Trabalhador sem acordo coletivo terá 42 horas em 5 dias de 8h24, sem hora extra, decide Dino
Neste artigo
O que Dino decidiu nesta quinta-feiraE se a empresa não fechar acordo até 15 de dezembro?Prazos de 90 e 180 diasO que não muda para o trabalhadorO que fazer agoraPerguntas frequentesFontesO que Dino decidiu nesta quinta-feira
A data não mudou. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com dois descansos semanais remunerados, como prevê a Emenda Constitucional 141/2026.
A decisão é uma liminar do ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas pediam mais tempo. Dino negou o adiamento, mas criou regras para os pontos em que a emenda deixou lacunas.
O texto vai a referendo do Plenário do STF. Até lá, vale o que o relator definiu.
E se a empresa não fechar acordo até 15 de dezembro?
Essa era a dúvida de quem trabalha em comércio, serviços e indústria. A resposta do ministro tem três partes.
- As 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos.
- Os 24 minutos que passam da oitava hora não geram pagamento de hora extra.
- Essa regra provisória vale até 15 de dezembro de 2027, véspera da etapa de 40 horas.
Na prática, um trabalhador que hoje faz 8 horas de segunda a sexta e mais 4 no sábado pode passar a fazer 8h24 de segunda a sexta, sem o sábado. A conta fecha: 5 vezes 8h24 dá 42 horas.
Quer conferir como ficam as horas no seu ponto? O artigo como somar horas extras no cartão de ponto mostra a conta minuto a minuto.
Prazos de 90 e 180 dias
A liminar também abriu prazos para empresas, sindicatos e Congresso:
| Prazo | Para quê |
|---|---|
| 90 dias a partir de 16/12/2026 | Sindicatos e empresas renegociam contrapartidas de acordos e convenções em vigor; depois disso, cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de valer |
| 90 dias a partir de 16/12/2026 | Validade máxima de regras provisórias de compensação de folgas, se editadas por portaria de três ministérios |
| 180 dias | Congresso regulamenta regimes diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte |
Segundo o STF, a falta de renegociação não autoriza, por si só, cortar as contrapartidas já previstas.
O que não muda para o trabalhador
O salário. O STF informou que a nova jornada deve preservar os salários, inclusive os pisos da categoria.
A segunda folga também segue garantida. O que o ministro flexibilizou foi o momento de usá-la: acordo ou convenção coletiva pode adiar a fruição em setores como comércio sazonal, agricultura, turismo e hotelaria, e embarcações e plataformas, segundo a Agência Brasil.
As 40 horas não foram antecipadas. Elas continuam previstas para 16 de dezembro de 2027.
O que fazer agora
Pergunte ao sindicato da sua categoria se há acordo ou convenção em negociação. Em dezembro, confira a escala nova e o contracheque. O artigo sobre o fim da escala 6x1 e a Emenda 141 explica a mudança inteira, e o guia de horas extras mostra o que continua valendo para o tempo além da jornada.
Perguntas frequentes
A jornada de 42 horas começa mesmo em 16 de dezembro?
Sim. Dino negou o adiamento pedido nas ADIs 8.041 e 8.042 e manteve a data de 16/12/2026, com dois descansos semanais remunerados.
Os 24 minutos a mais por dia viram hora extra?
Não, na regra provisória para quem não fechar acordo ou convenção até 15/12/2026. Ela vale até 15/12/2027, véspera das 40 horas.
O salário pode cair com a redução da jornada?
Não. Segundo o STF, a nova jornada deve preservar os salários, inclusive os pisos.
A segunda folga pode ser compensada depois?
Acordo ou convenção coletiva pode definir a compensação, preservados os dois repousos. Se a negociação travar nos primeiros 90 dias, três ministérios podem editar portaria provisória.
A decisão já é definitiva?
Não. É liminar e será submetida a referendo do Plenário do STF.
Fontes
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
Continue lendo
Fim da escala 6x1: o que muda na jornada, nas folgas e no salário com a Emenda 141
Guia para quem trabalha com carteira assinada: limite de 42 horas a partir de 16/12/2026, 40 horas um ano depois, dois dias de folga e salário sem redução.
Como somar horas extras no cartão de ponto - minutos, tolerância de 5 a 10 minutos e conversão para decimal
Passo a passo para somar as horas extras do mês pelo cartão de ponto, com a tolerância da CLT, a conversão de minutos para decimal e o que muda com as 42 horas em 16/12/2026.
"Seguro-desemprego regras: perguntas e respostas sobre prazos, parcelas e quem fica de fora"
Regras do seguro-desemprego em perguntas e respostas, com a Lei 7.998 e a Resolução Codefat 957: requisitos, prazo de 7 a 120 dias, 3 a 5 parcelas e valores de 2026.