Parceiro que abandonou lavoura de café perde o contrato sem aviso prévio, decide o STJ em 10/11
Neste artigo
O que o STJ decidiuComo começou a disputaO que disseram as instâncias anterioresO voto da relatoraO que diz a lei sobre a parceriaO que fica para quem tem contrato ruralPerguntas frequentesFontesO que o STJ decidiu
Quem explora a terra de outra pessoa em troca de parte da safra pode perder o contrato sem receber aviso prévio? Depende do motivo. E, quando o motivo é o abandono da plantação, a resposta do STJ foi sim.
Na terça-feira, 10 de novembro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o abandono da lavoura e o descumprimento das obrigações de manutenção dispensam a notificação prévia para encerrar um contrato de parceria agrícola. As informações são da Migalhas.
O processo é o REsp 2.271.481. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.
Como começou a disputa
O contrato foi assinado em 2016, para a exploração de uma área rural de 8,16 hectares de café em Varginha (MG).
Pelo acordo, o agricultor cuidaria da lavoura e entregaria aos donos 22 por cento da produção de cada safra.
Em 2019, os proprietários retomaram a área e fizeram uma poda drástica em cerca de 23 mil pés de café. O agricultor foi à Justiça pedir indenização. Disse que o contrato tinha sido renovado automaticamente e que a terra foi retomada sem a notificação prévia exigida.
Os donos contaram outra história: o agricultor teria abandonado a plantação, deixado de fazer os cuidados necessários e descumprido o contrato.
O que disseram as instâncias anteriores
Na primeira instância, o pedido do agricultor foi negado. O juiz também aceitou a reconvenção, o pedido feito pelos donos no mesmo processo, e reconheceu o direito deles de serem indenizados.
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença. Fez ainda uma observação que interessa a quem assina esses contratos: embora o documento se chamasse arrendamento rural, era na verdade uma parceria agrícola, porque o pagamento aos donos era um percentual da produção.
O TJMG concluiu que o abandono e o descumprimento justificavam o fim do contrato. Manteve a condenação do agricultor a pagar danos emergentes e lucros cessantes, com o valor a ser calculado na liquidação de sentença.
O voto da relatora
No STJ, a ministra Nancy Andrighi partiu do que o próprio tribunal mineiro já tinha reconhecido: houve abandono e inadimplemento.
Diante disso, ela questionou a necessidade de exigir dos donos uma notificação prévia e uma medida de despejo. Para a relatora, reconhecidos o abandono e o descumprimento, essas providências não eram necessárias para encerrar a parceria. Ela votou por negar o recurso, com aumento dos honorários de sucumbência, e foi acompanhada pelos colegas.
O que diz a lei sobre a parceria
A parceria agrícola é regulada pelo Estatuto da Terra, a Lei 4.504/1964. O art. 96 traz as regras básicas. Duas delas importam aqui.
- Se as partes não combinarem prazo, o contrato dura no mínimo três anos, e o parceiro tem garantido o direito de terminar a colheita pendente (inciso I).
- Terminado o prazo, se o dono não quiser explorar a terra ele mesmo, o parceiro tem preferência para fazer novo contrato, em igualdade de condições com estranhos (inciso II).
No caso de Varginha, com abandono reconhecido, o STJ não exigiu o aviso prévio que o agricultor reclamava.
O que fica para quem tem contrato rural
Duas lições práticas saem do caso.
A primeira é que o nome do contrato não decide tudo. Se o dono recebe parte da produção, o Judiciário pode tratar o acordo como parceria, mesmo que o papel diga arrendamento.
A segunda é que o cuidado com a lavoura faz parte do contrato. Quando o abandono fica provado, o parceiro pode perder a área e ainda responder pelos prejuízos. Quem cuida da terra costuma guardar fotos, notas de insumos e registros de colheita, que mostram que a obrigação foi cumprida.
Quem ocupa terra sem contrato nenhum, por anos, vive outra discussão jurídica, a da posse para virar dono. Ela está explicada no guia sobre usucapião extraordinária.
A decisão vale para este caso concreto e não é recurso repetitivo. Contratos com cláusulas diferentes, ou sem abandono comprovado, podem ter outro desfecho.
Perguntas frequentes
O que é parceria agrícola?
É o contrato em que o dono da terra recebe uma parte da produção, e não um aluguel fixo. No caso julgado, o TJMG concluiu que havia parceria, embora o papel falasse em arrendamento, porque o pagamento era um percentual da safra.
O dono pode retomar a terra sem avisar?
Neste caso, o STJ entendeu que sim, porque o abandono e o descumprimento do contrato já estavam reconhecidos pelo tribunal estadual. A decisão não diz que o aviso nunca é necessário.
O agricultor teve de pagar alguma coisa?
Sim. Foi mantida a condenação por danos emergentes e lucros cessantes, com valor a ser apurado na fase de liquidação.
A decisão foi unânime?
Sim, segundo a Migalhas. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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