Presa que cuida dos filhos pode ter pena reduzida? Comissão aprova contar cuidado como 8 horas
Neste artigo
O que foi aprovadoComo a remição funciona hojeO que o projeto mudaPróximos passosQuem acompanha um caso hojePerguntas frequentesFontesO que foi aprovado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1028/24, informou a Agência Câmara nesta segunda-feira (9). A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado entrem na conta da remição de pena.
O projeto original é da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A comissão aprovou um substitutivo, ou seja, um texto novo, apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Como a remição funciona hoje
Remição é o desconto de dias da pena em troca de trabalho ou estudo. A regra está no art. 126 da Lei de Execução Penal. A regra geral é para quem cumpre pena no regime fechado ou semiaberto, mas a lei a estende a outras situações: o estudo também conta no regime aberto e no livramento condicional, e a remição se aplica à prisão cautelar.
A conta atual é esta:
| Atividade | Desconto na pena |
|---|---|
| Trabalho | 1 dia a cada 3 dias trabalhados |
| Estudo | 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias |
A lei também prevê um acréscimo de um terço no tempo remido por estudo quando a pessoa conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena.
O que o projeto muda
Dois pontos centrais.
O cuidado vira jornada. Pelo texto aprovado, o trabalho de cuidado passa a ser contado de forma presumida como uma jornada de 8 horas por dia na base de cálculo da remição.
O cuidado em casa passa a contar. Mulheres que cumprem prisão domiciliar concedida por causa do cuidado com os filhos poderão pedir a remição pelo trabalho doméstico que fazem em casa.
A prisão domiciliar em si já não impede a remição: o § 9º do art. 126, incluído pela Lei 15.402, de 8 de maio de 2026, diz isso expressamente. A novidade do projeto é tratar o cuidado doméstico como trabalho para essa conta.
O substitutivo também ampliou o conceito. O texto original restringia o cuidado a filhos, idosos e pessoas com deficiência. A nova versão inclui o que chama de trabalho de reprodução social, como a gestão e a manutenção diária da casa.
A notícia oficial não informa quantos dias de pena seriam descontados por mês, nem quais artigos da lei seriam alterados. Por isso, qualquer cálculo exato ainda depende do texto final.
Próximos passos
O projeto ainda tem um caminho longo:
1. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; 2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3. Plenário da Câmara; 4. Senado Federal.
Só depois disso, e da sanção, a regra passaria a valer. Até lá, nada muda para quem já cumpre pena.
Quem acompanha um caso hoje
Enquanto o projeto tramita, os pedidos de remição seguem as regras atuais e são analisados pelo juiz da execução penal. Uma ministra do STJ já admitiu remição por atividade que não está na lista da lei, como mostra a decisão sobre livro escrito na prisão. Famílias sem condições de pagar advogado podem procurar a Defensoria Pública do estado, que atua na execução penal.
Perguntas frequentes
O que é remição de pena?
É o desconto de dias da pena por trabalho ou estudo. Pelo art. 126 da Lei de Execução Penal, vale 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho ou a cada 12 horas de estudo. A regra geral é para o regime fechado e o semiaberto, com extensões previstas na própria lei.
O projeto já virou lei?
Não. Ele foi aprovado em uma comissão da Câmara e ainda vai às comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, ao Plenário e, depois, ao Senado.
Quem poderá pedir a remição pelo cuidado?
Pelo texto aprovado, segundo a Agência Câmara, mulheres em prisão domiciliar concedida por causa do cuidado com os filhos poderão pedir a remição pelo trabalho doméstico feito em casa.
Quantos dias de pena seriam descontados?
A notícia oficial não fixa um número. Ela diz que o cuidado será presumido como jornada de 8 horas diárias na base de cálculo da remição.
O que mudou em relação ao texto original?
O original falava em cuidado com filhos, idosos e pessoas com deficiência. O substitutivo ampliou para o trabalho de manutenção diária do lar, chamado de reprodução social.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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