"Rescisão de contrato: o que é, tipos e como fazer no trabalho, no aluguel e em serviços"

O que é rescisão de contrato

Você assinou um contrato e agora quer sair dele. Ou a outra parte parou de cumprir o combinado. Nos dois casos, o assunto é rescisão.

No dia a dia, "rescisão de contrato" virou a palavra para qualquer fim antecipado de um acordo: o emprego que acaba, o aluguel devolvido antes do prazo, a academia ou a reforma que você cancela.

A lei, porém, usa nomes diferentes para cada caminho. E o nome importa, porque muda quem paga multa, quem deve avisar e quem pode pedir indenização.

Este artigo é o ponto de partida do tema. Ele explica a regra geral e mostra como ela funciona em três contratos que mais geram dúvida: trabalho, aluguel e prestação de serviços.

Rescisão, distrato e resilição: qual a diferença

O Código Civil trata do fim dos contratos nos artigos 472 a 480. Para o leitor comum, três figuras resolvem quase todos os casos.

Figura	O que é	Base no Código Civil
Distrato	As duas partes concordam em encerrar	Art. 472
Resilição unilateral	Uma parte desiste, nos casos em que a lei permite, e avisa a outra	Art. 473
Resolução	O contrato acaba porque uma parte descumpriu	Arts. 474 e 475

Uma regra do distrato pega muita gente: ele precisa ter a mesma forma do contrato. Se o contrato foi feito por escrito, o fim também deve ser registrado por escrito. Se foi por escritura pública, o distrato segue o mesmo caminho.

E a palavra "rescisão"? Na prática, funciona como termo geral, e é nesse sentido amplo que este guia a usa.

Quando um contrato pode ser rescindido

Pense em quatro portas de saída.

Acordo: os dois querem encerrar. É o distrato.
Vontade de uma das partes: só vale quando a lei permite, como no aluguel por prazo indeterminado ou no serviço sem prazo definido. É a resilição.
Descumprimento: a outra parte não pagou, não entregou ou fez o serviço errado. É a resolução.
Justa causa: falta grave prevista em lei ou no contrato, comum nas relações de trabalho e de serviço.

Existe uma trava importante na desistência unilateral. Se a outra parte fez investimentos grandes para cumprir o contrato, o aviso de saída só produz efeito depois de um prazo compatível com o tamanho desse investimento. É o que diz o parágrafo único do artigo 473.

Rescisão por inadimplemento (descumprimento)

A outra parte não cumpriu. E agora?

O artigo 475 do Código Civil dá duas escolhas a quem foi prejudicado:

1. pedir o fim do contrato; ou 2. exigir que o contrato seja cumprido.

Nos dois casos, cabe pedir indenização por perdas e danos.

Aqui entra a cláusula resolutiva. Quando o contrato diz, por escrito, que o descumprimento encerra o acordo (cláusula expressa), o efeito é automático. Quando o contrato não diz nada (cláusula tácita), é preciso pedir ao juiz. A diferença está no artigo 474.

Na prática, por isso vale ler o contrato antes de agir. Procure frases como "o descumprimento de qualquer obrigação implicará a rescisão imediata". Elas mudam o caminho.

Rescisão por acordo entre as partes

O distrato costuma ser a saída mais barata e rápida. Para ele funcionar, coloque no papel:

a data do fim do contrato;
quem deve o quê, com valores e datas de pagamento;
a entrega de bens, chaves ou documentos;
se alguma multa será cobrada ou dispensada;
a declaração de que nada mais é devido, se for o caso.

Atenção à última linha. A quitação geral impede cobranças futuras. Só assine se tiver conferido todas as contas.

No emprego, o acordo tem regra própria, a do artigo 484-A da CLT, explicada mais abaixo.

Multa rescisória: quando é devida

A multa só existe se estiver no contrato ou na lei. E mesmo quando existe, tem limites.

Duas regras do Código Civil protegem quem vai pagar:

Teto: a multa (cláusula penal) não pode passar do valor da obrigação principal, conforme o artigo 412.
Redução: o juiz deve reduzir a multa se parte do contrato já foi cumprida ou se o valor for claramente excessivo, conforme o artigo 413.

Como os tribunais aplicam isso? Um caso julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, noticiado em maio de 2018, ajuda a entender. Lojistas devolveram uma loja de shopping cerca de 14 meses depois de assinar um contrato de 36 meses, com multa de seis aluguéis. O tribunal paulista tinha feito uma regra de três e reduzido a multa para 2,34 aluguéis. O STJ entendeu que a redução deve seguir critério de equidade, e não conta matemática, e fixou quatro aluguéis, segundo o Migalhas.

Dois pontos sobre esse caso. O contrato era de 2006, antes de a Lei 12.744, de dezembro de 2012, mudar o artigo 4º da Lei do Inquilinato. E o relator levou em conta que loja de shopping tem dinâmica própria. Não é, portanto, uma fórmula pronta para o aluguel residencial.

Como notificar a outra parte

A notificação é a prova de que você avisou. Sem ela, fica a sua palavra contra a da outra parte.

Passo a passo:

1. Leia o contrato. Procure prazo de aviso, forma exigida (carta, e-mail) e endereço para notificações. 2. Escreva a notificação. Identifique o contrato, diga que deseja encerrá-lo, informe a data de saída e o motivo, se houver descumprimento. 3. Envie por meio que deixe prova. Carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura ou notificação extrajudicial pelo cartório de títulos e documentos. 4. Guarde tudo. Comprovante de envio, resposta, fotos e recibos.

Modelo curto, para adaptar:

> Prezado(a) [nome], referente ao contrato de [tipo] assinado em [data], comunico que não pretendo renová-lo / desejo encerrá-lo a partir de [data], nos termos da cláusula [número] e do artigo [artigo da lei aplicável]. Solicito informar os valores pendentes e o procedimento para [entrega das chaves / devolução de equipamentos]. [Cidade, data e nome.]

Rescisão em contratos de trabalho, aluguel e prestação de serviços

Agora a parte que mais se procura: como a regra geral muda em cada contrato.

Contrato de trabalho (CLT)

A CLT tem regras próprias, que prevalecem sobre as do Código Civil. As formas mais comuns:

Forma	O que o trabalhador recebe, em resumo
Dispensa sem justa causa	Verbas completas, aviso prévio, multa de 40 por cento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego
Pedido de demissão	Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional; sem multa do FGTS
Justa causa	Saldo de salário e férias vencidas, conforme o TRT da 4ª Região
Acordo (art. 484-A)	Metade do aviso indenizado e da multa do FGTS, saque de até 80 por cento do fundo, sem seguro-desemprego
Rescisão indireta (art. 483)	O trabalhador encerra por falta grave do empregador e pede as verbas como se fosse dispensado

A rescisão indireta é a "justa causa do patrão". O artigo 483 lista, entre outras hipóteses, exigir serviço acima das forças do empregado, tratamento com rigor excessivo e o não cumprimento das obrigações do contrato.

Nos contratos com prazo definido, como o de experiência, a conta muda. Se a empresa encerra antes do fim sem justa causa, paga, como indenização, metade do que o empregado receberia até o término (artigo 479). Se é o empregado quem sai, ele pode ter de indenizar o prejuízo da empresa, limitado ao que ele mesmo receberia na situação inversa (artigo 480).

O prazo para pagar as verbas é de 10 dias depois do fim do contrato, segundo o artigo 477 da CLT. Os detalhes de cada verba estão no artigo sobre demissão sem justa causa, verbas e prazo de pagamento, e o passo a passo do benefício, no guia de como funciona o seguro-desemprego.

Quer ver como a justa causa é julgada na prática? Veja o caso do trabalhador que xingou o chefe depois de 40 anos sem punição.

Contrato de aluguel (Lei 8.245/1991)

No aluguel, a Lei do Inquilinato dá as regras principais.

Durante o prazo, o dono não pode pedir o imóvel de volta (artigo 4º). As exceções, como falta de pagamento ou infração, estão no artigo 9º.
O inquilino pode devolver antes, pagando a multa do contrato proporcional ao tempo já cumprido. Sem multa no contrato, o juiz fixa.
Transferido pelo empregador? O inquilino fica livre da multa se a mudança for para trabalhar em outra cidade e se avisar por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
Contrato por prazo indeterminado: o inquilino pode sair com aviso escrito de 30 dias. Sem aviso, o dono pode cobrar um mês de aluguel e encargos (artigo 6º).
Outras formas de fim (artigo 9º): acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento e reparos urgentes exigidos pelo poder público.

Exemplo de conta proporcional, só para ilustrar a regra do artigo 4º: contrato de 30 meses, multa de três aluguéis de R$ 2.000 (R$ 6.000) e saída depois de 20 meses. Faltavam 10 dos 30 meses, um terço do prazo. A multa proporcional fica em um terço de R$ 6.000, ou R$ 2.000. Confira sempre o texto do seu contrato, que pode prever outra forma de cálculo dentro dos limites da lei.

Prestação de serviços (Código Civil)

Diarista sem vínculo, pedreiro, professor particular, consultor: quando não há relação de emprego, valem os artigos 593 e seguintes do Código Civil.

Sem prazo definido: qualquer parte pode encerrar com aviso prévio. O artigo 599 fixa 8 dias se o pagamento é mensal ou maior, 4 dias se é semanal ou quinzenal, e véspera se o contrato é de menos de sete dias.
Com prazo ou obra certa, o prestador que abandona sem justa causa recebe o que já venceu, mas responde por perdas e danos (artigo 602).
Se quem contratou dispensa o prestador sem justa causa, paga tudo o que venceu e metade do que ele receberia até o fim do contrato (artigo 603).

Contrato com empresa em relação de consumo, como academia, curso ou plano de internet, segue também o Código de Defesa do Consumidor. Para compras feitas fora da loja, veja o guia sobre arrependimento em 7 dias e cancelamento.

Erros comuns ao rescindir um contrato

Sair sem avisar. No aluguel por prazo indeterminado, a falta de aviso custa um mês de aluguel e encargos.
Aceitar a multa cheia sem fazer a conta. No aluguel, a lei manda proporcionalidade; em outros contratos, a multa excessiva pode ser reduzida.
Fazer acordo de boca. O distrato deve seguir a forma do contrato original.
Assinar quitação geral sem conferir valores. Depois, fica difícil cobrar a diferença.
Parar de pagar para "forçar" o fim. Quem para de cumprir vira o inadimplente e pode responder por perdas e danos.
Confundir pedido de demissão com rescisão indireta. Se o problema é falta grave do empregador, os efeitos são outros. Nesse caso, vale buscar orientação de um advogado, do sindicato ou da Defensoria Pública antes de sair.

Regras e artigos conferidos em 8 de novembro de 2026 no texto atualizado das leis, publicado pela Câmara dos Deputados.

Perguntas frequentes

Distrato e rescisão são a mesma coisa?

Não exatamente. Distrato é o fim por acordo das duas partes e, pelo artigo 472 do Código Civil, deve ter a mesma forma do contrato original. Rescisão costuma ser usada como palavra geral para qualquer encerramento.

Posso desistir de um contrato só porque não quero mais?

Depende do contrato e da lei. A resilição unilateral só vale quando a lei permite, de forma expressa ou implícita, e exige aviso à outra parte, segundo o artigo 473 do Código Civil.

A multa por sair antes do aluguel é sempre integral?

Não. O artigo 4º da Lei 8.245/1991 manda cobrar a multa proporcional ao tempo de contrato já cumprido. Quem é transferido pelo empregador e avisa com 30 dias de antecedência fica dispensado da multa.

A multa do contrato pode ser maior que o próprio contrato?

Não. O artigo 412 do Código Civil proíbe cláusula penal acima da obrigação principal, e o artigo 413 manda o juiz reduzir a multa excessiva ou quando parte do contrato já foi cumprida.

No acordo trabalhista eu recebo seguro-desemprego?

Não. Na extinção por acordo do artigo 484-A da CLT, o trabalhador recebe metade do aviso indenizado e da multa do FGTS, saca até 80 por cento do fundo e não entra no seguro-desemprego.

Preciso de advogado para rescindir um contrato?

Não para notificar ou assinar um distrato. Se houver valor alto em disputa, multa contestada ou risco de ação, vale buscar orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.