Levou limões e frango do restaurante sem autorização? TRT-SP valida justa causa após 8 anos de casa
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O que aconteceuDuas decisões opostasO que diz a leiO que aprender com o casoPerguntas frequentesFontesO que aconteceu
A trabalhadora estava havia cerca de oito anos em uma rotisseria e pizzaria em São Paulo. Foi dispensada por justa causa depois de retirar sacos de limões e porções de frango empanado.
Ela admitiu a retirada. Disse que pretendia avisar a empresa depois. A conduta foi identificada por imagens do sistema de segurança.
O restaurante tinha um protocolo: para levar insumos ou refeições, era preciso autorização prévia ou lançamento no sistema de vendas. Segundo o acórdão, a empregada conhecia essa regra.
Duas decisões opostas
A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a justa causa. Considerou a pena desproporcional diante do valor dos produtos e do histórico da trabalhadora.
A empresa recorreu, e a 6ª Turma do TRT-2 deu razão a ela em parte, no processo ROT 1001184-65.2023.5.02.0008. A data do acórdão não foi informada na notícia do Conjur, publicada em 9 de novembro de 2026.
Para a relatora, a retirada sem autorização nem registro quebrou a confiança que sustenta o contrato. Por isso, a falta de grande prejuízo material deixou de importar. O tribunal também dispensou a gradação de penas, como advertência e suspensão antes da demissão, mesmo sem faltas anteriores.
O que diz a lei
O art. 482 da CLT traz a lista de motivos para justa causa. A empresa alegou dois deles: ato de improbidade (alínea "a") e mau procedimento (alínea "b").
Com a justa causa mantida, a trabalhadora perdeu as verbas típicas da dispensa sem motivo: aviso prévio, saque do FGTS e a indenização do seguro-desemprego. Ela tinha ainda pedido a rescisão indireta, alegando falhas do empregador.
O que aprender com o caso
Três pontos chamam atenção para quem trabalha com alimentos ou estoque:
- Regra interna conta. Se a empresa tem procedimento para retirada de produtos e o empregado conhece, ignorá-lo pesa contra ele.
- "Ia avisar depois" não basta. A intenção de comunicar mais tarde não convenceu o tribunal.
- Tempo de casa não blinda. Oito anos sem punição não impediram a justa causa, embora tenham convencido a primeira instância.
Ainda assim, cada caso depende das provas, e outros juízes já anularam justas causas por desproporção. Para entender o que muda no bolso em cada tipo de saída, veja o guia de demissão sem justa causa, verbas e prazos e o de regras do seguro-desemprego.
Perguntas frequentes
Levar comida do trabalho sem autorização dá justa causa?
Pode dar. No caso do TRT-2, a retirada sem autorização nem registro foi vista como quebra de confiança, ainda que o valor fosse pequeno.
E se a empresa não teve prejuízo grande?
Para a relatora, isso foi irrelevante: o que pesou foi a quebra de confiança, não o valor dos produtos.
A empresa não precisava advertir antes?
Neste caso, o tribunal entendeu que não era preciso gradação de penas, mesmo sem faltas anteriores registradas.
O que a trabalhadora perdeu?
Com a justa causa validada, caíram o aviso prévio, a liberação do FGTS e a indenização do seguro-desemprego.
Qual artigo da CLT trata disso?
O art. 482 da CLT lista as justas causas, entre elas o ato de improbidade (alínea a) e o mau procedimento (alínea b), motivos alegados pela empresa.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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