Fim da 6x1 em 16/12 já tem 4 votos no STF; Câmara contesta trechos e julgamento vai até segunda
Neste artigo
O que está em julgamentoO que Dino reforçou no votoO que a Câmara contestaO que o trabalhador deve observarPerguntas frequentesFontesO que está em julgamento
A liminar do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6x1, dada na quinta-feira (12/11), começou a ser analisada pelos demais ministros do Supremo na sexta-feira (13/11). O julgamento é no plenário virtual, em que cada ministro deposita o voto no sistema, e tem término previsto para a segunda-feira, 16 de novembro.
Até a última atualização do Metrópoles, quatro ministros tinham votado para confirmar a decisão: o relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. São necessários seis votos para formar maioria entre os 11 ministros.
As regras da liminar já explicadas pelo site, como a jornada de 42 horas em cinco dias de 8h24, estão na notícia sobre a decisão de Dino que manteve 16 de dezembro.
O que Dino reforçou no voto
O voto repete os pontos centrais da liminar e acrescenta alguns detalhes, segundo o Metrópoles:
- 16 de dezembro de 2026 continua como data em que a Constituição passa a garantir 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados.
- Os repousos não podem ser suprimidos. A compensação pode tratar só do momento e das condições em que a folga é usada.
- Sem corte de salário, nem nos pisos das categorias. Manter o salário, porém, não gera aumento automático para outros trabalhadores.
- Escala de 8h24 até 15/12/2027, para empresas sem acordo ou convenção coletiva, sem que os 24 minutos extras virem hora extra.
- Apelo ao Congresso para criar, em 180 dias, regras para setores como agricultura, turismo e hotelaria e para micro e pequenas empresas, sem reduzir as 42 horas nem os dois repousos.
O que a Câmara contesta
No mesmo dia, a Advocacia da Câmara dos Deputados enviou ao STF uma manifestação pedindo que o tribunal rejeite trechos da liminar, segundo o Estadão Conteúdo. O argumento é que esses pontos mudaram escolhas feitas pelo Congresso ao aprovar a emenda.
| Trecho da liminar | O que a Câmara diz |
|---|---|
| Oito folgas mensais sem obrigação de cair no mesmo mês e sem exigir um descanso a cada semana | Defende ao menos um repouso semanal |
| 42 horas em cinco dias de 8h24, sem adicional pelos 24 minutos | Contesta |
| Portaria do governo com regras de compensação se a negociação falhar | Contesta |
| 180 dias para micro e pequenas empresas | Contesta |
| 180 dias para adaptar contratos públicos | O texto aprovado previa até 1 ano |
A Câmara não pede o adiamento da mudança. Ao contrário: pede a rejeição das ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e defende o regime de transição gradual definido pelo Congresso, que, segundo a Casa, já examinou e rejeitou prazos mais longos.
O que o trabalhador deve observar
Até segunda-feira, nada muda na rotina. Se o plenário confirmar a liminar, as regras de transição passam a valer com o aval do tribunal. Se algum ministro pedir destaque, o caso vai para o plenário presencial; um pedido de vista também suspende o julgamento. Nos dois casos, o resultado pode atrasar.
Para entender o que a Emenda 141 muda em folgas, jornada e salário, veja o guia fim da escala 6x1 e o que muda com a Emenda 141.
Perguntas frequentes
O fim da 6x1 continua marcado para 16 de dezembro?
Sim. A liminar de Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso e rejeitou os pedidos da CNC e da CNI para adiar a mudança. O plenário do STF decide até 16/11 se confirma.
Quantos votos já existem?
Quatro, segundo a última atualização do Metrópoles: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, todos para referendar a liminar.
O que a Câmara quer mudar?
Trechos como a jornada de até 8h24 em cinco dias sem adicional pelos 24 minutos, a flexibilização das folgas semanais e os prazos de 180 dias para pequenas empresas e contratos públicos.
A Câmara é contra o fim da 6x1?
Não. Segundo o Estadão, a Câmara pede a rejeição das ações da CNC e da CNI e defende o regime de transição gradual definido pelo Congresso.
O salário pode cair com a redução da jornada?
O voto de Dino diz que não. A redução da jornada não pode resultar em corte salarial, inclusive nos pisos das categorias.
Fontes
- Metrópoles - 6x1: Dino vota para referendar início da jornada de 42h em dezembro (13/11/2026)
- Jornal de Brasília (Estadão Conteúdo) - Câmara pede que STF rejeite parte da decisão de Dino sobre fim da escala 6x1 (13/11/2026)
- STF - Escala 5x2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)
Atualizado em 13 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
Continue lendo
Como somar horas extras no cartão de ponto - minutos, tolerância de 5 a 10 minutos e conversão para decimal
Passo a passo para somar as horas extras do mês pelo cartão de ponto, com a tolerância da CLT, a conversão de minutos para decimal e o que muda com as 42 horas em 16/12/2026.
"Seguro-desemprego regras: perguntas e respostas sobre prazos, parcelas e quem fica de fora"
Regras do seguro-desemprego em perguntas e respostas, com a Lei 7.998 e a Resolução Codefat 957: requisitos, prazo de 7 a 120 dias, 3 a 5 parcelas e valores de 2026.
"Seguro-desemprego: qual o valor em 2026, de R$ 1.621 a R$ 2.518,65, e como é calculado"
Para quem foi demitido sem justa causa: como o MTE calcula o valor do seguro-desemprego em 2026, tabela de faixas, exemplos de R$ 2.000 a R$ 5.000 e quantas parcelas.