Rescisão de contrato de trabalho - os 7 tipos, o que cada um paga e o prazo de 10 dias

O que é rescisão de contrato de trabalho

Rescisão é o nome usado no dia a dia para o fim do contrato de emprego com carteira assinada. A CLT trata o assunto principalmente entre os arts. 477 e 486.

O ponto que quase ninguém explica de cara: o que você recebe depende, antes de tudo, de quem encerrou o contrato e por quê. O tempo de casa muda os valores, mas é a forma de saída que define quais verbas entram. Quem pede demissão, por exemplo, fica sem FGTS e sem multa de 40 por cento, tenha um ou dez anos de empresa.

Por isso, a primeira pergunta é sempre a mesma. Quem tomou a iniciativa, e houve falta grave de alguém?

Se a sua dúvida for sobre rescisão de aluguel ou de contrato de serviço, veja o guia geral de rescisão de contrato no trabalho, no aluguel e em serviços. Aqui o foco é o emprego.

Tipos de rescisão na CLT

São sete formas principais:

1. Demissão sem justa causa: o empregador dispensa sem falta grave do empregado. 2. Justa causa: o empregador dispensa por uma das faltas do art. 482, como improbidade, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, insubordinação e abandono de emprego. 3. Pedido de demissão: o empregado decide sair. 4. Rescisão indireta: o empregado pede à Justiça que reconheça falta grave do empregador (art. 483), como atraso de obrigações do contrato, rigor excessivo ou ofensa à honra. 5. Acordo: as duas partes decidem encerrar o contrato (art. 484-A, criado em 2017). 6. Término do contrato por prazo determinado: inclui o contrato de experiência, que não pode passar de 90 dias (art. 445, parágrafo único). 7. Culpa recíproca: os dois cometeram falta grave, e a indenização devida cai pela metade (art. 484).

Quadro comparativo: o que cada um recebe

A tabela resume o que a CLT e o TRT da 4ª Região indicam para cada caso. "Sim" quer dizer que a verba é devida; o valor depende do salário e do tempo.

Duas observações para não errar a conta.

A primeira é sobre o aviso prévio. Quem é dispensado sem justa causa tem 30 dias mais 3 por ano completo de trabalho, até 90 dias, segundo o TRT da 4ª Região. Quem pede demissão deve 30 dias. Se não cumprir, o empregador pode descontar o valor correspondente (art. 487, § 2º).

A segunda é sobre o contrato com data para acabar. Se o patrão encerra antes do prazo e sem justa causa, paga, como indenização, metade da remuneração que o empregado receberia até o fim (art. 479). Se é o empregado que sai antes, pode ter de indenizar o prejuízo do empregador, limitado ao que ele mesmo receberia na situação inversa (art. 480). Quando o contrato tem cláusula que permite a saída antecipada, valem as regras do contrato sem prazo (art. 481).

Demissão sem justa causa: direitos

É a forma que garante mais verbas: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º e férias proporcionais com um terço, saque do FGTS, multa de 40 por cento e guias do seguro-desemprego.

Durante o aviso trabalhado, a jornada cai 2 horas por dia sem desconto no salário. O empregado pode, em vez disso, faltar 7 dias corridos, se recebe por quinzena ou por mês, ou 1 dia, se recebe por semana (art. 488, parágrafo único).

O passo a passo completo, com prazos do FGTS, está no guia demitido sem justa causa: verbas, prazo e FGTS. Para saber se terá direito ao benefício, veja como funciona o seguro-desemprego.

Pedido de demissão: o que se recebe

Quem pede para sair recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais, sempre com o adicional de um terço. Fica sem FGTS, sem multa e sem seguro-desemprego.

Segundo o TRT da 4ª Região, o pedido deve ser feito por escrito e assinado.

Exemplo numérico

Veja uma conta simples, com valores brutos (antes do desconto de INSS e Imposto de Renda):

• salário de R$ 3.000;
• admissão em 1º/2/2025;
• pedido de demissão com aviso cumprido, último dia em 20/10/2026;
• férias do primeiro período já tiradas.

De onde vêm as frações? O 13º conta como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º). As férias proporcionais contam o mês ou a fração superior a 14 dias (CLT, art. 146, parágrafo único).

Se o mesmo trabalhador fosse dispensado sem justa causa, a conta ganharia aviso prévio indenizado, a projeção desse aviso no 13º e nas férias, o saque do FGTS e a multa de 40 por cento.

Rescisão por acordo entre empregado e empregador

Criado pela reforma de 2017, o acordo do art. 484-A divide algumas verbas ao meio:

• pela metade: aviso prévio, se indenizado, e a multa do FGTS (que fica em 20 por cento);
• por inteiro: todas as outras verbas;
• FGTS: saque limitado a 80 por cento do saldo;
• seguro-desemprego: não há (art. 484-A, § 2º).

Vale a pena? Depende. Para quem já tem outro emprego em vista, o acordo dá acesso a parte do FGTS que o pedido de demissão não daria. Para quem vai ficar sem renda, perder o seguro-desemprego pesa.

Prazo para pagamento da rescisão

A regra é uma só para todas as formas: até 10 dias contados a partir do término do contrato (art. 477, § 6º). Nesse prazo, a empresa precisa pagar e entregar os documentos que provam a comunicação da saída aos órgãos competentes.

O pagamento é feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado. Para empregado analfabeto, só dinheiro ou depósito (art. 477, § 4º).

E se atrasar? O art. 477, § 8º, prevê multa a favor do trabalhador no valor de um salário, salvo se ele mesmo deu causa ao atraso.

Essa multa também aparece quando a justa causa cai na Justiça. Em 9/11/2026, o Migalhas noticiou decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) que manteve a multa com base no Tema 71 do TST, ao anular a justa causa por abandono de uma mãe que tinha entrado com ação de rescisão indireta. O tribunal afastou o abandono porque a ação foi ajuizada antes dos 30 dias de faltas.

Documentos entregues na rescisão

Na saída, confira se recebeu:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com cada verba discriminada;
• anotação da saída na carteira de trabalho, que o TRT da 4ª Região diz dever trazer a data do último dia do aviso;
• comprovante de comunicação da dispensa aos órgãos oficiais. Pelo art. 477, § 10, a anotação da saída na carteira serve para pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, quando houver direito, desde que essa comunicação tenha sido feita;
• comprovante do pagamento dentro dos 10 dias.

Um detalhe que pouca gente sabe: segundo o TRT da 4ª Região, o empregador não pode anotar a justa causa na carteira, sob pena de multa e indenização.

Homologação e conferência do termo de rescisão

Até 2017, quem tinha mais de um ano de casa precisava passar pelo sindicato. O parágrafo da CLT que exigia isso foi revogado pela Lei 13.467/2017. Hoje, a homologação só é obrigatória se a convenção coletiva da sua categoria exigir.

Sem sindicato no meio, a conferência fica com você. E aqui mora um risco: pelo art. 477, § 2º, a quitação só vale para as parcelas que estão discriminadas no termo, com seus valores. Ou seja, o que não está no TRCT não foi quitado.

Como conferir o cálculo da rescisão

Faça a conferência em quatro passos:

1. Confirme o tipo de rescisão escrito no termo. Um "pedido de demissão" onde houve dispensa muda tudo. 2. Cheque as datas: admissão, último dia trabalhado e fim do aviso. Elas definem as frações de 13º e férias. 3. Some os avos com as regras de 15 dias (13º) e mais de 14 dias (férias). 4. Compare os descontos: INSS, Imposto de Renda, adiantamentos e, no pedido de demissão sem aviso cumprido, o desconto do aviso. A compensação de valores não pode passar de um mês de remuneração (art. 477, § 5º).

O cálculo detalhado de cada verba, com aviso proporcional, fica para os guias específicos de cada modalidade.

Erros comuns e como proceder se houver divergência

Os problemas que mais aparecem são estes:

• justa causa contestada, que a Justiça analisa caso a caso: o TRT-SP manteve a punição de quem levou alimentos do restaurante sem autorização, mas anulou a de abandono no caso da mãe citado acima;
• pedido de demissão de gestante, em que a falta de assistência do sindicato costuma ser discutida, como na decisão sobre grávida que pediu demissão sem sindicato;
• verba esquecida no termo, como horas extras habituais, que integram o aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º);
• atraso além dos 10 dias, que gera a multa do art. 477, § 8º.

Se encontrar diferença, peça por escrito a correção à empresa e guarde a resposta. Persistindo o problema, os canais são a Superintendência Regional do Trabalho, o sindicato da categoria e a Justiça do Trabalho. Quem não pode pagar advogado pode buscar a Defensoria Pública ou a assistência do sindicato.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, texto atualizado
• TRT da 4ª Região - Rescisão (término)
• Guia Trabalhista - Lei 4.090/1962 (13º salário)
• Migalhas - TRT-2 converte justa causa de mãe de criança com TEA em demissão (9/11/2026)