Citar julgado inventado por IA pode render multa por má-fé, alerta o STJ em nota de 3 de novembro

O que o STJ informou

Muita gente já pede a um assistente de inteligência artificial que "ache uma decisão do STJ" para reforçar um pedido na Justiça. O problema é que a resposta pode vir pronta, convincente e falsa.

Foi esse o alerta do Superior Tribunal de Justiça em nota publicada na terça-feira, 3 de novembro de 2026. O tribunal disse que já identificou petições com citações de julgados e precedentes que não existem, apresentados como resultado de pesquisa feita com ferramentas de IA.

E houve consequência. Segundo o STJ, foram determinadas medidas como:

• envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para avaliar a conduta do advogado;
• aplicação de multa por litigância de má-fé.

A nota não informa os números dos processos, os nomes dos ministros nem os valores das multas.

Por que a IA inventa decisões

O STJ chama o fenômeno de "alucinação de IA": a ferramenta produz informação falsa ou inconsistente que pode parecer verdadeira. Por isso, uma citação bem montada, com número e data, não basta: é preciso achar a decisão na fonte oficial.

Como conferir antes de citar

A recomendação do tribunal é simples: consultar a página oficial de jurisprudência do STJ. Lá dá para:

• pesquisar decisões e teses;
• abrir a íntegra de acórdãos e de decisões monocráticas;
• conferir número do processo, relator, órgão julgador e data do julgamento.

O STJ também indica o Informativo de Jurisprudência, as súmulas e as páginas dos recursos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência. Segundo a nota, a citação de julgados tirados da plataforma tem fé pública e dispensa certidão, com base na Lei 11.419.

O que diz a lei sobre a multa

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé, entre outras hipóteses, quem altera a verdade dos fatos ou deduz pretensão contra texto expresso de lei (art. 80). A multa deve ficar acima de 1 e abaixo de 10 por cento do valor corrigido da causa. Quando esse valor é irrisório ou inestimável, pode chegar a dez salários mínimos (art. 81). O dinheiro vai para a parte contrária (art. 96).

A justiça gratuita não livra dessa conta: o art. 98, § 4º, diz que o beneficiário continua obrigado a pagar, ao final, as multas processuais.

E quem processa sem advogado?

No Juizado Especial, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado (art. 9º da Lei 9.099/1995). Quem escreve o próprio pedido com ajuda de um chatbot precisa ter o mesmo cuidado. A primeira instância do Juizado não cobra custas nem honorários do vencido, salvo nos casos de litigância de má-fé (art. 55).

Para entender o caminho no Juizado, veja nosso guia sobre Juizado Especial sem advogado. Em caso de dúvida sobre a petição, a Defensoria Pública e o próprio atendimento do Juizado podem orientar.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Consulta à página de jurisprudência do STJ ajuda a evitar citações falsas geradas por IA (3/11/2026)
• Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 9.099/1995, Juizados Especiais, texto atualizado