Defensoria Pública Estadual - o que é, o que faz e como funciona; a renda aceita muda por estado

O que é a Defensoria Pública Estadual

Precisa de advogado para uma pensão, um despejo ou uma defesa criminal e não tem como pagar? É para isso que existe a Defensoria Pública.

A Lei Complementar 80/1994 define a Defensoria como instituição permanente, essencial à função jurisdicional. Cabe a ela a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita (art. 1º).

A mesma lei divide a instituição em três ramos (art. 2º):

Defensoria Pública da União (DPU);
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
Defensorias Públicas dos Estados, uma para cada estado.

A estadual é a que a maioria das pessoas procura, porque a maior parte dos conflitos do dia a dia corre na Justiça estadual. Ela segue normas gerais da LC 80 (art. 97), mas tem autonomia funcional e administrativa (art. 97-A). Por isso cada estado tem site, telefone, regras de triagem e critério de renda próprios.

Se você quer a visão geral de todos os ramos, com documentos e o que levar, veja o guia Defensoria Pública: o que é, o que faz e quem pode ser atendido. Aqui o foco é a Defensoria do seu estado.

O que a Defensoria Pública faz na prática

O art. 4º da LC 80 lista as funções. As que mais aparecem no atendimento ao público:

Orientar sobre direitos, mesmo sem processo (inciso I).
Tentar acordo antes de ir à Justiça, por mediação e conciliação (inciso II). O acordo referendado pelo defensor vale como título executivo extrajudicial (§ 4º).
Entrar com ações e defender em todos os graus (inciso I).
Atuar nos Juizados Especiais (inciso XIX).
Defender o réu no processo criminal (inciso I) e acompanhar o inquérito quando o preso não tem advogado (inciso XIV).
Exercer a curadoria especial, como no caso de réu citado por edital (inciso XVI).
Mover ação coletiva, como ação civil pública, quando o resultado beneficia um grupo de pessoas hipossuficientes (inciso VII).

E pode processar o próprio poder público. O § 2º do art. 4º diz que as funções são exercidas inclusive contra pessoas jurídicas de direito público. Ou seja, a Defensoria do estado pode acionar o próprio estado ou o município, por exemplo para pedir remédio ou vaga em creche.

Defensoria estadual x Defensoria federal x advogado particular

	Defensoria estadual	Defensoria da União	Advogado particular
Onde atua	Justiça estadual: família, cível, criminal, Juizados, Fazenda estadual e municipal	Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e tribunais superiores (LC 80, art. 14)	Qualquer justiça
Exemplos	Pensão, divórcio, despejo, plano de saúde, remédio do SUS cobrado do estado	INSS, Caixa, União, auxílio federal	Qualquer caso
Custo	Gratuito	Gratuito	Honorários
Quem pode	Quem se enquadra no critério do estado ou em caso de vulnerabilidade	Critério próprio da DPU	Qualquer pessoa

Onde não há Defensoria instalada, o juiz pode nomear um advogado dativo, pago pelo Estado conforme as regras de cada local.

A dúvida mais comum: processo contra o INSS corre na Justiça Federal, e ali quem atua é a DPU, não a estadual. A exceção é o benefício por acidente do trabalho, que corre na Justiça estadual.

Quais áreas e tipos de caso a Defensoria atende

Pela LC 80 e pelas cartas de serviço estaduais, as áreas mais comuns são:

Família e sucessões: pensão alimentícia, guarda, divórcio, reconhecimento de paternidade, inventário.
Cível e consumidor: cobrança indevida, negativação, contratos, superendividamento.
Moradia: despejo, usucapião, regularização fundiária.
Saúde: remédio, cirurgia e leito pelo SUS ou contra plano de saúde.
Criminal e execução penal: defesa, júri, progressão de regime.
Infância, idoso, pessoa com deficiência e mulher em situação de violência (art. 4º, XI).

O art. 107 permite que a Defensoria atue por núcleos especializados, com prioridade para regiões de maior exclusão social. É por isso que muitas capitais têm núcleos separados, como os de defesa da mulher, da infância e do consumidor.

Quem pode usar a Defensoria Pública: o critério muda de estado para estado

A Constituição garante assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Mas quem define a linha de corte é cada Defensoria, por deliberação do seu conselho superior.

Veja três exemplos conferidos nas fontes oficiais em 11 de novembro de 2026. Os valores usam o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621.

Estado	Regra geral	Teto aproximado em 2026	Quando pode passar do limite
São Paulo	Renda familiar de até 3 salários mínimos	R$ 4.863	Até 4 salários (R$ 6.484) se a família tem mais de 5 pessoas, gastos comprovados com doença grave ou remédio contínuo, pessoa com deficiência ou TGD, ou idoso ou egresso do sistema prisional numa família de 4 ou mais
Rio de Janeiro	Renda líquida individual de até 3 salários ou familiar de até 5, mais limites de bens (Deliberação 124/2017, art. 4º)	R$ 4.863 (individual) ou R$ 8.105 (familiar)	Pode demonstrar necessidade com renda líquida de até 10 salários (R$ 16.210); o defensor pode abrir exceção para evitar negativa de acesso à justiça ou em urgência (art. 11)
Goiás	Renda mensal de até 3 salários, depois de descontar benefícios como Bolsa Família e BPC, pensão alimentícia paga e gastos com doença grave ou crônica (Resolução CSDP 20/2016)	R$ 4.863	A presunção cai com bens de valor vultoso ou renda per capita familiar acima de 1,5 salário (R$ 2.431,50); mesmo assim, dá para provar que não consegue pagar o processo

No Rio, os limites de patrimônio são: bens móveis até 40 salários mínimos (fora instrumentos de trabalho), aplicações até 15 salários e no máximo um imóvel, sempre resguardado o bem de família.

Exemplo numérico

Ana mora em Goiás, recebe R$ 5.200 por mês e paga R$ 600 de pensão alimentícia ao filho. Pelo critério goiano, a pensão paga é descontada: a renda considerada fica em R$ 4.600, abaixo de R$ 4.863. Ela é presumida necessitada, desde que não tenha bens de valor alto e que a renda per capita da família não passe de R$ 2.431,50.

Em São Paulo, com a mesma renda familiar de R$ 5.200, Ana passaria do limite geral. Mas, se alguém da casa usa remédio contínuo e o gasto é comprovado, o teto sobe para R$ 6.484 e ela entra.

Casos em que a renda não é analisada

São Paulo: violência doméstica contra a mulher (medidas urgentes), defesa criminal e curadoria especial.
Goiás: réu que não constituiu advogado no prazo (necessidade jurídica) e casos de criança, adolescente, mulher vítima de violência, idoso e pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, ou quando há risco à vida ou à saúde.

Ficou de fora da Defensoria? Ainda pode pedir justiça gratuita com advogado particular ou entrar sozinho no Juizado Especial sem advogado, nas causas de até 20 salários mínimos.

Como cada estado organiza o atendimento (Goiás, Paraná e outros)

O caminho costuma ter três etapas. A carta de serviços de Goiás chama assim:

1. Recepção: acolhimento e encaminhamento. 2. Triagem: cadastro, primeira orientação, lista de documentos para a análise de renda e agendamento. 3. Atendimento especializado: com o defensor da área.

O formato varia. Há estados com agendamento online, outros com central telefônica ou plantão por ordem de chegada. Goiás informa a Central de Informações pelo (62) 3602-1224.

E o Paraná? O site da Defensoria do Paraná não respondeu às nossas tentativas de acesso em 11 de novembro de 2026, por isso não reproduzimos aqui o critério paranaense. Confira direto no canal oficial antes de ir.

Como encontrar o site e o endereço oficial da Defensoria do seu estado

Procurou "defensoria pública whatsapp" e caiu em vários números? Cuidado: golpistas usam o nome de órgãos públicos.

Confira o domínio. As Defensorias estaduais costumam usar def.br: defensoria.sp.def.br, defensoria.rj.def.br, defensoria.pe.def.br, defensoria.rs.def.br e www2.defensoria.go.def.br responderam normalmente em 11/11/2026.
Pegue o WhatsApp no site oficial, nunca em anúncio ou comentário de rede social.
Desconfie de cobrança. O atendimento é gratuito. Ninguém da Defensoria pede Pix para "liberar processo".
Endereço da unidade: a lista de unidades e telefones fica no próprio site, geralmente em "Atendimento" ou "Unidades".

Defensoria Pública: o que ela não faz

Não atua na Justiça Federal, como ações contra o INSS e a Caixa: isso é com a DPU (salvo benefício por acidente do trabalho, que corre na Justiça estadual).
Não atende quem não se enquadra nos critérios do estado, salvo as exceções.
Não precisa entrar com ação incabível. Se o defensor entender que não há hipótese de atuação, ele deve dar ciência ao Defensor Público-Geral, que decide (LC 80, art. 4º, § 8º).

E se o pedido for recusado? O art. 4º-A, III, da LC 80 garante ao assistido o direito de ter a pretensão revista. Em Goiás, a recusa precisa ser escrita, no Termo de Denegação de Atendimento, assinado por defensor. O recurso cabe em 10 dias e vai primeiro ao próprio defensor. Se ele não reconsiderar em 5 dias, segue ao Defensor Público-Geral.

Dúvidas frequentes sobre a Defensoria estadual

A Defensoria demora? Depende da unidade e da urgência. Casos com prazo correndo, como citação ou ordem de despejo, devem ser informados logo na recepção.

Posso escolher o defensor? Não. A LC 80 fala em patrocínio pelo defensor natural, o que já atua naquela área e unidade (art. 4º-A, IV).

Preciso levar documentos? Sim. Em geral, documento com foto, comprovante de residência, comprovante de renda da família e os papéis do caso. A lista exata está no site do seu estado.

Antes de procurar a Defensoria, organize os papéis e anote as datas. Isso agiliza a triagem e evita voltar duas vezes.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre Defensoria estadual e da União?

A estadual atua na Justiça dos estados, como varas de família, cíveis e criminais, e leva seus casos aos tribunais superiores. A da União atua na Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e nos tribunais superiores, segundo o art. 14 da LC 80/1994.

A Defensoria atende quem ganha mais de 3 salários mínimos?

Pode atender. Em SP o limite sobe para 4 salários em situações como gastos comprovados com tratamento de doença grave; no RJ a necessidade pode ser demonstrada com renda líquida de até 10 salários; em GO, quem passa do limite pode comprovar que não consegue pagar custas e advogado.

A Defensoria precisa analisar renda em todo caso?

Não. Defesa criminal, violência doméstica contra a mulher e curadoria especial, por exemplo, são atendidas em SP sem critério de renda. Em GO, a necessidade jurídica do réu sem advogado também dispensa a análise de renda.

E se a Defensoria recusar meu caso?

A LC 80/1994 garante ao assistido o direito de ter o pedido revisto. Em Goiás, a recusa deve ser por escrito, assinada por defensor, e cabe recurso em 10 dias.

Como saber se o site ou o WhatsApp é mesmo da Defensoria?

Os sites oficiais costumam usar o domínio def.br, como defensoria.sp.def.br e defensoria.rj.def.br. Desconfie de quem cobra taxa: o atendimento da Defensoria é gratuito.

A Defensoria atende empresa?

Em regra, atende pessoas físicas. Em GO e no RJ, há hipóteses para pessoa jurídica que comprove não ter condições de pagar o processo.