Mulher lesada pelo marido ou pelo filho - Toffoli vota no STF para acabar com a isenção de pena
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O voto do relatorO que diz a regra em discussãoQuem é afetado se a maioria acompanharQuem participouO que fazer agoraPerguntas frequentesFontesO voto do relator
O julgamento que o site anunciou na semana passada começou. Na quarta-feira, 11/11/2026, o Plenário do STF passou a analisar as ADPFs 1185 e 1241, e o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência dos pedidos.
Para ele, os incisos I e II do art. 181 do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicados a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o STF, o relator entendeu que a isenção representa proteção insuficiente às vítimas.
O julgamento será retomado na quinta-feira, 12/11, com os votos dos demais ministros. Até lá, nada mudou na prática.
O que diz a regra em discussão
O art. 181 é de 1940. Ele cria as chamadas escusas absolutórias, que deixam sem pena quem comete crime contra o patrimônio de duas pessoas:
- o cônjuge, durante o casamento;
- ascendentes e descendentes, como pais e filhos.
Na prática, quem desvia dinheiro ou se apropria de bens da mulher dentro de casa pode escapar da punição por causa dessa regra. É esse o ponto atacado pela Conamp, associação nacional dos membros do Ministério Público, e pelo Partido Verde, autores das duas ações.
A Lei Maria da Penha já reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar. Para os autores, manter a isenção nesses casos contraria a dignidade humana, a igualdade de gênero e a própria lei.
Quem é afetado se a maioria acompanhar
Duas situações mudam se o voto prevalecer.
A primeira é a das mulheres que tiveram dinheiro ou bens apropriados pelo marido, pelo filho, pelo pai ou por outro ascendente ou descendente. O agressor deixaria de ter a isenção automática nesses casos.
A segunda é a dos casos antigos. Pelo voto do relator, crimes ainda não prescritos que deixaram de ser investigados por causa da regra poderão ser processados, observadas as regras de cada caso. Quem já passou por isso deve acompanhar o resultado.
O voto não derruba o art. 181 por inteiro. Ele trata da aplicação da isenção aos crimes patrimoniais ligados à violência doméstica contra a mulher.
Quem participou
A AGU defendeu o acolhimento dos pedidos. Também foram admitidos como colaboradores, os chamados amici curiae, o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha.
O que fazer agora
Quem sofre violência patrimonial pode registrar ocorrência na delegacia, de preferência na Delegacia da Mulher, e pedir medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Sem condições de pagar advogado, a mulher pode procurar a Defensoria Pública.
Quem quer entender o pano de fundo do caso pode ler a notícia em que o site explicou o que estava em jogo antes do julgamento.
Perguntas frequentes
O que é a isenção de pena do art. 181?
É uma regra de 1940, chamada escusa absolutória. Ela impede a punição de crimes contra o patrimônio cometidos contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra ascendentes e descendentes, como pais, filhos, avós e netos.
O STF já decidiu?
Ainda não. Em 11/11/2026 só o relator votou. O julgamento será retomado em 12/11, e a regra só muda se a maioria dos ministros acompanhar o voto.
O voto acaba com a isenção para todos os casos de família?
Não. O voto trata da aplicação da regra a crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quem já foi lesada no passado pode registrar ocorrência?
Segundo o voto do relator, crimes ainda não prescritos que não foram investigados por causa da isenção poderão ser processados, de acordo com as regras de cada caso. A palavra final depende do resultado do julgamento.
Onde buscar ajuda em caso de violência patrimonial?
Na delegacia, de preferência na Delegacia da Mulher, no Ministério Público ou na Defensoria Pública. A Lei Maria da Penha já trata a violência patrimonial como forma de violência doméstica.
Fontes
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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