Divórcio extrajudicial modelo - estrutura da escritura, cláusulas e minuta comentada

O que é a minuta de divórcio extrajudicial

Procurou "modelo de divórcio extrajudicial" e encontrou dezenas de arquivos para baixar? Antes de copiar qualquer um, entenda uma diferença que quase ninguém explica.

Existem dois documentos:

Minuta: o rascunho do acordo, com os dados do casal e as cláusulas combinadas. Quem prepara é o advogado ou o defensor público, a partir do que o casal decidiu.
Escritura: o ato oficial, escrito pelo tabelião no livro de notas, conferido e assinado por todos. É ela que vale como título.

Pelo § 1º do art. 733 do CPC, a escritura não depende de homologação judicial. Ela serve para qualquer registro, como no cartório de imóveis, e para sacar valores depositados em banco.

Por isso, nenhum modelo da internet é "o documento do divórcio". Ele serve de roteiro para o casal chegar ao cartório sabendo o que precisa estar decidido.

Quem redige: advogado, tabelião e o casal

Cada um tem um papel.

O casal decide: quem fica com o quê, se haverá pensão entre eles, que nome cada um usará.

O advogado ou defensor transforma o acordo em cláusulas e confere se nada contraria a lei. Sem ele, não há escritura. O § 2º do art. 733 do CPC diz que o tabelião só lavra o ato se as partes estiverem assistidas, e a qualificação e a assinatura do profissional entram na escritura. O art. 8º da Resolução 35 acrescenta que constam o nome e o registro na OAB.

O casal pode ter um advogado comum ou um para cada. Pelo art. 9º da Resolução 35 do CNJ, o tabelião é proibido de indicar advogado. Se o casal não puder pagar, ele deve recomendar a Defensoria Pública, onde houver, ou, na falta dela, a seccional da OAB.

O tabelião confere documentos, ajusta a redação ao padrão do cartório e lavra a escritura. Ele pode se recusar, por escrito e com motivo, se houver indício de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade de algum deles (art. 46 da Resolução 35).

Uma vantagem pouco conhecida: o casal escolhe livremente o tabelionato. Não precisa ser na cidade onde casou nem onde mora (art. 1º da Resolução 35).

Requisitos para usar o divórcio em cartório

São três condições, todas ao mesmo tempo.

1. Consenso. Os dois querem o divórcio e concordam com todas as cláusulas. Havendo briga sobre um único bem, o caminho é a Justiça, ou o divórcio no cartório com a partilha deixada para depois. 2. Filhos. Sem filhos menores ou incapazes, e sem gravidez conhecida. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, quem tem filho menor também pode usar o cartório, desde que guarda, visitas e alimentos já tenham sido resolvidos pelo juiz. O site explicou isso na notícia sobre divórcio em cartório com filhos menores. 3. Advogado ou defensor presente no ato.

Não há prazo mínimo de casamento para o divórcio. O requisito de um ano, que aparece em modelos antigos, era da separação consensual (art. 47 da Resolução 35, revogado pela Resolução 571/2024), que é outra coisa.

As mesmas regras valem, no que couber, para a extinção consensual da união estável (art. 46-A).

Estrutura da escritura: qualificação das partes

A escritura começa identificando cada cônjuge. A Resolução 35 não lista a qualificação para o divórcio. Como referência, o art. 20, sobre inventário, exige das partes: nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro, número do documento de identidade, CPF, domicílio e residência.

Logo depois vêm as declarações obrigatórias:

que não há filhos comuns ou, se houver, nomes, datas de nascimento e se algum é incapaz (art. 34);
que a mulher não está grávida ou que ao menos não tem conhecimento disso (art. 34, § 1º);
que os dois conhecem as consequências do divórcio, estão firmes no propósito e recusam a reconciliação (art. 35).

Mentir nessas declarações tem consequência penal. Em decisão divulgada em novembro de 2026, a Justiça de Santa Catarina condenou por falsidade ideológica um homem que omitiu a existência de uma filha de 4 anos para se divorciar no cartório, segundo a Conjur. O caso está na notícia sobre o homem condenado por esconder a filha.

Cláusula de partilha de bens e dívidas

É a parte que mais trava o cartório. O art. 37 da Resolução 35 manda a escritura separar duas coisas:

o patrimônio individual de cada um, se houver;
o patrimônio comum, conforme o regime de bens.

Na prática, cada imóvel costuma entrar com a matrícula; cada veículo, com os dados do documento; cada conta ou aplicação, com a instituição. As dívidas comuns também devem aparecer, dizendo quem assume cada uma.

Atenção ao imposto. Quando um fica com mais do que a metade do patrimônio comum, ou recebe bem que era só do outro, o art. 38 exige o recolhimento do tributo sobre a parte transferida. Dependendo do caso e da lei do estado ou do município, pode ser o ITCMD (doação) ou o ITBI.

Veja um exemplo numérico, com valores ilustrativos. Casal em comunhão parcial tem um apartamento comum de R$ 400 mil e um carro de R$ 60 mil, total de R$ 460 mil. A metade de cada um é R$ 230 mil. Se ela fica com o apartamento e ele com o carro, ela recebe R$ 170 mil a mais do que sua metade. Sobre esse excesso pode incidir imposto. Em regra, é o ITCMD quando não há compensação, ou o ITBI quando ela paga a diferença a ele, conforme a lei do estado ou do município. Confirme com o tabelião antes de fechar a minuta.

Não querem dividir agora? O art. 1.581 do Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia. A escritura registra que os bens continuam em comum e serão divididos depois.

Cláusula sobre nome e alimentos entre os cônjuges

Nome. O art. 1.571, § 2º, do Código Civil diz que, no divórcio, o cônjuge pode manter o nome de casado. A escritura deve registrar a escolha: voltar ao nome de solteiro ou manter. O cartório que averbar o divórcio anota a mudança também no assento de nascimento ou comunica o cartório onde ele está (art. 41 da Resolução 35).

Alimentos. O CPC (art. 731, II) exige que o acordo trate da pensão entre os cônjuges. Há três redações possíveis: pensão com valor e prazo, pensão com valor sem prazo, ou dispensa recíproca. Se combinarem pensão, informem valor, forma de reajuste, dia e conta de pagamento.

Mudou a situação depois? A cláusula de alimentos pode ser corrigida por nova escritura, desde que haja consenso (art. 44). Para entender como a Justiça fixa e revisa valores, veja o guia sobre como a pensão alimentícia é fixada.

Modelo ilustrativo comentado

O roteiro abaixo é só referência. O texto final é do tabelião, com o advogado ou defensor.

Bloco	Exemplo de conteúdo	Comentário
Abertura	Data, tabelionato, livro e folha	Preenchido pelo cartório
Partes	Qualificação completa dos dois	Igual aos documentos
Advogado	Nome e número da OAB	Obrigatório (CPC, art. 733, § 2º; Res. 35, art. 8º)
Casamento	Data, cartório e matrícula da certidão, regime de bens, pacto	Confira com a certidão de casamento
Filhos e gravidez	Declaração do art. 34	Com filho menor, cite a decisão judicial
Vontade	Declaração do art. 35	Texto padrão do cartório
Partilha	Bens individuais, bens comuns, quem fica com o quê, dívidas	Ou declaração de partilha futura
Imposto	Guia recolhida, se a partilha for desigual	Art. 38
Nome	Volta ao nome de solteiro ou mantém	CC, art. 1.571, § 2º
Alimentos	Valor e prazo, ou dispensa recíproca	CPC, art. 731, II
Averbação	Ciência de que o traslado vai ao registro civil	Art. 43
Gratuidade	Declaração de hipossuficiência, se for o caso	Arts. 6º e 7º

Exemplo de cláusula de partilha, só para ilustrar a redação: "O apartamento da matrícula nº [número] do [cartório de imóveis], bem comum do casal, fica integralmente com a primeira divorcianda, que compensa o segundo divorciando com o pagamento de R$ [valor], nesta data."

Documentos que acompanham a minuta

O art. 33 da Resolução 35 lista:

certidão de casamento;
documento de identidade oficial e CPF;
pacto antenupcial, se houver;
certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos, se houver;
certidão de propriedade dos imóveis;
documentos dos bens móveis e direitos, se houver.

Pergunte ao cartório, antes de ir, se ele exige certidão de casamento emitida recentemente.

Precisa estar presente?

Não. O art. 36 da Resolução 35 permite que um ou os dois se façam representar por procurador. A procuração deve ser pública, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias.

Quanto custa e quem tem gratuidade

Os emolumentos seguem a tabela de cada estado e mudam de um lugar para outro. A Resolução 35 proíbe cobrar percentual sobre o valor dos bens (art. 5º).

Quem não pode pagar tem direito à gratuidade. Pelo art. 7º, basta a declaração dos interessados, mesmo com advogado particular. Para saber quem costuma se enquadrar, veja o guia de justiça gratuita.

Erros comuns que o cartório devolve

Modelo de separação usado como divórcio. Cláusulas de "um ano de casamento" ou de "sociedade conjugal" fora de contexto.
Regime de bens errado. O regime da minuta não bate com a certidão ou com o pacto.
Bem sem matrícula ou sem dono comprovado. Imóvel sem certidão atualizada, carro em nome de terceiro.
Partilha desigual sem imposto. Falta a guia do art. 38.
Filho menor sem decisão judicial. A escritura não sai sem a prova de que guarda, visitas e alimentos já foram resolvidos.
Procuração vencida ou particular. Precisa ser pública e ter menos de 30 dias.
Esquecer a averbação. Depois de lavrada, a escritura tem de ir ao registro civil do casamento. Até lá, a certidão continua mostrando "casado".

Depois da assinatura

Com o traslado em mãos, leve-o ao cartório de registro civil onde está o assento de casamento. A averbação não depende de juiz nem de Ministério Público (art. 40 da Resolução 35). Depois, registre a partilha no cartório de imóveis e atualize os bens nos órgãos de cada um.

Houve falecimento na família durante o processo, ou existem bens herdados? O caminho em cartório para a herança é parecido e está no guia de inventário extrajudicial.

Perguntas frequentes

Existe um modelo oficial de escritura de divórcio?

Não. Cada tabelionato usa o próprio padrão. As regras sobre o que a escritura precisa conter estão no art. 733 do CPC e nos arts. 33 a 46 da Resolução 35/2007 do CNJ.

Posso fazer a minuta sozinho e levar ao cartório?

Pode rascunhar o acordo, mas o tabelião só lavra a escritura com advogado ou defensor público presente, com nome e número da OAB no ato (CPC, art. 733, § 2º, e Resolução 35 do CNJ, art. 8º).

Dá para divorciar no cartório sem partilhar os bens?

Sim. O art. 1.581 do Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia. A escritura deve registrar que os bens serão partilhados depois.

Precisa ir pessoalmente ao cartório?

Não necessariamente. A Resolução 35 admite procuração pública com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias.

Quem tem filho menor pode usar o modelo?

Só se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido decididos pelo juiz. A escritura deve mencionar essa decisão (Res. 35, art. 34, § 2º).

Quem não pode pagar o cartório tem saída?

Sim. A Resolução 35 estende a gratuidade às escrituras de divórcio, e basta declarar que não pode arcar com os emolumentos, mesmo com advogado particular.