"Seguro-desemprego: como funciona, quem paga, prazos de 7 a 120 dias e teto de R$ 2.518,65"

O que é seguro-desemprego e para que serve

Foi demitido e não sabe quanto tempo vai levar para conseguir outro emprego? É exatamente para esse intervalo que existe o seguro-desemprego.

A Lei 7.998/1990 define duas finalidades para o programa:

dar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta (quando é o empregado que "demite" a empresa por falta grave dela), e ao trabalhador resgatado de trabalho forçado ou análogo à escravidão;
ajudar na volta ao mercado, com orientação, recolocação e qualificação profissional.

Repare na palavra "temporária". O benefício não substitui o salário. Ele cobre de 3 a 5 meses, com valor que, em 2026, não passa de R$ 2.518,65.

Se a sua dúvida é sobre o pacote todo da demissão (saldo de salário, férias, 13º, multa de 40 por cento do FGTS e prazo de 10 dias para pagar), veja o guia sobre demissão sem justa causa. Aqui, o foco é só o seguro.

Quem paga o seguro-desemprego

Essa é uma das dúvidas mais buscadas, e a confusão é compreensível. Muita gente acha que é o INSS. Não é.

Funciona assim:

Papel	Quem faz
Financia o benefício	Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
De onde vem o dinheiro do FAT	Da arrecadação do PIS-Pasep, entre outras fontes previstas na lei
Administra e analisa o pedido	Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Faz o pagamento	Caixa Econômica Federal
Define regras e parcelas	Conselho Deliberativo do FAT (Codefat)

A empresa, portanto, não paga as parcelas diretamente. Mas ela tem um papel decisivo: informar corretamente a demissão nos sistemas do governo, como o eSocial e o FGTS. É desses dados que o sistema do seguro-desemprego tira a análise automática do pedido, segundo a Resolução Codefat 957/2022.

E o INSS? Ele só aparece no seguro do pescador artesanal, que tem regras próprias e cujas dúvidas a página do MTE encaminha à Previdência Social.

Como funciona do pedido ao recebimento

Veja a linha do tempo, com os prazos oficiais:

1. Dia da demissão. Você é dispensado sem justa causa e recebe o termo de rescisão. 2. Do 7º ao 120º dia. É a janela para pedir o benefício, segundo o gov.br. Antes do 7º dia o sistema não aceita; depois do 120º, o prazo se perde. 3. O pedido. Pelo serviço "Solicitar o seguro-desemprego" no portal gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Quem não consegue usar o meio digital pode ir a uma Superintendência Regional do Trabalho ou a uma unidade do Sine, com documento com foto, CPF e número do PIS. 4. 30 dias depois do pedido. A primeira parcela fica disponível (art. 12 da Resolução Codefat 957/2022). 5. A cada 30 dias. Saem as parcelas seguintes, contadas da emissão da anterior.

No pedido digital, você confirma um termo dizendo duas coisas: que não recebe benefício contínuo da Previdência (com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte) e que não tem renda própria suficiente para se manter e manter a família.

Onde o dinheiro cai

A regra é o depósito em conta de sua titularidade, informada no pedido. O gov.br alerta para duas restrições: não vale conta salário nem conta conjunta.

Se os dados estiverem errados, a Caixa segue esta ordem: poupança na Caixa, poupança social digital, saque com o Cartão do Cidadão em terminais, lotéricas e correspondentes, e por fim agência com documento e CPF.

Quem tem direito (visão geral)

A lei exige, ao mesmo tempo:

ter sido dispensado sem justa causa;
ter recebido salários por um tempo mínimo, que muda conforme o número do pedido;
não receber benefício de prestação continuada da Previdência, com as exceções da lei;
não ter renda própria suficiente para o sustento da família.

O tempo mínimo de salários é este:

Pedido	Exigência
1º pedido	12 meses de salário nos últimos 18 meses
2º pedido	9 meses nos últimos 12 meses
3º em diante	Cada um dos 6 meses anteriores à dispensa

Um detalhe que pouca gente conhece: pela lei, fração de 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro.

E o MEI? A lei diz que o simples registro como microempreendedor individual não prova renda suficiente, a não ser que a declaração anual do MEI demonstre essa renda.

O detalhamento por situação (contrato de experiência, intermitente, doméstico) é assunto para um guia próprio de requisitos.

Quantas parcelas e qual o valor

Número de parcelas

A quantidade depende dos meses trabalhados nos 36 meses anteriores à demissão e de qual pedido é:

Meses trabalhados	1º pedido	2º pedido	3º em diante
6 a 11	não tem direito	3 (a partir de 9 meses)	3
12 a 23	4	4	4
24 ou mais	5	5	5

Vínculos já usados em pedido anterior não podem ser contados de novo.

Valor em 2026

A base é a média dos salários dos três meses anteriores à dispensa. A tabela vale desde 11 de janeiro de 2026, segundo o MTE:

Salário médio	Cálculo da parcela
Até R$ 2.222,17	Salário médio x 0,8
De R$ 2.222,18 a R$ 3.703,99	(Salário médio - R$ 2.222,17) x 0,5 + R$ 1.777,74
Acima de R$ 3.703,99	R$ 2.518,65 fixos

A parcela nunca é menor que o salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026.

Exemplos conferidos com a tabela:

Média de R$ 1.800: 1.800 x 0,8 = R$ 1.440. Como fica abaixo do mínimo, a parcela é R$ 1.621,00.
Média de R$ 3.000: (3.000 - 2.222,17) x 0,5 = R$ 388,92 (arredondado). Somando R$ 1.777,74, a parcela fica em cerca de R$ 2.166,66.
Média de R$ 5.000: passa de R$ 3.703,99, então a parcela é o teto, R$ 2.518,65.

O exemplo de R$ 5.000 responde a uma pergunta frequente no Google: quem ganha bem não recebe proporcionalmente mais. O teto vale para todos acima da última faixa.

Seguro-desemprego na primeira vez e nas vezes seguintes

Por que a primeira vez é mais difícil? Porque a lei exige mais tempo de trabalho: 12 meses de salário nos 18 anteriores. No segundo pedido, caem para 9 em 12. Do terceiro em diante, bastam os 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

Há ainda o período aquisitivo. Depois de usar o benefício, é preciso esperar um novo período para pedir outra vez, contado da demissão que gerou o último pedido.

Empregado doméstico, pescador e resgatado

O benefício tem modalidades com regras diferentes:

Modalidade	Principais regras
Empregado doméstico	15 meses de trabalho nos 24 anteriores, até 3 parcelas de 1 salário mínimo, pedido do 7º ao 90º dia, atendimento presencial
Pescador artesanal	Pago no período de defeso, com cadastro no RGP há pelo menos 1 ano; dúvidas encaminhadas ao INSS
Trabalhador resgatado	6 parcelas de 1 salário mínimo (redação da Lei 15.455/2026), primeira liberada em 7 dias

Pela Resolução Codefat 957/2022, doméstico, resgatado e pescador recebem o valor de um salário mínimo por parcela.

Quando o benefício pode ser negado, suspenso ou cancelado

São situações diferentes, e é aqui que muita gente perde dinheiro.

Suspensão (o pagamento para, mas o saldo pode voltar):

admissão em novo emprego (segundo o MTE, as parcelas restantes podem ser recebidas se houver nova dispensa sem justa causa no mesmo período aquisitivo);
início de benefício contínuo da Previdência, com as exceções da lei;
recusa sem justificativa em participar de ações de recolocação.

Cancelamento (o benefício acaba):

recusa de emprego compatível com a sua qualificação e o salário anterior;
informação falsa no pedido;
fraude;
morte do segurado.

Nos três primeiros casos de cancelamento, a lei suspende o direito ao seguro por 2 anos, e o prazo dobra em caso de reincidência.

Negado por erro nos dados? A resolução do Codefat garante ao trabalhador o direito de pedir revisão por recurso. Segundo o gov.br, se faltou documento, dá para usar a opção "Recorrer" com o novo documento, no prazo de dois anos contados da demissão.

E se a empresa atrapalhar o pedido?

Se o empregador não fornecer o que é necessário para o seguro, ou fornecer tarde demais, o trabalhador pode pedir indenização na Justiça do Trabalho. A Súmula 389 do TST, no item II, prevê esse direito.

Um exemplo: em notícia de 30 de setembro de 2013, a 5ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu indenização substitutiva a um trabalhador cujas guias só foram liberadas quase três anos depois da dispensa. Para o tribunal, o atraso tornou o benefício inútil, porque o pedido tem prazo.

Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública ou o sindicato. Veja como pedir justiça gratuita.

Novas regras: onde conferir mudanças

Três fontes mudam as regras com frequência:

A lei. A Lei 7.998/1990 recebe alterações. Uma das mais recentes é a Lei 15.455, de 1º de julho de 2026, que deu nova redação ao artigo do trabalhador resgatado (6 parcelas de um salário mínimo).
O Codefat. Define prazos operacionais, parcelas extras em casos excepcionais e regras de pagamento.
O reajuste anual. As faixas são corrigidas pelo INPC todo começo de ano. Em janeiro de 2026, a alta foi de 3,90 por cento.

Antes de fazer contas, confira a tabela vigente no site do Ministério do Trabalho. Os valores deste guia são de novembro de 2026.

Erros comuns que atrasam o seguro

Pedir antes do 7º dia ou esquecer o prazo de 120 dias.
Informar conta salário ou conta conjunta.
Achar que demissão por acordo dá direito (não dá, pela CLT).
Arrumar trabalho informal e continuar recebendo: na página do programa, o MTE lista outra remuneração, formal ou informal, entre as causas de suspensão.
Não conferir se a empresa informou a demissão corretamente no eSocial.

Perguntas frequentes

Seguro-desemprego é pago pelo INSS?

Não. O benefício do trabalhador formal é custeado pelo FAT, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, e pago pela Caixa. O INSS aparece só no seguro do pescador artesanal, cujas dúvidas o MTE encaminha à Previdência.

Quem pede demissão recebe seguro-desemprego?

Não. A Lei 7.998/1990 garante o benefício a quem foi dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta. Pedido de demissão e justa causa ficam de fora.

Demissão por acordo dá direito ao seguro?

Não. O art. 484-A da CLT diz expressamente que a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Quanto tempo depois do pedido sai a primeira parcela?

Pela Resolução Codefat 957/2022, a primeira parcela fica disponível 30 dias após o requerimento. As seguintes saem a cada 30 dias.

Quem recebe R$ 1.800 de salário médio ganha quanto?

Pela tabela de 2026, 80 por cento de R$ 1.800 dá R$ 1.440, abaixo do mínimo. Como a parcela não pode ser menor que o salário mínimo, recebe R$ 1.621,00.

O que acontece se arrumar emprego no meio do benefício?

O pagamento é suspenso com a admissão. As parcelas restantes podem ser usadas se houver nova dispensa sem justa causa no mesmo período aquisitivo.