Usucapião familiar - 2 anos no imóvel do casal após o abandono do lar, com limite de 250 m²

O que é usucapião familiar

O casal comprou a casa junto. Um dia, um dos dois foi embora, deixou de pagar as contas, sumiu da vida da família e nunca mais reclamou o imóvel. Quem ficou pode se tornar dono da casa inteira?

Pode, se cumprir as condições do art. 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.424, de junho de 2011. É a chamada usucapião familiar, ou usucapião por abandono do lar.

Ela tem duas marcas que a separam das outras modalidades:

é o menor prazo de usucapião do Código Civil: 2 anos;
quem pede já é dono de uma parte. O que se adquire é a fração do ex-cônjuge ou ex-companheiro. A lei fala em "domínio integral".

Se você quer o quadro geral das modalidades e prazos, veja o guia completo de usucapião. Aqui o foco é só o caso do ex-casal.

Requisitos da usucapião familiar

O art. 1.240-A exige tudo isto ao mesmo tempo. Falhou um item, o pedido cai.

Requisito	O que significa na prática
Imóvel urbano	Casa ou apartamento em área urbana. Imóvel rural fica fora desta modalidade
Até 250 m²	Área total do imóvel, não só a parte pedida (STJ, 2026)
Propriedade dividida com o ex	Os dois precisam ser donos. Imóvel só do outro, ou alugado, não serve
Ex que abandonou o lar	Saída voluntária, sem amparo à família (ver abaixo)
2 anos de posse direta e exclusiva	Quem pede mora lá e usa o imóvel sozinho, ou com a família
Sem interrupção e sem oposição	O ex não pode ter reclamado o imóvel no período
Moradia própria ou da família	Imóvel fechado ou alugado a terceiros não conta
Nenhum outro imóvel	Quem pede não pode ser dono de outro imóvel urbano ou rural
Uma vez só	O § 1º proíbe usar o benefício mais de uma vez

Repare no terceiro item. Segundo o Enunciado 500 do CJF, citado na página de jurisprudência do TJDFT, a modalidade pressupõe propriedade comum do casal. Se o imóvel estava só no nome do ex, o caminho é outro tipo de usucapião, com prazo maior.

Quanto tempo é preciso para a usucapião familiar

São 2 anos contínuos, contados a partir do abandono. O Enunciado 498 do CJF lembra que esse prazo só começou a correr com a entrada em vigor da Lei 12.424/2011. Abandono anterior a 2011 não antecipa a conta.

Veja um exemplo com datas fictícias:

2018: o casal compra uma casa de 180 m², registrada em nome dos dois;
março de 2023: o marido sai de casa, muda de cidade, deixa de pagar qualquer despesa e corta o contato com a família;
a mulher continua lá com os filhos e paga IPTU, água e luz;
março de 2025: completam-se 2 anos sem que ele tenha reclamado o imóvel.

Nesse cenário, o requisito de tempo está cumprido. Agora mude um detalhe: em 2024, ele entra com ação de partilha do imóvel. Num caso de 2021, a 2ª Turma Cível do TJDFT citou a ação de partilha, ao lado da notificação extrajudicial, como forma de o ex se opor à posse. Uma ação dessas no período pode ser vista como oposição.

O que conta como abandono do lar

Aqui mora o maior erro de quem pede. Muita gente acha que basta o outro ter saído de casa. Não basta.

O Enunciado 595 do CJF, da VII Jornada de Direito Civil, entende o abandono como o abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência de tutela da família. O mesmo enunciado diz que não se apura a culpa pelo fim do casamento ou da união estável. Ele revogou o Enunciado 499, de conteúdo parecido.

Na prática, os tribunais olham para três perguntas:

1. A saída foi voluntária? A falta de ordem judicial costuma pesar. Quem saiu por decisão do juiz, como numa separação de corpos, em regra não fez uma saída voluntária. 2. A família ficou sem amparo? Quem continua pagando pensão ou despesas da casa, ou mantém contato com os filhos, costuma ter mais argumentos contra a tese de abandono. 3. Houve só separação? O TJDFT já decidiu que separação de fato não se confunde com abandono do lar e negou a usucapião sem prova da saída voluntária e injustificada.

E se o casal já se divorciou e partilhou o imóvel? Num caso de 2020, a 7ª Turma Cível do TJDFT afastou a usucapião familiar porque o divórcio e a partilha já tinham sido feitos e o ex-cônjuge não se afastou de forma voluntária e imotivada.

Já num julgado da 5ª Turma Cível do TJDFT, de maio de 2020, o tribunal reconheceu o abandono do lar: a saída foi definitiva, sem ordem judicial e sem retorno, com afastamento material e assistencial. Uma saída anterior seguida de volta não apagou o abandono final.

Usucapião familiar vale para união estável?

Vale. O texto da lei fala em "ex-cônjuge ou ex-companheiro". O Enunciado 500 do CJF, citado pelo TJDFT, estende a regra a todas as entidades familiares, inclusive as homoafetivas.

O cuidado é provar que o imóvel era dos dois. Na união estável sem contrato, vale em regra a comunhão parcial. Entenda isso no guia sobre união estável, bens e herança.

O limite de 250 m²: o que o STJ decidiu em 2026

Um casal tinha uma casa de 360 m². Depois do abandono, a mulher pediu só uma fração de 250 m², abrindo mão do resto. Funcionou?

Não. Em 19 de maio de 2026, a 4ª Turma do STJ (REsp 1.949.761-MG, Informativo 892) relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu que o limite de 250 m² vale para a área total do imóvel. Pedir só uma fração de um imóvel maior seria contornar a lei.

Para quem tem casa grande, a usucapião familiar está fora. Restam outras saídas, mostradas no fim deste guia.

Usucapião familiar e herança

Dois pontos geram confusão.

O primeiro: a usucapião familiar é entre ex-cônjuges ou ex-companheiros. Ela não serve para irmão ou herdeiro que ficou no imóvel dos pais. Nesses casos, o debate é outro, sobre as regras gerais de usucapião e de condomínio entre herdeiros.

O segundo: se o casal ainda é casado no papel, corre prazo? O Código Civil impede a prescrição entre cônjuges durante a sociedade conjugal (art. 197, I). A 3ª Turma do STJ, no REsp 1.693.732-MG, julgado em 5/5/2020 e relatado pela ministra Nancy Andrighi, entendeu que a separação de fato por longo período já faz cessar esse impedimento, e o prazo da usucapião entre cônjuges pode correr. O caso discutia a usucapião especial urbana. O mesmo raciocínio pode ser levado a outras modalidades.

Para saber quem herda se o dono morrer antes de tudo isso, veja a ordem de quem herda.

Como provar a posse e o abandono

As provas decidem o pedido. Monte uma pasta com:

matrícula atualizada do imóvel, mostrando o nome dos dois e a área;
certidão de casamento ou prova da união estável;
contas e IPTU pagos por você desde a saída do outro;
prova da data da saída: mensagens, boletim de ocorrência, mudança de endereço, depoimento de vizinhos;
prova da falta de amparo: ausência de pensão, de visitas, de ajuda com despesas;
certidões negativas de propriedade em seu nome nos cartórios de registro de imóveis;
testemunhas que conheçam a rotina da casa.

Guarde também a prova de que o outro não reclamou o imóvel. Qualquer notificação, ação ou acordo dele nesse período pode ser lido como oposição.

Na Justiça ou no cartório

A usucapião pode seguir dois caminhos.

Na Justiça, com advogado ou Defensoria Pública. No Distrito Federal, a Súmula 24 do TJDFT diz que a competência é do juízo cível, não da vara de família. Em outros estados, a organização judiciária local define a vara.

No cartório de registro de imóveis, pelo art. 216-A da Lei 6.015/1973 e pelos arts. 398 a 423 do Provimento 149/2023 do CNJ. O requerimento indica a modalidade e a base legal, vem com ata notarial e é assinado por advogado ou defensor público.

No cartório, o ex-cônjuge é titular do imóvel. Se não assinou a planta, ele é notificado, e o silêncio em 15 dias vale como concordância (§ 2º do art. 216-A). Se impugnar com fundamento, o oficial tenta a conciliação. Sem acordo, o caso segue para a Justiça (§ 10 do art. 216-A e art. 415 do Provimento 149). Em separação conflituosa, a via judicial costuma ser o destino.

Quem não pode pagar advogado pode buscar a Defensoria Pública. Na Justiça, há ainda o pedido de justiça gratuita.

Alternativas à usucapião familiar

E quando falta algum requisito? Há outros caminhos, cada um com regras próprias:

partilha de bens, no divórcio ou na dissolução da união estável, judicial ou em cartório;
usucapião especial urbana (art. 1.240), de 5 anos, para quem não é dono de outro imóvel e mora em área de até 250 m²;
usucapião extraordinária, de 15 anos, ou 10 com moradia, que não tem limite de área. Veja o guia da usucapião extraordinária;
acordo com o ex, com compra da parte dele ou doação, formalizado por escritura.

Erros comuns

Tratar qualquer separação como abandono do lar.
Pedir usucapião de imóvel que estava só no nome do ex.
Pedir uma fração de imóvel maior que 250 m².
Esquecer que ter outro imóvel, em qualquer lugar, impede o pedido.
Contar o prazo a partir do divórcio, e não da saída de casa.
Deixar o imóvel fechado ou alugado durante os 2 anos.

Cada caso tem detalhes que mudam o resultado. Antes de entrar com o pedido, vale levar os documentos a um advogado de sua confiança ou à Defensoria. Para ver os prazos de todas as modalidades lado a lado, leia também o guia sobre como pedir usucapião no cartório ou na Justiça.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo da usucapião familiar?

2 anos de posse direta, exclusiva, sem interrupção e sem oposição, contados a partir do abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.240-A do Código Civil).

Separação de fato já conta como abandono do lar?

Não por si só. O Enunciado 595 do CJF fala em abandono voluntário da posse somado à falta de amparo à família, e o TJDFT já negou o pedido por falta de prova do abandono.

Vale para união estável e casal do mesmo sexo?

Sim. A lei fala em ex-companheiro, e o Enunciado 500 do CJF, citado pelo TJDFT, estende a regra a todas as entidades familiares, inclusive homoafetivas.

Imóvel de 360 m² pode ter só 250 m² usucapidos?

Não. Em 19/5/2026, a 4ª Turma do STJ decidiu que o limite de 250 m² vale para a área total do imóvel, e não para a fração pedida.

Preciso discutir de quem foi a culpa pela separação?

Não. O Enunciado 595 do CJF afasta a apuração de culpa pelo fim do casamento ou da união estável. O que se prova é a saída voluntária e a posse exclusiva.

Dá para pedir a usucapião familiar no cartório?

O Provimento 149/2023 do CNJ admite a via extrajudicial para a usucapião em geral, com advogado ou defensor. Se o ex-cônjuge impugnar com fundamento, o caso vai para a Justiça.