de dívida ativa antes de cobrar na Justiça, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.

Por que o protesto pesa? Por três motivos.

• Ele é público. Qualquer interessado pode pedir certidão de protestos não cancelados (art. 31).
• Ele chega aos cadastros de crédito. Os cartórios fornecem às entidades de proteção ao crédito, quando solicitado, certidão diária dos protestos e dos cancelamentos (art. 29).
• Ele interrompe a prescrição. O Código Civil inclui o protesto cambial entre as causas que interrompem o prazo para cobrar (art. 202, III). Em 2022, a Terceira Turma do STJ lembrou que essa interrupção só ocorre uma vez na mesma relação.

Protesto e negativação não são a mesma coisa

São dois registros diferentes. A negativação é o registro feito por birôs de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista, a pedido do credor. As regras de aviso ao consumidor estão no guia sobre notificação prévia antes de negativar o nome.

O protesto acontece no cartório e segue um rito próprio: o título é protocolado, o devedor é intimado e só depois o protesto é registrado. Os dois caminhos se cruzam porque o protesto alimenta os cadastros, como visto acima. E há um detalhe: enquanto não for cancelado, o protesto continua aparecendo na certidão do cartório (art. 31), mesmo que outra pendência tenha saído do Serasa.

Como consultar se há protesto no seu CPF

A lei obriga os tabeliães a manter uma central nacional de serviços eletrônicos, conhecida como Central Nacional de Protestos (CENPROT). Entre os serviços dessa central, o artigo 41-A garante a consulta gratuita sobre devedores e protestos, com os dados de cada protesto e o cartório em que ele está.

A consulta mostra se existe protesto e onde. Para ter um documento com valor oficial, o caminho é a certidão, pedida ao cartório e paga conforme a tabela do estado. O tabelião tem até 5 dias úteis para entregá-la, e ela cobre no mínimo os 5 anos anteriores ao pedido (art. 27). Protestos já cancelados não aparecem na certidão, salvo pedido do próprio devedor ou ordem judicial.

Recebi a intimação. E agora?

Depois que o credor apresenta o título, o cartório intima o devedor no endereço informado. A Lei 14.711/2023 permitiu a intimação por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens, como o WhatsApp. Ela vale quando a plataforma confirma o recebimento.

Se essa confirmação não vier em 3 dias úteis, o cartório deve tentar a intimação por portador ou por carta com aviso de recebimento. Se o aviso não voltar em 7 dias úteis, a intimação é feita por edital, publicado no site da central nacional (arts. 14 e 15).

O relógio, porém, não começa na intimação. O protesto é registrado em até 3 dias úteis contados da protocolização do título, excluído o dia da entrada e incluído o do vencimento (art. 12). Nesse intervalo, você tem quatro caminhos.

1. Pagar no cartório. O pagamento é feito no tabelionato, pelo valor declarado pelo credor, mais emolumentos e despesas (art. 19). O cartório dá a quitação e repassa o dinheiro ao credor. Se o pagamento for oferecido no prazo e no horário de funcionamento, não pode ser recusado. 2. Negociar com o credor. Ele pode retirar o título antes do protesto, pagando os emolumentos (art. 16). 3. Pedir a sustação na Justiça. Se a cobrança for indevida, é possível pedir ao juiz que suste o protesto. Com a ordem judicial, o título fica no cartório à disposição do juízo e só pode ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial (art. 17). Para valores menores, o Juizado Especial é uma opção. 4. Conferir o documento. O tabelião examina só a forma do título e não investiga se a dívida prescreveu (art. 9º). Se a dívida for antiga, a discussão sobre prescrição vai para a Justiça, e não para o balcão do cartório.

Uma cautela: pela lei, o pagamento do título apresentado a protesto é feito no próprio tabelionato (art. 19). Antes de pagar uma cobrança que diga vir de cartório, confira na consulta gratuita se o protesto existe e em qual tabelionato está.

Renegociar pelo cartório, antes ou depois do protesto

A Lei 14.711/2023 criou duas portas de negociação dentro do sistema dos cartórios, sempre pela central nacional.

Antes do protesto (art. 11-A). O credor pode enviar o título com uma proposta de solução negocial, como desconto ou outras condições de pagamento. Se houver desconto, os emolumentos são calculados sobre o valor efetivamente pago.

Depois do protesto (art. 26-A). Credor, devedor ou o próprio tabelião podem propor, a qualquer tempo, medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda não canceladas. O credor pode autorizar o cartório a receber o valor e indicar desconto ou parcelamento, e o devedor pode fazer contraproposta.

A adesão depende do credor. A lei permite a negociação, mas não obriga ninguém a dar desconto.

Como cancelar o protesto depois de pagar

Atenção a este ponto. Pagar ao credor não apaga o protesto. Em 2014, a Segunda Seção do STJ fixou no Tema 725 que, quando o protesto foi legítimo e salvo acordo claro em sentido contrário, cabe ao devedor providenciar o cancelamento depois da quitação.

O passo a passo segue o artigo 26 da lei.

1. Pague a dívida e guarde o comprovante. 2. Peça ao credor o título original ou a declaração de anuência. Pela lei, a declaração em papel precisa de identificação e firma reconhecida de quem figura como credor. A central nacional também oferece a anuência eletrônica (art. 41-A, V). 3. Leve o documento ao cartório onde está o protesto, ou use o serviço eletrônico da central. 4. Pague os emolumentos do cancelamento, conforme a tabela do seu estado (art. 37). 5. Depois do cancelamento, confira se a restrição saiu dos cadastros de crédito, que só podem manter protestos não cancelados (art. 29, § 2º).

Se a dívida foi extinta em processo judicial, a certidão do juízo com o trânsito em julgado substitui o título (art. 26, § 4º). Quando o cancelamento tem outro motivo que não o pagamento, como uma cobrança indevida, ele só acontece por ordem judicial (art. 26, § 3º).

Modelo curto para pedir a carta de anuência ao credor:

> Eu, [nome], CPF [número], quitei em [data] a dívida referente a [título, número e valor], protestada no [cartório e cidade]. Solicito o envio da declaração de anuência para cancelamento do protesto, com firma reconhecida, ou a anuência pela central eletrônica dos cartórios de protesto. Segue o comprovante de pagamento. [Local, data e assinatura]

O protesto caduca? Regra, tribunal e debate

O que a lei diz. A Lei 9.492 não prevê prazo para o protesto deixar de existir. O cancelamento depende de pedido ao cartório ou de ordem judicial. O número de 5 anos que aparece no artigo 27 trata do período coberto pela certidão, e não da validade do protesto.

O que o STJ já decidiu. Em 20 de novembro de 2014, segundo o Portal do RI, a Quarta Turma julgou o REsp 813.381 e concluiu que a prescrição do título não leva ao cancelamento automático do protesto.

O que ainda se discute. Prescrição e protesto são temas diferentes. O guia sobre prescrição de dívida mostra o que muda nos cadastros de crédito com o tempo, e o de quanto tempo a dívida fica no cadastro trata do limite dos birôs. Pedidos de cancelamento de protesto antigo sem pagamento vão para a Justiça, e o resultado depende do caso.

Protesto indevido

Protesto de dívida já paga, inexistente ou de outra pessoa pode gerar indenização. Em setembro de 2024, a Quarta Turma do STJ reafirmou, no AgInt no AREsp 2.634.490/CE, que no protesto indevido de título o dano moral é presumido, mesmo quando a vítima é empresa.

O que fazer nesse caso:

• Tire a consulta gratuita e a certidão do cartório, que servem de prova.
• Reclame com o credor por escrito e guarde o protocolo.
• Se não resolver, procure o Juizado Especial, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança para pedir o cancelamento e, se for o caso, a indenização. A lógica é parecida com a da inscrição indevida em cadastros.

Erros comuns

• Pagar ao credor e achar que o protesto some sozinho.
• Pagar cobrança que diga vir de cartório sem conferir o tabelionato na consulta gratuita.
• Achar que o protesto expira em 5 anos.
• Limpar o nome no Serasa e esquecer do protesto no cartório.
• Deixar passar os 3 dias úteis sem pagar, negociar ou procurar a Justiça.

Informações conferidas em 5 de novembro de 2026. Emolumentos variam conforme a tabela de cada estado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Senado Federal - Lei 9.492/1997, texto compilado (Lei de Protesto)
• STJ - Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP)
• STJ - AgInt no AREsp 2.634.490/CE, Quarta Turma, 23/9/2024 (protesto indevido e dano moral)
• STJ - Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título (5/4/2022)
• Portal do RI - Prescrição de título não enseja cancelamento do protesto (REsp 813.381, julgado em 20/11/2014)
• CNJ, IEPTB e CNM - Cartilha para realização do protesto de CDA (2025)