Mulher lesada pelo marido: STF julga em 11/11 se isenção de pena vale na violência doméstica

O que o STF vai decidir

O marido pega dinheiro da esposa ou se apropria de um bem dela. Isso pode ser punido como crime? Pelo texto atual do Código Penal, em muitos casos, não. É essa regra que o Supremo vai examinar.

A nota do tribunal sobre a pauta de novembro, divulgada em 6/11/2026, marca para a sessão de 11 de novembro as ADPFs 1185 e 1241, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O ponto em discussão é a isenção de pena nos crimes patrimoniais entre cônjuges e parentes quando aplicada a casos de violência doméstica. Os autores sustentam que isso cria uma imunidade e revitimiza a mulher.

Data de pauta não garante resultado. A sessão pode terminar sem decisão, e um pedido de vista pode adiar o desfecho.

O que a lei diz hoje

Duas regras do Código Penal importam aqui.

A primeira é o art. 181. Ele isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, enquanto durar a sociedade conjugal, ou de ascendente e descendente.

A segunda é o art. 183, que traz os limites. A isenção não se aplica ao roubo, à extorsão nem a qualquer caso com grave ameaça ou violência a pessoa. Também não beneficia o estranho que participa do crime e não vale se a vítima tiver 60 anos ou mais.

Na prática, a discussão alcança condutas sem violência física, como o furto e a apropriação indébita citados pelo Partido Verde na ADPF 1241.

Por que a regra é questionada

A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, inciso IV, trata como violência patrimonial a retenção, a subtração ou a destruição de objetos, documentos, bens e valores da mulher. Para a Conamp, autora da ADPF 1185, a isenção do Código Penal deixa essa forma de violência sem punição.

A Procuradoria-Geral da República apoiou o pedido em parecer divulgado em fevereiro de 2025. O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a regra nasceu em outro contexto de hierarquia conjugal e pode levar à impunidade. Isso é posição dos autores e da PGR, não decisão: o STF ainda vai julgar.

O que a vítima já pode fazer

A resposta não depende só do resultado penal. O art. 24 da Lei Maria da Penha permite ao juiz determinar, em decisão liminar, medidas para proteger o patrimônio:

• devolução de bens indevidamente subtraídos pelo agressor;
• proibição temporária de vender, comprar ou alugar propriedade em comum, salvo autorização judicial;
• suspensão de procurações dadas pela mulher ao agressor;
• caução provisória, por depósito judicial, para cobrir perdas e danos materiais.

Quem está nessa situação pode procurar a delegacia, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança. Guardar extratos, mensagens e documentos ajuda a demonstrar o que aconteceu.

Perguntas frequentes

Fontes

• STF - Confira os destaques da pauta do Plenário do STF para novembro
• MPF - Para MPF, é inconstitucional imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres
• JUDIT - PV contesta no STF imunidade em crimes contra mulheres
• Câmara dos Deputados - Código Penal, arts. 181 a 183
• Câmara dos Deputados - Lei Maria da Penha, arts. 7º e 24