Lei da Alienação Parental pode acabar - Câmara rejeita recurso e envia revogação ao Senado

O que aconteceu em 11 de novembro

A Câmara dos Deputados decidiu na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, enviar ao Senado o Projeto de Lei 2812/2022. O texto revoga a Lei 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, que completou 16 anos em 2026.

O projeto já tinha passado pelas comissões permanentes da Casa. Faltava resolver um recurso que pedia a votação também no Plenário. Segundo o registro de tramitação, o Plenário rejeitou antes um pedido para retirar o tema de pauta e, em seguida, rejeitou o recurso. Com isso, a proposta segue a tramitação prevista e vai ao Senado.

A Agência Câmara não informou o placar.

O que a lei atual faz

A Lei 12.318/2010 foi criada para combater a alienação parental: situação em que um dos pais tenta afastar o filho do outro, desqualificando-o ou dificultando a convivência.

A lei define a alienação parental como interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, praticada por pais, avós ou quem tenha a criança sob guarda. Há também uma definição do tema no Estatuto da Criança e do Adolescente, que o projeto retira.

Em disputas de guarda, essa lei costuma aparecer quando um dos pais acusa o outro de envenenar a relação com o filho.

O que muda se o projeto virar lei

O substitutivo aprovado, do deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), faz três coisas:

• revoga a Lei 12.318/2010 inteira;
• retira a definição de alienação parental do ECA;
• tira a menção ao termo do Código de Processo Civil.

Na prática, acusações de alienação parental deixariam de ter uma lei própria como base. As disputas sobre guarda e convivência continuariam sendo decididas pelo juiz com base no interesse da criança e nas demais regras de família.

Por que há pressão pela revogação

Segundo a Agência Câmara, defendem a revogação o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a ONU, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O argumento dessas entidades é que a lei vem sendo usada contra mulheres que denunciam o ex-companheiro por violência doméstica ou por abuso sexual dos filhos. Muitas acabariam perdendo a guarda das crianças depois de acusadas de alienação.

O tema divide parlamentares e especialistas, e o recurso rejeitado em 11/11 tentava levar a discussão ao Plenário.

O que fazer agora se você está em disputa de guarda

Nada muda de imediato. A lei continua em vigor, e os processos seguem com as regras atuais. Duas orientações valem para os dois lados:

• registre tudo o que diz respeito ao convívio (mensagens, visitas canceladas, ocorrências), sem expor a criança;
• em caso de violência, procure a delegacia, o Ministério Público ou a Defensoria, e peça medida protetiva quando for o caso.

Quem não tem dinheiro para advogado pode buscar a Defensoria Pública do seu estado, que atende causas de família.

O Senado ainda vai definir em qual comissão o projeto começa a tramitar. O Radar do Direito acompanha os próximos passos.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Câmara - Câmara decide enviar ao Senado projeto que revoga lei sobre alienação parental
• Câmara dos Deputados - Tramitação do PL 2812/2022