Justa causa tem direito a quê? Saldo de salário e férias vencidas com 1/3; o resto se perde

Justa causa: o que o trabalhador recebe

A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho. Ela tira boa parte das verbas da rescisão, mas não todas.

Duas parcelas sobrevivem a qualquer tipo de saída da empresa:

Saldo de salário: os dias trabalhados no mês em que o contrato terminou.
Férias vencidas com 1/3: cada período de 12 meses completo em que você ainda não tirou férias. O artigo 146 da CLT manda pagar essas férias "qualquer que seja a sua causa" da cessação do contrato.

Se o prazo para a empresa conceder aquelas férias já tinha passado, elas são pagas em dobro, como prevê o mesmo artigo 146.

Também continua devido o depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não tiver sido feito (artigo 18 da Lei 8.036/1990). Ele não vai para o seu bolso agora, mas entra na sua conta.

Quer comparar com quem sai sem justa causa? O guia da demissão sem justa causa mostra a lista completa, e o artigo sobre os tipos de rescisão compara as sete formas de encerrar o contrato.

O que se perde na demissão por justa causa

Aqui está a parte que mais pesa. Na justa causa, o trabalhador fica sem:

Aviso prévio: o artigo 487 da CLT só obriga o aviso para quem rompe o contrato "sem justo motivo".
Férias proporcionais com 1/3: os artigos 146, parágrafo único, e 147 da CLT ressalvam a justa causa, e a Súmula 171 do TST segue a mesma linha.
13º salário proporcional: o artigo 3º da Lei 4.090/1962 só garante a gratificação proporcional na rescisão "sem justa causa".
Multa de 40 por cento do FGTS: o artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036 prevê a multa apenas na despedida sem justa causa.
Saque do FGTS pela dispensa: o artigo 20, inciso I, da mesma lei libera o saque só na despedida sem justa causa, indireta, por culpa recíproca ou força maior.
Seguro-desemprego: o artigo 3º da Lei 7.998/1990 exige que o trabalhador tenha sido "dispensado sem justa causa". O guia sobre como funciona o seguro-desemprego explica as regras para quem tem direito.

Repare que o FGTS não é confiscado. O dinheiro fica na conta e pode ser sacado mais tarde em outras hipóteses do artigo 20, como aposentadoria, compra da casa própria ou depois de três anos seguidos fora do regime do FGTS.

Saldo de salário e dias trabalhados

"Justa causa recebe os dias trabalhados?" Recebe, sempre.

O cálculo é simples: salário mensal dividido por 30, multiplicado pelos dias trabalhados no mês. Quem ganha R$ 3.000 e foi dispensado no dia 18 tem R$ 100 por dia, ou R$ 1.800 de saldo, em valores brutos.

Horas extras, adicionais e comissões do mês também entram, porque são salário já ganho. A justa causa não apaga trabalho feito.

Férias vencidas na justa causa

Muita gente confunde as duas palavras. Vale separar:

Tipo de férias	O que é	Na justa causa
Vencidas	Período de 12 meses completo, ainda não tirado	Recebe, com 1/3
Vencidas fora do prazo de concessão	A empresa deixou passar o prazo para conceder	Recebe em dobro, com 1/3
Proporcionais	Meses do período ainda incompleto	Perde, segundo a Súmula 171 do TST

Um ponto pouco divulgado: em acórdão de 27 de maio de 2026, a 1ª Turma do TST aplicou a Súmula 171 (férias) e o artigo 3º da Lei 4.090 (13º) e negou as duas parcelas proporcionais a uma trabalhadora dispensada por uso de atestado adulterado. No mesmo julgamento, a Turma registrou que o tema está no Tema 96 da tabela de recursos repetitivos (IRR), que naquela data estava pendente de julgamento.

Na prática, a regra que vale hoje é a da súmula. Mas existe discussão aberta, apoiada na Convenção 132 da OIT, e uma decisão do TST no Tema 96 pode mudar o quadro.

Quadro comparativo: justa causa x sem justa causa

Verba	Justa causa	Sem justa causa
Saldo de salário	Sim	Sim
Férias vencidas + 1/3	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Não	Sim
13º proporcional	Não	Sim
Aviso prévio	Não	Sim
Multa de 40 por cento do FGTS	Não	Sim
Saque do FGTS pela dispensa	Não	Sim
Seguro-desemprego	Não	Sim, se cumprir as carências
Prazo de pagamento	10 dias	10 dias

O prazo é o mesmo nos dois casos. O artigo 477, parágrafo 6º, da CLT fixa até dez dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da comunicação da dispensa.

Atrasou? O parágrafo 8º do mesmo artigo prevê multa a favor do empregado no valor de um salário, salvo se o próprio trabalhador tiver causado o atraso.

Exemplo prático de rescisão por justa causa

Veja um caso hipotético, com valores brutos, antes dos descontos legais:

Salário: R$ 3.000
Admissão: 1º de junho de 2025
Dispensa por justa causa: 18 de novembro de 2026
Férias do período de junho de 2025 a maio de 2026 ainda não tiradas (dentro do prazo de concessão)

Verba	Cálculo	Valor
Saldo de salário	R$ 3.000 ÷ 30 × 18 dias	R$ 1.800,00
Férias vencidas	1 salário	R$ 3.000,00
1/3 das férias vencidas	R$ 3.000 ÷ 3	R$ 1.000,00
Total na justa causa		R$ 5.800,00

E o que essa pessoa deixou de receber? Pelas regras de proporcionalidade da CLT e da Lei 4.090 (mês com 15 dias ou mais conta como mês inteiro), ficam de fora:

Férias proporcionais de 6/12 (junho a novembro de 2026), com 1/3: R$ 2.000,00.
13º proporcional de 11/12 (janeiro a novembro de 2026): R$ 2.750,00.

Só essas duas parcelas somam R$ 4.750,00, sem contar aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. Para refazer a conta com o seu salário e incluir essas verbas, use o passo a passo do cálculo da rescisão de contrato.

Como contestar uma justa causa injusta

Recebeu a justa causa e discorda? Antes de tudo, saiba de quem é a prova.

Pelo artigo 818, inciso II, da CLT, cabe à empresa provar o fato que impede o direito do trabalhador. Na prática, é o empregador quem precisa demonstrar a falta grave. As hipóteses estão listadas no artigo 482 da CLT, como improbidade, desídia, indisciplina, insubordinação e abandono de emprego.

Os tribunais costumam olhar quatro pontos. Foram citados pela 1ª Turma do TST no acórdão de maio de 2026:

1. Imediatidade: a punição veio logo depois da falta? Esperar meses pode ser lido como perdão. 2. Proporcionalidade: a falta era grave o bastante para a pena máxima? 3. Gradação: houve advertências e suspensões antes, quando a falta não era gravíssima? 4. Nexo: a punição corresponde exatamente à conduta apontada?

As decisões variam conforme as provas. O TST manteve a justa causa de quem xingou o chefe mesmo após 40 anos sem punição, enquanto um juiz no Maranhão anulou a justa causa de uma vendedora que gravou vídeo contra a proibição de sentar.

Passo a passo

1. Peça por escrito o motivo da dispensa e guarde o termo de rescisão, mesmo que não concorde com ele. Assinar o recibo não confirma a justa causa: a quitação vale só para as parcelas pagas, diz o artigo 477, parágrafo 2º. 2. Junte provas: mensagens, e-mails, escalas, atestados, nomes de colegas que viram os fatos. 3. Confira se o saldo de salário e as férias vencidas foram pagos em 10 dias. 4. Procure o sindicato da categoria, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança para avaliar o caso. 5. Respeite o prazo: a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato (artigo 11 da CLT).

Se a Justiça do Trabalho reverter a justa causa, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, e as verbas perdidas voltam a ser devidas.

Perguntas frequentes sobre o que se recebe

Quem é demitido por justa causa consegue outro emprego? Consegue. A lei não cria nenhum cadastro de punidos, e o artigo 29, parágrafo 4º, da CLT proíbe anotações desabonadoras na carteira de trabalho.

Bater o ponto e ir embora dá justa causa? Pode dar, dependendo da repetição e do contexto. Sair sem trabalhar e registrar jornada que não cumpriu pode ser enquadrado como desídia ou até improbidade, mas cada caso depende das provas e da gradação das punições.

Como calcular a rescisão por justa causa? Some o saldo de salário (salário ÷ 30 × dias trabalhados) às férias vencidas com 1/3, se houver. Depois, aplique os descontos legais. O exemplo acima mostra a conta completa.

A empresa pode descontar algo do que sobrou? Pode compensar dívidas do empregado, mas o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT limita qualquer compensação na rescisão ao valor de um mês de remuneração.

Perguntas frequentes

Quem é demitido por justa causa não recebe nada?

Recebe. O saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 são devidos em qualquer tipo de rescisão. O que se perde são as verbas ligadas à dispensa sem motivo, como aviso prévio, multa do FGTS e parcelas proporcionais.

Justa causa recebe os dias trabalhados?

Sim. Os dias trabalhados no mês da dispensa formam o saldo de salário e precisam ser pagos no prazo de 10 dias contados do fim do contrato. O FGTS daquele mês também precisa ser depositado na conta.

O dinheiro do FGTS some na justa causa?

Não. O saldo continua na conta do trabalhador. Ele só não pode sacar por causa da dispensa, mas pode sacar depois em outras situações da lei, como aposentadoria, compra da casa própria ou três anos seguidos fora do FGTS.

A justa causa aparece na carteira de trabalho?

Não deveria. O artigo 29, parágrafo 4º, da CLT proíbe o empregador de fazer anotações que desabonem a conduta do empregado na carteira.

Qual o prazo para contestar uma justa causa?

A ação trabalhista precisa ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos, segundo o artigo 11 da CLT. Quanto antes, mais fácil reunir provas e testemunhas.

Férias proporcionais são mesmo perdidas na justa causa?

É o que diz a Súmula 171 do TST, aplicada em decisão da 1ª Turma de 27 de maio de 2026. Mas o próprio TST registrou, naquela decisão, que a questão está no Tema 96 de recursos repetitivos, então pendente de julgamento, e a regra pode ser revista.