Rescisão de contrato cálculo - passo a passo com exemplo de salário de R$ 3.000 e multa do FGTS

Rescisão de contrato cálculo: o que entra na conta

Recebeu o termo de rescisão e não sabe se o valor está certo? Dá para conferir em casa, com o contracheque, a carteira de trabalho e o extrato do FGTS.

A conta tem uma lógica simples. Cada verba corresponde a um pedaço do tempo de trabalho: os dias do último mês, os meses de férias que ficaram para trás, os meses do ano para o 13º e, quando a lei manda, o aviso prévio e a multa do FGTS.

O que muda de um caso para outro é a lista de verbas. Ela depende de quem encerrou o contrato e por quê. Os sete tipos de saída estão no artigo sobre rescisão de contrato de trabalho e o que cada tipo paga. Aqui o foco é a conta.

Duas observações. Na justa causa, este artigo não detalha o 13º proporcional, porque a Lei 4.090 consultada não trata da hipótese de forma expressa. E quem optou pelo saque-aniversário recebe a multa, mas não saca o saldo na dispensa (Lei 8.036, arts. 20-A e 20-D).

Duas regras valem para todas as contas. A primeira: dias se calculam com o salário dividido por 30. A segunda: meses de férias e de 13º se calculam com o salário dividido por 12.

Passo 1: saldo de salário

É o pagamento dos dias trabalhados no mês da saída e ainda não pagos.

Fórmula: salário ÷ 30 × dias trabalhados.

Quem ganha R$ 3.000 e sai no dia 6 recebe R$ 100 por dia, ou seja, R$ 600.

Onde o erro costuma aparecer? Em adicionais fixos esquecidos. Insalubridade, periculosidade e adicional noturno habituais entram na base do saldo. Horas extras do mês também. As regras do adicional estão no artigo sobre horas extras e limites.

Passo 2: aviso prévio trabalhado ou indenizado

O aviso prévio é o tempo de antecedência que a parte que encerra o contrato deve dar à outra. Na dispensa sem justa causa, a empresa pode pedir que o empregado trabalhe o período ou pagar o valor sem trabalho (indenizado).

Quantos dias? A Lei 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa e acrescenta 3 dias por ano de serviço, até 60 dias extras, num total de até 90 dias. Na contagem mais usada, cada ano completo soma 3 dias, o que dá a tabela abaixo.

Fórmula do indenizado: salário ÷ 30 × dias de aviso.

Há um detalhe que muitas contas ignoram. O § 1º do art. 487 da CLT garante que o período do aviso integra o tempo de serviço. Isso empurra a data final do contrato para frente, a chamada projeção do aviso. Com a projeção, você pode ganhar mais um avo de férias e de 13º.

O § 5º do mesmo artigo manda incluir no aviso indenizado as horas extras habituais.

E quem pede demissão? Nesse caso o aviso é devido pelo empregado. Se ele não cumprir, o § 2º do art. 487 permite à empresa descontar os salários do período.

Passo 3: férias vencidas e proporcionais com 1/3

São duas contas diferentes.

Férias vencidas são as de um período de 12 meses já completo e não tirado. Pagam um salário cheio mais 1/3, adicional garantido pelo art. 7º, XVII, da Constituição. O art. 146 da CLT diz que são devidas em qualquer tipo de saída, inclusive na justa causa.

Existe a possibilidade de pagamento em dobro. Pelos arts. 134 e 137 da CLT, a empresa tem 12 meses, depois de completado o período, para conceder as férias. Passou desse prazo sem férias, a remuneração dobra.

Férias proporcionais correspondem ao período incompleto. A conta é 1/12 por mês de serviço, e a fração superior a 14 dias conta como mês (art. 146, parágrafo único).

Fórmula: salário ÷ 12 × meses do período incompleto, mais 1/3 do resultado.

Atenção a dois pontos. O mês das férias segue a data de admissão, não o calendário. Quem entrou em 10 de março conta os meses de 10 a 9. E as faltas injustificadas reduzem os dias de férias pela tabela do art. 130: até 5 faltas, 30 dias; de 6 a 14, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias.

Passo 4: 13º salário proporcional

O 13º proporcional paga 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano da saída. Aqui o mês segue o calendário, de janeiro a dezembro.

A Lei 4.090/1962, no art. 1º, § 2º, considera mês inteiro a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. Repare na diferença: nas férias, o mês conta com mais de 14 dias; no 13º, com 15 ou mais. Na prática dá o mesmo número, mas vale conferir no termo.

Fórmula: salário ÷ 12 × meses trabalhados no ano.

Se a primeira parcela do 13º já foi paga, confira se ela aparece no termo como adiantamento. Em 2026, ela vence em 30 de novembro, como explicamos na notícia sobre o prazo da primeira parcela do 13º.

Passo 5: FGTS e multa de 40 por cento

O FGTS não sai do bolso da empresa no dia do acerto, com uma exceção. O art. 18 da Lei 8.036/1990 obriga o empregador a depositar o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não recolhido.

Na dispensa sem justa causa, o § 1º do art. 18 manda depositar 40 por cento de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros. Não é 40 por cento do saldo que está na conta hoje. Como a lei fala em todos os depósitos, saques feitos durante o contrato não reduzem a base da multa.

Outras situações têm percentual diferente:

• culpa recíproca ou força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho: 20 por cento (art. 18, § 2º);
• acordo entre as partes (art. 484-A da CLT): metade da multa e saque limitado a 80 por cento dos depósitos, sem seguro-desemprego.

O saque e o seguro-desemprego na dispensa sem justa causa estão explicados no artigo demitido sem justa causa: prazos, FGTS e seguro-desemprego.

Exemplo completo de verbas rescisórias CLT

Os dados abaixo são fictícios. Servem para mostrar o raciocínio.

• Salário fixo: R$ 3.000, sem adicionais.
• Admissão: 10/03/2024.
• Dispensa sem justa causa com aviso indenizado comunicada em 06/11/2026.
• Férias do primeiro período (2024-2025) já tiradas. As do segundo (10/03/2025 a 09/03/2026) não.
• 1ª parcela do 13º de 2026 ainda não paga.
• Depósitos de FGTS no contrato, segundo o extrato fictício: R$ 8.000.

Aviso prévio. São 2 anos completos: 30 + 6 = 36 dias. Contando a partir de 07/11, o contrato projetado termina em 12/12/2026.

Do total bruto saem descontos de INSS e, se houver, imposto de renda. Também entram descontos de adiantamentos, vale-transporte e outros autorizados. Por isso o líquido do termo será menor que R$ 13.950.

Percebeu o peso da projeção? Sem ela, o contrato acabaria em 06/11.

• O 13º cairia para 10/12 (novembro teria só 6 dias): R$ 2.500.
• As férias proporcionais cairiam para 8/12 (7 meses fechados até 09/10, mais a fração de 10/10 a 06/11, que passa de 14 dias): R$ 2.000 + R$ 666,67.

Só nessas duas verbas, a diferença é de R$ 583,33 no exemplo.

Como conferir o termo de rescisão

O termo de rescisão (TRCT) lista cada verba numa linha, com código e valor. Separe a carteira de trabalho, os últimos contracheques e o extrato do FGTS e siga esta ordem:

1. Datas. Confira admissão, data do aviso e data de afastamento. A data final deve considerar a projeção do aviso indenizado. 2. Causa do afastamento. Ela define o que você recebe. Dispensa sem justa causa registrada como pedido de demissão tira multa, saque e seguro-desemprego. 3. Base de cálculo. O salário usado deve incluir adicionais habituais, não só o fixo. 4. Avos. Conte os meses de 13º (calendário) e de férias (data de admissão). 5. Férias vencidas. Veja se o período ainda não tirado aparece e se cabe a dobra. 6. Descontos. Cada desconto precisa ter origem: INSS, imposto, adiantamento ou outro autorizado. 7. Prazo. O § 6º do art. 477 dá 10 dias, a partir do fim do contrato, para pagar e entregar os documentos que comprovam a comunicação aos órgãos competentes.

Se o pagamento atrasar, o § 8º do art. 477 prevê multa a favor do empregado igual a um salário, salvo se o atraso for culpa do próprio trabalhador.

Se algo não bater, faça ressalva por escrito no termo ou guarde cópia e procure orientação antes de deixar o assunto de lado.

Rescisão de contrato cálculo exato: por que pode divergir

Calculadoras de internet e contas manuais chegam perto, mas raramente acertam o centavo. Os motivos mais comuns são:

• médias de variáveis: horas extras, comissões e adicionais que variam mês a mês entram pela média, e o critério pode estar em convenção coletiva;
• faltas: reduzem férias e podem cortar avos de 13º;
• afastamentos pelo INSS: mudam a contagem do período de férias e do 13º;
• convenção coletiva: pode prever indenizações extras, aviso maior ou outras verbas;
• descontos legais: INSS e imposto de renda têm tabelas próprias e incidem de forma diferente em cada verba.

Quando a diferença for grande ou houver dúvida sobre a causa da dispensa, vale levar os documentos ao sindicato da categoria, a um advogado trabalhista ou à Defensoria Pública. A Justiça do Trabalho também recebe a reclamação, e não convém deixar para depois: há prazo para cobrar.

A conta feita aqui não substitui a análise do caso concreto. Ela serve para você saber o que perguntar.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - CLT, texto atualizado (arts. 130, 134, 137, 146, 147, 477, 484-A e 487)
• ABMES - Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional), íntegra
• Guia Trabalhista - Lei 4.090/1962 (13º salário)
• Câmara dos Deputados - Lei 8.036/1990 (FGTS), texto atualizado (arts. 18, 20, 20-A e 20-D)
• Câmara dos Deputados - Constituição Federal, art. 7º, XVII (férias com 1/3)
• Teses e Súmulas - Súmula 157 do TST (13º no pedido de demissão)
• Teses e Súmulas - Súmula 171 do TST (férias proporcionais)
• Teses e Súmulas - Súmula 261 do TST (pedido de demissão e férias proporcionais)