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Mãe de criança autista levou justa causa durante a ação - TRT-SP anula e vira pedido de demissão

Publicado em 9 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaA 11ª Turma do TRT-2 (São Paulo) negou a rescisão indireta pedida por uma trabalhadora que dizia ter tido recusado o horário flexível para levar a filha autista a consultas, porque ela não provou o pedido nem a recusa. Mas anulou a justa causa por abandono aplicada durante o processo, já que a ação foi ajuizada antes de 30 dias de faltas. O contrato virou pedido de demissão, com verbas e multa do art. 477 da CLT.
Neste artigoO casoPor que a rescisão indireta foi negadaPor que a justa causa também caiuComo o contrato terminouO que fica de liçãoPerguntas frequentesFontes

O caso

Uma trabalhadora de São Paulo, mãe de uma menina com transtorno do espectro autista (TEA), foi à Justiça do Trabalho pedir a rescisão indireta do contrato.

O argumento: a empresa teria recusado flexibilizar a jornada para que ela acompanhasse a filha em consultas médicas, embora desse esse benefício a outras funcionárias com filhos que precisam de cuidados especiais.

Durante o processo, a empresa a dispensou por justa causa, alegando abandono de emprego.

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o recurso da empresa por unanimidade. O relator foi o desembargador Waldir dos Santos Ferro. O caso foi publicado pelo Migalhas nesta segunda-feira (9).

Por que a rescisão indireta foi negada

O relator lembrou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, da Resolução 492/2023 do CNJ, é um método de trabalho do Judiciário e se aplica mesmo sem pedido da parte.

Mesmo assim, ele não viu prova de discriminação. Três pontos pesaram:

  • a própria trabalhadora contou que a empresa dava horário flexível a outras mães, então cabia a ela provar que pediu o mesmo e ouviu um "não" sem justificativa (art. 818, I, da CLT);
  • o rol de testemunhas não foi apresentado no prazo, e documentos juntados depois do fim da instrução foram considerados fora de hora;
  • o depoimento da representante da empresa não confirmou que a empregadora soubesse do pedido.

Sem prova da falta grave, a rescisão indireta caiu.

Por que a justa causa também caiu

Aqui está o ponto que interessa a qualquer trabalhador que pensa em pedir rescisão indireta.

As faltas sem justificativa começaram em 28 de julho de 2025. Em 18 de agosto, ela entrou com a ação. Oito dias depois, veio a dispensa por abandono.

O relator citou o art. 483, § 3º, da CLT. Em certas faltas do empregador, a lei permite ao trabalhador pedir a rescisão "permanecendo ou não no serviço" até a decisão final.

Para o tribunal, o ajuizamento da ação interrompeu a contagem do abandono antes de se completarem os mais de 30 dias consecutivos considerados necessários. Logo, não havia abandono.

Como o contrato terminou

Sem rescisão indireta e sem justa causa, a Turma fixou o fim do contrato como pedido de demissão, na data do ajuizamento da ação (18/8/2025). Segundo o relator, era a saída que respeitava os limites do pedido inicial e a mais favorável a ela entre as possíveis.

Ela tem direito a:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais;
  • 13º salário proporcional;
  • multa do art. 477, § 8º, da CLT, mantida com base no Tema 71 do TST, que manda aplicá-la quando a justa causa é revertida na Justiça.

As faltas sem justificativa serão descontadas.

O que fica de lição

Quem pede rescisão indireta corre dois riscos ao mesmo tempo: não conseguir provar a falta do patrão e ver o contrato terminar de outro jeito. Pedidos feitos por escrito, mensagens e testemunhas indicadas no prazo fazem diferença.

Para entender o que cada forma de saída garante, veja o guia demitido sem justa causa: verbas, prazo e FGTS e o guia de rescisão de contrato.

Perguntas frequentes

O que é rescisão indireta?

É quando o trabalhador pede à Justiça que reconheça uma falta grave do empregador e encerre o contrato como se fosse demissão sem justa causa. As hipóteses estão no art. 483 da CLT.

Por que o TRT-2 negou a rescisão indireta?

Porque a trabalhadora não provou que pediu o horário flexível e recebeu negativa. Segundo o relator, cabia a ela essa prova, pelo art. 818, I, da CLT.

Por que a justa causa por abandono caiu?

As faltas começaram em 28/7/2025 e a ação foi ajuizada em 18/8/2025, antes de completar os mais de 30 dias seguidos que o tribunal considerou necessários para o abandono.

O que ela vai receber?

Saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional, com os descontos das faltas, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

O protocolo de perspectiva de gênero do CNJ foi aplicado?

O relator disse que o protocolo da Resolução CNJ 492/2023 vale mesmo sem pedido da parte, mas concluiu que não havia prova de discriminação.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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